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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/02/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_823868_a2844.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.868 - SP (2015/0298584-5)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : LUIZ CASON NETO

ADVOGADO : ISIDORO PEDRO AVI

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PERPETRADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto por LUIZ CASON NETO contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 253, e-STJ):

"AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

- O benefício da aposentadoria por tempo de serviço está previsto no artigo 53 da lei n° 8.213/91, sendo os requisitos para sua concessão, carência e tempo de serviço.

- No presente caso, é indevida a aposentadoria perseguida, em razão do não cumprimento dos requisitos necessários.

- Agravo legal improvido."

Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 260/262, e-STJ).

No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o laudo técnico (fls. 44/47, e-STJ) e sobre "(...) o trabalho como autônomo no período de 01/75 a 12/77 e 01/02/78 a 30/06/81, como aplicador de sintéko (...)" (fl. 283, e-STJ), ante as provas anexadas aos autos (fls. 37 e 80, e-STJ).

AREsp 823868 2015/0298584-5 - Página 1 de 4

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Aduz, no mérito, violação do art. 124 do Decreto 3.048/99 e dos arts. 55, 57 e 58 da Lei nº 8.213/91

Sustenta que, para "o período de 01/02/1978 a 30/06/1981 as contribuições foram recolhidas mediante carnês de contribuições e o período de 01/1975 a 12/1977 foi recolhida em guia com depósito integralizado e que se encontra nos autos. Porém, aparece o valor englobado no CNIS, referente a parcela 12/1977, recolhida na época da propositura da ação em 30/03/2001, no valor total de R$ 273,00 (documento em anexo às fls. 179)" (fl. 288, e-STJ).

Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 295, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 296/297, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

É, no essencial, o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

A controvérsia dos autos diz respeito à desconsideração de prova material, pelo Tribunal de origem, qual seja, o laudo técnico que comprovaria o tempo de serviço especial e as contribuições supostamente recolhidas pela parte recorrente.

Merece prosperar o recurso especial no que tange à alegada ofensa ao art. 535 do CPC.

DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO

Com efeito, o recorrente apontou, nos embargos de declaração, ausência de manifestação, no acórdão de origem, quanto às provas juntadas.

Veja-se trecho do recurso de embargos de declaração (fl. 260, e-STJ):

"Consta da decisão ora embargada, trecho contido às fls. 213 dos autos, a seguinte decisão:

"Observe-se, ainda, que para parte destes vínculos não consta sequer contribuição para os cofres da Previdência, o que impede computá-lo no presente feito", (sem grifo no original).

O tema contido no destaque feito já foi tratado no agravo legal, conforme constou do quadro demonstrativo de fls. 174, o qual, novamente, não foi, com a devida vênia e acatamento, corretamente apreciado, pois os recolhimentos de 01/75 a 12/77 e 1978 a 1981 estão comprovados às fls. 37 e 80.

AREsp 823868 2015/0298584-5 - Página 2 de 4

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Reitera-se, então, os fundamentos expendidos às fls. 174/176, como se aqui estivessem transcritos, onde ficou demonstrado que ocorreram os recolhimentos do período que lhe foi subtraído na decisão ora embargada.

Talvez o que tenha dificultado o entendimento é o modo como eram feitos os recolhimentos anteriormente, pois os atrasados eram recolhidos de forma englobada. Trata-se de uma regra originária dós costumes da época."

Não obstante, o Tribunal a quo rejeitou os embargos declaratórios.

Assim, por ofensa ao art. 535 do CPC e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESGUARDO DA MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO DE CLÁUDIA ALVES MARQUES PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.

1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante.

2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Vê-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração que se impõe.

Agravo regimental de CLAUDIA ALVES MARQUES provido em parte. Recurso especial da UNIÃO provido, por violação ao art. 535 do CPC."

(AgRg no REsp 1.263.784/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe

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13/5/2014.)

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS DE MORA. OMISSÃO RECONHECIDA.

(...)

3. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.

4. Recurso especial provido em parte."

(REsp 1.258.912/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 2/12/2011.)

Fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões.

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "c", do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2016.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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