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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_883264_0ddad.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 883.264 - DF (2006/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE : FUNTERRA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA TERRACAP ADVOGADO : JOSÉ LUÍS XIMENES E OUTRO (S) RECORRIDO : TERESA DINAH PORTELA COSTA SANTOS ADVOGADO : JOSÉ EDSON DERMEVAL DE QUEIROZ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNTERRA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA TERRACAP, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica, contra acórdão do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1- A previsão estatutária e regimental de que o resgate das contribuições pessoais do participante se condiciona à rescisão do vínculo empregatício daquele com a empregadora/patrocinadora do Fundo, se afigura como abusiva e ilegal, na esteira do art. 51, IV, do CDC, além de ir contra a finalidade da Entidade de Previdência Privada (art. 32 da Lei Complementar nº 109/2001) e de se configurar um enriquecimento sem causa da Entidade de Previdência Privada em detrimento do participante. 2- Encontrando-se presentes de forma inequívoca o fumus boni iuris e o periculum in mora, merece ser prestigiada a sentença que confirmou a liminar concedida nos autos da ação cautelar preparatória que determinou ao FUNTERRA que depositasse em Juízo o valor equivalente às parcelas vertidas pelo participante ao plano de previdência privada. 3- Apelação conhecida e não provida."(fls. 193.) Nas razões do especial, a recorrente sustenta, em síntese, violação ao artigo 42, V, da Lei nº 6.435/1977. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido. Contrarrazões apresentadas aos fls. 218/226. Admitido o recurso no Tribunal de origem (fls. 239/241), ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. De plano, no que diz respeito à alegada violação ao artigo 42, V, da Lei nº 6.435/1977, observa-se que tal dispositivo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de forma que se revela ausente o necessário prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação por esta Corte Superior. Incidência, pois, das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a discussão acerca do direito ao resgate das contribuições funda-se na interpretação das disposições do contrato e do regulamento da recorrente, e, portanto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 5 do STJ. Posto isso, amparado no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2009. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) Relator
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