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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EInf na AÇÃO RESCISÓRIA: EInf na AR 2075 PR 2001/0194223-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/02/2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EINF-AR_2075_a4016.pdf
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Decisão

EInf na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.075 - PR (2001/0194223-1) (f) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : MADEIREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA ADVOGADO : PAULO MACARINI E OUTRO (S) EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES ADMITIDOS. ART. 261, § 1º, DO RISTJ. DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos infringentes opostos pelo MADEIREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA. em oposição ao acórdão de minha relatoria proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acordado por maioria de votos, que julgou procedente a presente ação rescisória conforme ementa que transcrevo (fl. 164): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO RESCISÓRIA LEGITIMIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSTÂNCIA ESPECIAL ABERTA POR OUTRA QUESTÃO CONHECIMENTO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se nos sentido da responsabilização do Estado na indenização decorrente de limitação administrativa, desde que preenchidos certos requisitos; dentre eles, que a aquisição do imóvel tenha se dado antes da ocorrência da restrição administrativa. 3. In casu, aplica-se o direito à espécie (Súmula 456/STF, por analogia), para reconhecer a falta de interesse de agir do desapropriado (ora ré) na ação indenizatória originária, tendo em conta que se trata de imóvel adquirido após a implementação da limitação administrativa. Ação rescisória procedente."Contra o acórdão acima indicado foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados pela Primeira Seção (fl. 226):"PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no presente caso. 2. A embargante pretende, alegando a existência de requisito do artigos 535 do Código de Processo Civil, rediscutir aspectos do que já fora decidido por esta Corte, o que não é possível em sede de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados." Depois, foram opostos novos embargos de declaração, de novo rejeitados (fl. 240): "PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Informou-se a embargante com o que foi julgado pela Primeira Seção:"A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da responsabilização do Estado na indenização decorrente de limitação administrativa, desde que preenchidos certos requisitos; dentre eles, que a aquisição do imóvel tenha se dado antes da ocorrência da restrição administrativa"( AR 2.075/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Relator p. Acórdão Min. Humberto Martins, julgado 27.5.2009, DJe 23.9.2009). 2. O inconformismo apenas reitera a busca de efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende a embargante ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua primitiva tese. 3. A embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados." Na presente petição de embargos infringentes, a embargante alega que a rescisória não seria cabível, uma vez que postula ter havido violação de dispositivos constitucionais (arts. e , XXII e XXIII, bem como art. 225, todos da Constituição Federal). Alega também que a aquisição do imóvel deu-se antes de qualquer limitação administrativa e que a propriedade foi apossada pelo Instituto de Terras e Cartografia do Paraná. Suscita que teria havido julgamento extra petita, uma vez que a Ministra Denise Arruda teria acolhido o panorama fático da desapropriação indireta e o voto vencedor teria acolhido que a aquisição teria ocorrido depois da limitação administrativa. Por fim, postula que a controvérsia sobre o domínio não teria ocorrido no acórdão rescindendo que somente teria examinado o cabimento dos juros (fls. 255-281). O Estado do Paraná alega que o referido parque não foi criado, tendo ocorrido somente limitações administrativas. Argumenta que ficou bem consignado que "já em 1974, a ré ingressou com ação anulatória de contrato de compra em venda em face do vendedor, julgada improcedente, alegando ser a floresta existente no imóvel praticamente inalienável desde 1972, ou seja, antes da compra". Ao fim, postula que o julgado recorrido está em conformidade com a jurisprudência e deve ser mantido (fls. 321-326). É, no essencial, o relatório. Admito o processamento dos presentes embargos, nos termos do art. 261, § 1º, do RISTJ, já que o acórdão embargado julgou a querela de forma procedente à rescisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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