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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX DF 2009/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1260277_cd689.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.260.277 - DF (2009/0243872-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : LEONIDIO ANTONIO LOUZADA E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ VENÍCIUS TRINDADE DIAS E OUTRO (S) AGRAVADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO : LÍVIA MAGALHÃES RIBEIRO EON E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão recorrido manteve sentença proferida por juízo singular que arbitrou em R$ 3.000,00 os honorários advocatícios relativos à fase do cumprimento de sentença. Para tanto, considerou que a fixação deve-se fazer em valor razoável, levando em conta os fatores como a razoabilidade, a proporcionalidade, a natureza e complexidade da causa. 3. Nova avaliação equitativa dos serviços prestados pelo causídico implicaria, necessariamente, em reexame da matéria de ordem fática, insuscetível de análise pela via especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Nesse mesmo raciocínio, é patente que a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise. 5. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DESDE QUE FEITA COM MODERAÇÃO E NÃO SE TRADUZA EM IMPOSIÇÃO DUPLICADA DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. Inobstante a ausência de previsão legal específica, é perfeitamente possível o arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, desde que o valor arbitrado guarde moderação e represente um acréscimo à remuneração já fixada para a fase inicial do processo de conhecimento, até a sentença de mérito. Tendo em vista a fixação de honorários sucumbenciais e de multa para o cumprimento voluntário de obrigação de pagamento, descabe querer o profissional se ater aos percentuais de 10 a 20%, previstos na Lei Processual Civil para outro quadro legal e fático, eis que tal poderia conduzir a valores irreais, irrazoáveis e injustificáveis. Assim, é perfeitamente digna e bem remunera o ilustre profissional a importância de R$3.000,00 (três mil reais), arbitrada para a fase de cumprimento de sentença, mormente quando se constata que o valor da condenação, conquanto elevado, já foi prontamente depositado em Juízo pela vencida, resumindo-se o cumprimento de sentença, em síntese, a uma intimação, um depósito e um levantamento. Recurso improvido e-STJ fl. 127. O acórdão recorrido manteve sentença proferida por juízo singular que arbitrou em R$3.000,00 os honorários advocatícios relativos à fase do cumprimento de sentença. Alegam os agravantes que, no arbitramento dos honorários, o julgador deve respeitar o disposto no § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. Assim, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Aduzem que 10% é o percentual mínimo a ser fixado, não se podendo nem mesmo falar do percentual de 0,09%, que, em síntese, não atende a determinação do legislador. Apontam dissídio jurisprudencial em sua defesa. Pugnam pela reforma do aresto vulnerado. É o relatório. Decido. O apelo não merece prosseguir. O Tribunal de origem entendeu possível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, com base em julgado do STJ que se posicionou no mesmo sentido, desde que se procedesse de forma razoável para não autorizar novo ônus excessivo. Assim, se posicionou no sentido de que no caso não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo, a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença do feito em curso naquele Juízo e-STJ fl. 132. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do aresto recorrido: A questão da fixação ou não de honorários na ainda novel fase do cumprimento de sentença, no processo de conhecimento, ao contrário do que sustentam os agravantes, está longe de ser pacífica. Aqueles que são contrários ao arbitramento dessa verba sustentam, em primeiro lugar, que não existe previsão legal para o pagamento de novos honorários pelo vencido que não cumpre voluntariamente o comando da sentença. Em segundo lugar, já há a fixação dos honorários na sentença de mérito, não mais existindo, em regra, o processo distinto de execução de título judicial. Em terceiro lugar, o legislador do art. 475-J, do CPC, fixou multa de 10%, sobre o valor da condenação, a ser paga pelo devedor que não efetua o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, no prazo de quinze dias, descabendo nova cominação (a de honorários), a ser imposta ao devedor. Inobstante esses argumentos dignos de toda a atenção, esta Relatoria registrou nos autos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vai-se firmando na direção favorável ao arbitramento de honorários para o cumprimento de sentença. Os julgados nesse sentido, porém, são parcimoniosos, mostrando-se recobertos de bom senso, ao não autorizarem a criação de novo ônus excessivo, de lege ferenda. Em recente e elucidativo julgado acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CABIMENTO. FUNDAMENTO LEGAL PARA SUA FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1.- Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. 2.- Verba de sucumbência que deve ser fixada com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3.- Na hipótese dos autos, não se reputa desarrazoado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) estabelecido a título de honorários advocatícios. Agravo improvido. ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 28/10/2008) No voto condutor do acórdão, impõe-se a transcrição de trecho, Da lavra do eminente Ministro Sidney Beneti, que bem se amolda à espécie dos presentes autos: “3.- Consoante o regramento instituído pela Lei 11.232/05, a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial deixou de se dar no bojo de um processo autônomo, antes conhecido como processo de execução, para se desenvolver em uma fase processual intitulada de "cumprimento da sentença". A conclusão de que são devidos honorários advocatícios à parte vencedora, também nesta "fase de cumprimento da sentença" impõe-se não apenas pela interpretação sistemática dos artigos 475-I e 475-R, do Código de Processo Civil, mas também pela necessidade de não se subtrair o poder coercitivo da multa prevista no artigo 475-J do mesmo diploma. É que, como destacado na decisão recorrida, a sistemática vigente antes da Lei 11.232/05, previa que a parte sucumbente no processo de execução arcava com, no mínimo, 10% de honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução. Dessa forma, a multa de 10% sobre o valor do débito, aplicável ao devedor que não o paga espontaneamente no prazo legal (artigo 475-J, do Código de Processo Civil), não teria força para exortar o devedor se, cumulativamente, não se lhe exigissem honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento da sentença. Na hipótese dos autos, a condenação em honorários arbitrada em R$ 1.000,00 incide paralelamente à multa de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Isso já é suficiente para preservar a vocação da multa em referência, não se podendo, assim, falar que o valor arbitrado seria um estímulo ao não-cumprimento voluntário da obrigação. 4.- Nessa medida, a discussão a respeito do valor fixado persiste unicamente sob o enfoque da sua razoabilidade e proporcionalidade. 5.- A recorrente ajuizou ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal por danos morais decorrentes de devolução indevida de cheques, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e negativa de fornecimento de talonários para movimentação de conta corrente (fls. 31/36). 6.- A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (fls. 41/46), valor que foi aumentado, em sede de apelação, para R$ 75.000,00 (fls. 57/74). De acordo com planilha apresentada pela recorrente em 3/11/05 (fls. 91) o valor do débito seria de R$ 233.045,23, dos quais R$ 156.128,47, incontroversos (fls. 244). 7.- Na hipótese vertente, já está em curso a fase de cumprimento da sentença, não havendo falar, portanto, em uma condenação com base em cujo valor devam ser arbitrados os honorários advocatícios devidos ( § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil). Merece incidir, na espécie, o § 4º do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor: "Nas causas de pequeno valor (...) e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". Nesse sentido (REsp nº 1.050.435/SP, Relator o Ministro SIDNEY NENETI, DJe 20/06/08 e RESp nº 987.388/RS, Relator o Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 26/06/08). 8.- Para a apreciação eqüitativa a que faz referência o dispositivo legal em comento cumpre considerar, em especial: a) a natureza e a complexidade da causa apresentada em juízo, sensivelmente reduzida a partir das alterações introduzidas pela Lei 11.232/05, b) que já foram fixados honorários para o advogado no processo de conhecimento, e c) que a Caixa Econômica não pagou voluntariamente (todo) o valor do débito, pelo que deve incidir em multa de 10 % sobre esse valor (ou sobre a diferença entre o que era devido e o que foi efetivamente pago). 9.- Ante o exposto, não se pode reputar desarrazoada a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrada a título de honorários advocatícios.” Em remate, militam em severo equívoco, segundo a jurisprudência que se vai firmando no Colendo Superior Tribunal de Justiça, aqueles que pretendem novo, autônomo e significativo arbitramento de honorários, para a fase do cumprimento de sentença, no processo de conhecimento. A fixação deve-se fazer em valor razoável, levando em conta os fatores apontados no voto acima transcrito. Tendo esses parâmetros em consideração, também não se assemelha desarrazoado a esta Relatoria o arbitramento da importância de R$3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo, a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença do feito em curso naquele Juízo (e-STJ fls. 130-132). Realizar de nova avaliação equitativa dos serviços prestados pelo causídico, no presente feito, implicaria, necessariamente, em reexame da matéria de ordem fática, insuscetível de análise pela via especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Nesse sentido são os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA - EQÜIDADE - SÚMULA 07/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da eqüidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7, mormente, conforme exposto no Tribunal de origem, quando inexistentes elementos para se aferir o valor exeqüendo e adequação do arbitramento dos honorários. Agravo regimental improvido (AgREsp 669.558/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 24.06.08); PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Reavaliar a apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita pela Corte de origem, por ocasião da fixação dos honorários advocatícios, bem como do quantum por ela estipulado, enseja a aplicação do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça de que, nas lides em que for sucumbente a Fazenda Pública, o juiz, mediante apreciação eqüitativa e atendendo as normas estabelecidas nas alíneas do art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil, poderá fixar os honorários advocatícios aquém ou além dos limites estabelecidos no referido parágrafo. 3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.12.08). Nesse mesmo raciocínio, é patente que a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2010. Ministro Castro Meira Relator
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