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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 65780 PR 2011/0176838-5

Publicação

DJ 15/02/2013

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_65780_1914a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 65.780 - PR (2011/0176838-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

ADVOGADO : CRISTIANE KUCHTA

AGRAVADO : EXTRATIVA FERTILIZANTES S/A

ADVOGADO : MILTON ALVES JÚNIOR E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em que se alega violação ao art. 20, § 4º, do CPC.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é exorbitante.

Assim delimitada a questão, observo que a revisão de honorários advocatícios, no âmbito do recurso especial, restringe-se às hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se observa no caso presente em que o valor foi fixado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a ação cautelar de sustação de protesto, e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a ação principal, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC, com observância do grau de zelo profissional, do lugar da prestação do serviço, que se deu em comarca diversa da que o patrono da ré possui sua sede, da natureza e importância da causa (R$ 720.000,00), do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Diante disso, verificar a correção dos critérios de equidade utilizados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, entre muitos outros, destaco os seguintes acórdãos:

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ.

(...)

Superior Tribunal de Justiça

5. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

(AgRg no AG 1.304.256/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 30.6.2011)

AGRAVO REGIMENTAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE-VENDEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

7 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

I - (...)

II - A revisão dos honorários advocatícios fixados com base em critérios de equidade, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil e o acolhimento da pretensão recursal demandam, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte.

III - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

(AgRg no Ag 1.120.674/RJ, 3ª Turma Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 13.5.2009)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2013.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

MIG06

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AREsp 65780 2011/0176838-5 - Documento Página 2 de 1

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