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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622677 SP 2014/0283866-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/02/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_622677_5ef1f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 622.677 - SP (2014/0283866-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MILTON JORGE CASSEB AGRAVANTE : ANTÔNIO SANT'ANA NETO ADVOGADO : MILTON JORGE CASSEB E OUTRO (S) AGRAVADO : HATDEÉ MARIA PUPO HELLMEISTER - ESPÓLIO REPR. POR : RUY HELLMEISTER NOVAES FILHO - INVENTARIANTE ADVOGADO : MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VERBA HONORÁRIA. DIREITO AUTÔNOMO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Milton Jorge Casseb e outro, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 221): AÇÃO DE EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DE SUCUMBÊNCIA - CASO EM QUE, JÁ DECIDIDO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO A POSSIBILIDADE DE EXIGÍ-LOS NOS PRÓPRIOS AUTOS - ACORDO ENTRE AS PARTES E RESPECTIVO PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR - NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA VERBA HONORÁRIA DOS ADVOGADOS DESCONSTITUÍDOS - EM CASO DE NÃO HAVER O DEPÓSITO, DEVE A EXECUÇÃO TER SEU TRÂMITE NORMAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nos seguintes termos (e-STJ, fl. 256): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - AGRAVO QUE OBJETIVA A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DAQUELE RECURSO - DECISÃO A SER PROFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE DEVE MANTER CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO. TRANSAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENSEJA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE É NECESSÁRIA PARA PRODUZIR EFEITOS NO PROCESSO - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE DEVE INCIDIR A REGRA DO ART. 794, II, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO E DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Novos embargos de declaração foram opostos e, desta vez, rejeitados, conforme a seguinte ementa (e-STJ, fl. 290): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE SE RECONHECER QUE ERAM INADMISSÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, AO SEREM ACOLHIDOS, IMPORTOU EM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADEQUADO PARA O FIM PRETENDIDO PELOS EMBARGANTES - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC - ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VEIO SUPRIR OMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, PRONUNCIANDO-SE SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO - EMBARGOS REJEITADOS. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 310-323), os recorrentes alegaram ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Sustentaram, em síntese, que "os embargos de declaração somente têm cabimento diante da existência de obscuridade, contradição, omissão na decisão judicial, não constituindo recurso idôneo para a obtenção de um novo julgamento sobre a matéria". O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial sob o fundamento de que não houve demonstração da suposta violação do art. 535 do CPC (e-STJ, fls. 3845-3846). Brevemente relatado, decido. A insurgência não merece acolhida. No que se refere à ausência de omissão e o caráter infringente dos embargos de declaração acolhidos pelo Tribunal de origem, com suposta violação do art. 535 do CPC, a alegada afronta não ficou caracterizada. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283/STF. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. FILHOS MENORES. PRECEDENTES. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Ao contrário da apelação, recurso ordinário por excelência, de devolutividade ampla, os embargos infringentes têm o seu âmbito de devolução restrito à matéria objeto da divergência, com vistas à prevalência das conclusões do voto vencido. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos quatro filhos. 6. É devida pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 7. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Resp n. 1.164.912/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexiste violação ao artigo 535, I e II do CPC, pois o acórdão, ao afirmar nos primeiros embargos que a base de cálculo da multa moratória era o valor do contrato, poderia, em face de cumprimento de 80% do valor contratado, ter determinado a redução da multa conforme permitido pelo artigo 924 do CC/1916, inclusive porque houve requerimento expresso da agravada neste sentido. 2. A rigor, o recurso de embargos de declaração não se presta à modificação do julgado. Contudo, no caso concreto da lide, verificada a necessária complementação dos embargos anteriormente opostos pela recorrida/agravada, mediante o suprimento de omissão no acórdão, é possível que se emprestem efeitos infringentes à decisão embargada. 3. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa. ( AgRg no Ag n. 1.264.074/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011 - grifei). Cabe transcrever o que foi consignado no acórdão recorrido ao analisar os embargos de declaração (e-STJ, fls. 257-261): Patente a omissão do Acórdão no exame da matéria ventilada no agravo. Consoante se depreende da leitura das razões daquele recurso, não se conformou o agravante com decisão proferida em primeira instância que, nos autos da execução, deixou de homologar transação celebrada entre credor e devedor. Rápida leitura da decisão proferida em Segunda Instância (fls. 205/207) é suficiente para demonstrar que a Turma Julgadora, em nenhum momento, examinou essa matéria. Além de não ter examinado a matéria principal, enveredou o Acórdão além dos limites do recurso, dispondo sobre questões que não foram alegadas pelo agravante, especialmente na parte em que o Tribunal declara que "deve a agravante depositar em juízo a verba honorária ali cobrada", e "que não houve qualquer impugnação ao valor apresentado", bem como quando dispõe que "no caso de não haver depósito do numerário referente a verba honorária, a execução deverá ter seu prosseguimento normal". (...) Constitui fato incontroverso que no curso de execução promovida pelo BANCO BOAVISTA contra o embargante e outros, as partes celebraram acordo extrajudicial, dando o credor por satisfeito o seu crédito. Tal acordo que, por razões óbvias, não envolvia os honorários advocatícios dos agravados, foi levado a juízo para homologação. A recusa do Juiz em homologar o acordo ensejou a interposição do agravo. (...) "A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou suspensão do feito. Se, por ela se concede quitação ao devedor, com sua homologação, extinta estará, a execução forçada. Se, porém o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 794, II, e, no segundo, o art. 792" . ("Curso de Direito Processual", vol. 11, p. 479, Forense, 2008) (grifo nosso). (...) Assim, cumpria ao Juiz homologar o acordo e, satisfeito o crédito do exequente, julgar extinta a execução promovida pelo banco. Aliás, já havia acenado com essa solução ao atribuir o efeito suspensivo ao agravo. (...) Por esses fundamentos, supro a omissão do Acórdão para homologar o acordo e de ofício julgar extinta a execução promovida pelo banco, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil, desconstituindo-se os atos de expropriação e alienação de bens, especialmente a arrematação. Dessa forma, remanesce intacta as fundamentações do acórdão recorrido, porquanto inexistentem os vícios apontados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 16 de dezembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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