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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2012/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_232805_f64d7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 232.805 - MG (2012/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : TÚLIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : FILIPE ALMEIDA LEAL

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FILIPE ALMEIDA LEAL – condenado, após julgamento do recurso de apelação, à pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, em regime inicial fechado –, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Alega-se, na presente impetração, em suma, que o regime inicial de cumprimento da pena alvitrado é ilegal, porque aplicada, no caso, a minorante prevista no § 4.º do dispositivo acima mencionado, tratando-se de Paciente primário e cujas circunstâncias judiciais são favoráveis.

Requer-se, liminarmente e no mérito, o abrandamento do regime prisional inicial.

É o que há de necessário para relatar até o presente momento processual.

Passo a decidir.

INDEFIRO o pedido liminar, pois a grande quantidade de droga apreendida no caso (288 pedras de crack) impede, ao menos primo ictu oculi, que se conclua, imediatamente, por ilegal o deslocamento da pena-base acima do mínimo legal e, consequentemente, a fixação do regime inicial fechado.

Publique-se. Intimem-se.

Dispenso as informações.

Ouça-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2012.

MINISTRA LAURITA VAZ

LV1.3-e

CXXXXX45809704584@ C54225460500;485@

HC XXXXX 2012/XXXXX-7 Documento Página 1 de 1

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA4769096 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 09/02/2012 18:01:37

Publicação no DJe/STJ nº 988 de 13/02/2012. Código de Controle do Documento: XXXXX-3C21-42C6-844A-8BF40BF5DA29

Superior Tribunal de Justiça

Relatora

LV1.3-e

CXXXXX45809704584@ C54225460500;485@

HC XXXXX 2012/XXXXX-7 Documento Página 2 de 1

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