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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 37562 SC 2011/0200882-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 37562 SC 2011/0200882-6
Publicação
DJ 02/02/2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_37562_b682d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.562 - SC (2011/0200882-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : MANUELA GOMES MAGALHAES BIANCAMANO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 75 e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE NEGOCIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA A UNICIDADE CONTRATUAL TAMPOUCO O AFASTAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HIPÓTESE EM QUE SE PERMITE APENAS A REVISÃO DE TODOS OS PACTOS ENTABULADOS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA SEM CONFIGURAR NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - NECESSIDADE DE SE INTERPRETAR A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento do encadeamento negocial visa evitar a aplicação do instituto da novação, situação que poderia sedimentar cláusulas contratuais anteriores contendo eventuais ilegalidades. Por outro lado, referida continuidade não tem o condão de impedir os efeitos de pacto efetivamente celebrado e que disponibilizou ao consumidor valor pecuniário por ele utilizado". Argumenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão estadual é omisso. Não se vislumbra, todavia, violação aos arts. 458, 459 e 535, II, do Código de Processo Civil, pois as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Destarte, necessário ressaltar, em companhia da tradicional doutrina e do maciço entendimento pretoriano, que o julgado somente se apresenta como omisso quando, sem analisar a questão colocada sob apreciação judicial, deixa, num caso ou no outro, de considerar aspecto por si só relevante para influir na solução reclamada, o que não ocorre na espécie. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890039075/agravo-em-recurso-especial-aresp-37562-sc-2011-0200882-6