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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 3904 RJ 2010/0015481-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_3904_6cab7.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 3.904 - RJ (2010/0015481-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECLAMANTE : JOAQUIM JULIO CRESPO ADVOGADO : CARLOS CÉZAR PINTO TERRA RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. : RAINHA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO : VAGNER LUÍS MONCORES AVELLAR DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, formulada por Joaquim Julio Crespo contra ato de Juiz da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, por usurpação de competência desta Corte e descumprimento de decisão proferida por esta relatoria no Agravo de Instrumento n. 1.067.843/RJ que deu provimento ao recurso especial para afastar a sua responsabilidade como fiador. Requer o deferimento da liminar inaudita altera pars objetivando suspender a decisão judicial que determinou a intimação do leiloeiro para promover a venda pública do imóvel objeto de penhora nos autos da execução. Segundo afirma, o juízo de 1º grau usurpou a competência do STJ ao decidir pela perda do objeto do recurso especial após o seu julgamento por meio do agravo de instrumento, o que acarretou numa rescisão do julgado desta Corte sem o uso da ação pertinente. Ressalta que a transação ocorrida em 29/8/2008 não implicou em novação ou desistência do recurso então interposto em 5/6/2008, sobretudo por inexistir no ajuste cláusula expressa nesse sentido. De outra parte, a homologação do citado termo, efetivada em 17/10/2008, suspendeu o feito até o seu integral cumprimento, que, na hipótese, não se concretizou haja vista a interrupção do pagamento. Dessa forma, o provimento de seu recurso especial, já transitado em julgado, extinguiu a execução. É o relatório. A teor do disposto nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, e 187 do RISTJ, a reclamação é instrumento de preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como de garantia à autoridade de suas decisões. À primeira vista, as alegações do reclamante merecem acolhimento. Isso, porque revelam tanto a existência de decisão deste Tribunal Superior exonerando-o da fiança quanto o ato do juízo primevo no sentido de considerar prejudicado o recurso especial julgado e determinar a intimação do leiloeiro para providenciar a hasta pública do imóvel do requerente. Não obstante o art. 792 do CPC determine a suspensão da execução durante o prazo dado pelo credor, no caso concreto, o citado acordo firmado entre as partes a fim de dar termo à lide deixou de ser informado a esta Corte no momento processual oportuno. Essa circunstância, no entanto, não tem a força de impedir o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado fora proferida em grau recursal. Somente por meio do instrumento previsto legalmente pode-se desconstituir o julgado acobertado pelo manto da coisa julgada, sob pena de estabelecer-se a insegurança jurídica e ofender-se a norma processual (arts. 467 e 472, CPC). Assim, com vistas a garantir a eficácia do provimento final, defere-se a liminar para determinar a suspensão de todo e qualquer ato que possa resultar na alienação do imóvel penhorado. Requisitem-se informações do juízo reclamado, as quais devem ser prestadas no prazo de dez dias. Após, ouça-se o representante do Ministério Público Federal (art. 188, I, e II, e 190, RISTJ). Notifique-se com urgência. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2010. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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