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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17976 DF 2011/0306123-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2012

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_17976_05e48.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.976 - DF (2011/0306123-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : OSWALDO JARA ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por OSWALDO JARA contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na autorização para abertura de processo de anulação da Portaria 2.204, de 29/11/05 que havia reconhecido a condição de anistiado político do Impetrante (fl. 30e). Sustenta, em síntese, a ocorrência de decadência administrativa, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, uma vez que entre a data do primeiro pagamento da reparação econômica mensal (9/06) e da abertura do processo de anulação (cuja autorização ministerial data de 24/11/11) já transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Alega que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar para determinar que "a Administração suspenda o processo administrativo anulatório da portaria anistiadora do Impetrante, cuja abertura se deu em virtude do despacho da Autoridade Coatora, ora impugnado, a fim de que a Administração Pública se abstenha de praticar qualquer ato que importe a suspensão ou o cancelamento da anistia do Impetrante, até decisão do mérito do presente mandamus" (fl. 22e). No mérito, requer a manutenção da liminar "para o fito de ser reconhecida a Decadência Administrativa do direito de a Administração Pública anular a Portaria declaratório da Anistia do Impetrante e, via de consequência, declarada a nulidade do processo administrativo instaurado para tal desiderato" (fl. 22e). O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido (fl. 178e). Decido. Como cediço, a concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Especificamente no que concerne ao segundo requisito, a plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos no mandado de segurança deve ser sindicável de plano, ou, em outros termos, a ilegalidade deve ser flagrante, a demandar a intervenção imediata do Poder Judiciário. De fato, consoante doutrina de ALEXANDRE DE MORAES, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca. A impetração não pode fundamentar-se "em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança" (Direito Constitucional, 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 167). No caso concreto, não há duvidas de que a eventual revogação da portaria anistiadora e, por conseguinte, a cessação do pagamento da reparação econômica, mensal, permanente e continuada assegurada ao Impetrante teria o condão de trazer-lhe seriíssimos danos. Por sua vez, ao menos em um exame perfunctório, observa-se que, de fato, entre a data da abertura do processo administrativo e a edição da portaria anistiadora que se busca revogar já transcorreu prazo superior aos 5 (cinco) anos previstos no art. 54 da Lei 9.784/99. Todavia, considerando-se que o próprio dispositivo legal supra mencionado contempla hipótese de não aplicação do prazo decadencial, a eventual concessão da medida liminar a fim de reconhecer a decadência administrativa, sem a apreciação das informações a serem prestadas pela Autoridade Administrativa, além de se mostrar indevidamente precoce, importaria na antecipação do próprio juízo de mérito. Ante o exposto, defiro em parte a liminar, tão somente para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que importe na suspensão, revogação ou anulação da portaria que declarou o Impetrante anistiado político, até final julgamento do presente mandado de segurança. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para que, se quiser, preste informações no prazo legal. Após, apresentadas ou não as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890077906/mandado-de-seguranca-ms-17976-df-2011-0306123-4