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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1391198_a4efd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198 - RS (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S) RECORRIDO : LAÍDE JOSÉ ROSSATO - ESPÓLIO REPR. POR : CLEONICE INES ROSSATO CEMBRANEL E OUTROS ADVOGADO : ANA CLÁUDIA BUSANELLO E OUTRO (S) ADVOGADA : ANGÉLICA VON BOROWSKY DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. As determinações do STF, proferidas nos autos dos RE nºs XXXXX e XXXXX, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, e AI nº 754745, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, todas determinando a suspensão dos julgamentos de mérito relativos aos expurgos inflacionários advindos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, não alcançam à ação coletiva movida pelo IDEC, em atenção ao princípio constitucional da coisa julgada. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. Considerando a abrangência nacional da decisão e tendo a parte autora demonstrado ser titular de direito individual homogêneo abrangido pelo título judicial transitado em julgado, não há falar em ilegitimidade ativa no caso em exame. Outrossim, é desnecessária a demonstração, pelo poupador, de sua vinculação à associação preponente da ação coletiva (IDEC). Preliminar rejeitada. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. REJEIÇÃO. Possibilidade de cumprimento do julgado em face da abrangência nacional reconhecida no julgado coletivo transitado em julgado. PRESCRIÇÃO. AÇÕES COLETIVAS. Eventual reconhecimento da prescrição quinquenal para o direito de ação via ação coletiva não repercute na decisão coletiva em cumprimento, porquanto se trata de título executivo judicial transitado em julgado. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Resta pacificado na jurisprudência deste Tribunal, assim como da Egrégia Corte Superior antes mencionada, que se aplica o prazo de vinte anos para a prescrição das ações que discutem os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, inclusive no que se refere aos juros remuneratórios, conforme previsto nos artigos 177 do Código Civil de 1916 e 2.028 do Código Civil de 2002. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, compõem a remuneração das cadernetas de poupança e incidem sobre o capital previamente corrigido mensalmente. JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação coletiva (IDEC). Excesso de execução não caracterizado. PRELIMNARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NO TOCANTE À PARTE CONHECIDA. O acórdão recorrido dispôs: Insurge-se a parte agravante, contra a possibilidade de cumprimento da presente sentença coletiva, fora dos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença, conforme a regra disposta no art. 16 da Lei 7.347/85. Alega a nulidade do título executivo judicial por tal razão. Não procede a inconformidade. A decisão agravada conheceu da exceção de pré-executividade oposta, desacolhendo-a para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença prolatada nos autos de ação coletiva ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A, julgada pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. [...] A sentença coletiva, portanto, reconheceu o âmbito nacional da decisão, transitando em julgado, motivo pelo qual não é mais possível rediscutir a sua abrangência ou acerca da melhor interpretação para o art. 16 da Lei n. 7.347/85, inclusive sob pena de ofensa à coisa julgada. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. [...] Outrossim, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 474 do CPC). Nesses termos, não é possível, em sede de cumprimento, restringir os efeitos da sentença coletiva transitada em julgado que teve sua abrangência nacional expressamente reconhecida na fase de conhecimento. Inviável, pois, extinguir o feito ou reconhecer nulidade do título executivo judicial em virtude do disposto no art. 16 da Lei nº 7.347/85. (fls. 153-158) O recurso especial está fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. É o relatório. 2. Verifico que os presentes recursos especiais trazem controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, já tendo muitos recursos idênticos chegado a este Tribunal e noticia-se que centenas de outros recursos estão a caminho, versando sobre os mesmos temas, quais sejam: a) definir se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. b) a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública. Por isso, afeto o julgamento dos temas em destaque à e. Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC, bem como da Resolução n. 08/2008. 3. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, comunicando-lhes a instauração deste procedimento, para que suspendam os processos em que as controvérsias ora destacadas tenham sido estabelecidas. Outrossim, tendo em vista as informações acerca da multiplicidade de ações que versam sobre as mesmas matérias vertidas no presente recurso especial, cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo. Tal procedimento já antes foi adotado, a exemplo do decidido nos Recursos Especiais 1.060.210/SC (Rel. Min. Luiz Fux), 1.251.331/RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) e 1.419.697/RS (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) 4. Comunique-se, com cópia deste despacho, a todos os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça para os procedimentos previstos no art. 2º, § 2º, da Resolução n. 08/2008. 5. Dê-se ciência, facultando-se-lhe manifestação no prazo de quinze dias (art. 543-C, § 4º, do CPC c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008), ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, à Federação Brasileira de Bancos - Febraban e à Defensoria Pública da União. 6. Recebidas as manifestações ou decorrido in albis o prazo acima estipulado, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de quinze dias (art. 543, § 5º, do CPC c/c art. 3º, II, da Resolução STJ n. 08/2008). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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