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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PR 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7778_5c023.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.778 - PR (2012/0013563-2) RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO : NEWTON DORNELLES SARATT E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA DE RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : MARILENE DE OLIVEIRA CORADI DESPACHO 1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando divergência entre acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná e acórdãos do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). 2. A urgência que autoriza a atuação do plantão judicial no período de recesso e de férias forenses não está presente no caso. A substituição do relator só pode se dar em situações excepcionais de grave ameaça de lesão a direito. Não se antevê, no estado dos autos, essa probabilidade. Encaminhem-se os autos ao relator. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2012. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
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