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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 312800 SP 2014/0342247-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/02/2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_312800_df8ea.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 312.800 - SP (2014/0342247-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO IMPETRANTE : JOANY BARBI BRUMILLER ADVOGADO : JOANI BARBI BRÜMILLER IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : M H M DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOANY BARBI BRUMILLER em favor de M. H. M., supervisor de vendas, apontando como autoridade coatora o em. Desembargador EDSON LUIZ DE QUEIROZ, da eg. 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do Agravo de Instrumento nº 2208985-52.2014.8.26.0000 (fls. 1/10). Os autos dão conta de que, na execução de alimentos proposta contra o paciente por C. DE M. M. e B. DE M. M., filhos do executado, menores impúberes, o il. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Valinhos - SP, decretou a prisão civil do devedor pelo prazo de sessenta dias (fls. 63/66). O respectivo mandado de prisão foi expedido em 28 de outubro de 2014 com a especificação do débito, no valor de R$ 134.405,29 (fls. 60/61). Interposto agravo de instrumento, o em. Desembargador relator, monocraticamente, negou seguimento ao recurso (fls. 36/37). Contra a decisão o executado interpôs agravo interno, ainda não julgado (fls. 4 e 40/55), e impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem, que não conheceu do writ nos termos do acórdão assim ementado: "Habeas Corpus. Alimentos. Insurgência contra ato praticado por este relator em agravo de instrumento. Impossibilidade de conhecimento do writ pela própria autoridade apontada como coatora. Incompetência para julgamento do recurso. Ordem não conhecida" (fl. 11). Daí a presente ordem, sustentando a ilegalidade da prisão por "infringir norma constitucional que, claramente, destaca que a prisão civil somente poderá ser decretada em situações inescusáveis e voluluntárias por parte do devedor dos alimentos, que não é, obviamente, a hipótese ora tratada" (fl. 9). Alega a impetrante: a) que o valor mensal fixado para os alimentos (R$ 10.436,36) é extremamente oneroso para o executado e superior às necessidades dos alimentandos; b) que adicionalmente paga os estudos particulares dos alimentados e também plano de saúde para eles e para sua ex-esposa; c) que no total estipulado para a pensão alimentícia estão incluídas as parcelas correspondentes ao aluguel mensal pago em favor dos filhos e que tal valor não poderia ser considerado como verba alimentar para fins de execução pelo rito especial; d) que a situação econômica atual do executado é totalmente diversa daquela existente no momento da celebração do acordo de alimentos, sendo que, atualmente, sua remuneração corresponde a R$ 3.293,00; e) que possui imóvel próprio, suficiente para a garantia da execução; f) que não foi intimado previamente dos cálculos apresentados pelos exequentes e que os mesmos apresentam erros matemáticos; g) que não houve citação válida; h) que ajuizou ação de revisão de alimentos antes da execução, e que esta se encontra em faze ainda inicial; i) que a prisão, além de não trazer benefício algum aos exequentes, poderá causar, ainda, a sua demissão; e j) que possuiu idade avançada e doença crônica, necessitando de cuidados médicos e farmacêuticos periódicos, inexistindo, na região, cela especial para onde possa ser recolhido. Pede, nesses termos, a suspensão da ordem de prisão, ou, subsidiariamente, sua conversão em prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Consoante relatado, trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de em. Desembargador relator que, no caso, negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que decretou a prisão civil do paciente, por entender injustificada a inadimplência (fl. 37). Nesse contexto, tratando-se de ato imputado a autoridade submetida à jurisdição do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabível a presente impetração. A concessão da medida liminar requer a presença concomitante do fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, o exame dos elementos que constam dos presentes autos não permite constatar, primo oculi, a existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da medida de urgência requerida. Com efeito, a inadimplência é incontroversa, reconhecida pelo próprio executado, e os argumentos aqui apresentados não infirmam as conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias, que assim decidiram: "Conforme despacho reproduzido a fls. 20 e seguintes, no processo originário ficou acordado"pagamento de pensão alimentícia no valor mensal de R$ 6.500,00, a ser complementado pela quantia de R$ 3.000, 00 (...) as justificativas apresentadas pela executado não demonstram a impossibilidade de satisfação da obrigação (...) redução da sua possibilidade econômica não foi comprovada". Ao que consta, o alimentante (executado) está inadimplente com sua obrigação alimentar, razão pela qual os exequentes ajuizaram execução de alimentos. A justificativa apresentada pelo alimentante foi rejeitada, porque não demonstram claramente a impossibilidade de satisfação da obrigação alimentar fls. 22. Assim, foi decretada a prisão civil do alimentante. Insurgiu-se o agravante contra essa decisão. Ora, conforme bem salientou o magistrado de primeiro grau na r. decisão agravada, a justificativa do executado não pode ser acolhida, haja vista que não comprovada a alegada redução em sua possibilidade econômica. Cumpre ressaltar ainda que, em sede de execução de alimentos, não é possível discutir os temos do acordo e revisão do quantum devido, pois são questões que ensejam ação própria. O agravante confessa inadimplência parcial (fls. 3), não comprovou o pagamento dos valores devidos e a justificativa apresentada é rejeitada. Assim é que os comprovantes de pagamento de salários, não estão assinados (fls. 23). É certo que o artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a decretação de prisão civil do devedor de alimentos nos casos de ausência de pagamento e de justificativa plausível. Trata-se de meio coercitivo de execução que visa tão somente a satisfação da dívida, tanto que o pagamento da pensão implica a imediata suspensão da pena (artigo 733,§ 3º). In casu¸ ante a ausência do pagamento da dívida alimentar e da rejeição da justificativa apresentada, é de ser decretada a prisão civil do executado (agravante) nos termos da r. decisão agravada." (fls. 36/37). Ademais, conforme reiteradamente decidido por esta Corte, a alegada incapacidade financeira do devedor de alimentos, assim como eventual excesso do valor fixado não comportam exame na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. .................................................................... ............................................... 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada (Súmula nº 358/STJ), análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas. 4. Recurso ordinário não provido." ( RHC 32.088/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/04/2012) Especificamente no que se refere à inclusão de valor que entende indevido, porquanto relativo a aluguéis, a questão foi expressamente afastada pelo il. Juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: "Não se justifica a afirmação de ausência de título judicial integral ou iliquidez parcial do título, uma vez que o valor suplementar de R$ 3.000,00 a ser acrescido à pensão alimentícia mensal de R$ 6.500,00 é previsto expressamente no acordo. Estipulou-se que, caso o imóvel a ser partilhado não fosse vendido dentro do prazo de seis meses da homologação do divórcio, a genitora dos alimentandos deveria desocupá-lo, caso em que o executado pagaria, em complementação à pensão, a quantia mensal de R$ 3.000,00 para locação de moradia aos filhos (fl. 17). Pelo que consta, a família desocupou o imóvel, que ainda não foi vendido, estando preenchida a condição suspensiva para surgimento do direito à complementação da pensão" (fl. 64). Portanto, não parece haver, nesse ponto, qualquer ilegalidade. Do mesmo modo no que se refere à aventada oferta de penhora do imóvel ocupado pelo paciente, tendo em vista que, conforme apontado pelo il. Magistrado de piso, "a penhora de bens não permite a satisfação imediata da pensão de alimentos, uma vez que a constrição de bens exige hasta pública em que é incerta a arrematação" (fl. 64). Quanto às demais alegações, relativas à idade do paciente ou eventuais problemas de saúde, a impetrante não tece quaisquer considerações a respeito, não havendo nos autos, ademais, nenhum indicativo acerca dessas questões. No caso, o que se verifica de fato é que, por meio da presente ordem, a impetrante busca não a constatação de uma ilegalidade na decretação da prisão, mas, sim, a adoção do rito célere do habeas corpus como meio de exoneração da obrigação alimentar espontaneamente assumida pelo paciente em acordo de divórcio, intento que, conforme dito, não encontra acolhida na via eleita. Relativamente ao pedido de prisão domiciliar, este somente se mostra possível em hipóteses excepcionais, o que não é o caso. Ademais, a sua concessão esvaziaria o objetivo principal da prisão, qual seja, o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão do TJ local que indefere pedido de liminar em writ anterior. Aplicação analógica da Súmula n. 691/STF. 2. A prisão domiciliar para o devedor de alimentos somente pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, sob pena de esvaziar o escopo coercitivo da prisão civil. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no HC 272034/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 20/8/2013)" Em vista do exposto, indeferido a liminar requerida. Requisitem-se as informações ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao il. Juízo de primeiro grau. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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