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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_55423_da928.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.423 - MG (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : VITOR AMÉRICO PEREIRA (PRESO) ADVOGADOS : CLAUBER ANTÔNIO CORREA CARDOSO ANDRÉ ACAYABA DE REZENDE RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de VITOR AMÉRICO PEREIRA, em face de acórdão da 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta nos autos que o Recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal. Ao receber a denúncia, o Juízo processante decretou a prisão preventiva do Acusado (fls. 33/34). Foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFENSOR CONSTITUÍDO APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PEÇA PROCESSUAL DEVIDAMENTE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - A teor do artigo 563 do Código de Processo Penal um ato só será declarado nulo se houver comprovado prejuízo para uma das partes." (fl. 42) No presente recurso, reitera o Recorrente, em suma, a ocorrência de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de reabertura de prazo para apresentação de defesa prévia pelos defensores constituídos pelo Réu. Requer a reabertura de prazo para a apresentação da defesa prévia e, em liminar, a suspensão do processo até o julgamento do mérito. É o relatório inicial. Decido. Em juízo de cognição sumária e prelibatória, não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, qual seja, o fumus boni iuris, notadamente porque o acórdão a quo está satisfatoriamente motivado na ausência de prejuízo para a Defesa. A propósito, colhe-se do decisum o seguinte excerto elucidativo: "[...] Assim, segundo se constata das informações advindas da autoridade apontada por coatora, ao ser constituído novo defensor, a Defensoria Pública já se encontrava com os autos e apresentou a defesa preliminar para o paciente, não havendo qualquer ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. O que geraria violação a tais princípios seria o prosseguimento do feito sem que fosse apresentada defesa preliminar, subscrita por defensor público, constituído ou dativo. Ademais, poderá a defesa apresentar as provas que julgar necessárias durante a instrução processual e, até mesmo, requerer a substituição de testemunhas, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Civil. Ainda, se for o caso, o paciente poderá arrolar novas testemunhas e requerer a produção das provas que julgar necessárias, nos termos dos artigos 422 e 423, ambos do Código de Processo Penal. Dessa forma, não há que se falar em nulidade processual, uma vez que a defesa prévia foi devidamente apresentada, tendo a defesa do paciente assumido o processo na fase posterior, como bem ressaltado pelo MM. Juiz na r. decisão de fls. 11/12, in verbis:"[...] considerando a petição de f. 100, defiro vista dos autos ao causídico, ficando desde já indeferido o pedido de reabertura de vista, tendo em vista que o acusado quando da citação (f. 91) disse não ter condição de contratar advogado, pelo que foi nomeada a Defensoria Pública que apresentou defesa preliminar (ff. 92/97) estando o feito saneado, com AIJ designada neste ato [...]". Portanto, inexistindo demonstração de prejuízo causado à parte, deve o ato praticado ser considerado válido, em obediência aos princípios processuais da instrumentalidade e da economia, revelando-se demasiado formalismo anular todo o processo, sem que a parte tenha apontado real e efetivo prejuízo. [...]" (fls. 44/45) Assim, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de janeiro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890058401/recurso-em-habeas-corpus-rhc-55423-mg-2015-0004095-0