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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1257465 RS 2011/0126685-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/02/2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1257465_bedb8.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.465 - RS (2011/0126685-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA EMBARGANTE : COPESUL COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COPESUL COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL contra decisão de fls. 262/263e, que deu provimento ao recurso especial fazendário para reconhecer a legalidade dos requisitos impostos nas IN/SRF 517/05 e IN/SRF600/05, determinando sejam cumpridos para fins de compensação administrativa de créditos. Sustenta o embargante, em resumo, omissão no julgado embargado que não se pronunciou acerca da alegação de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados por violados. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão apontada e negado provimento ao recurso especial. Foi apresentada impugnação aos embargos de declaração (fls. 285/287e). Decido. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" ( EDcl nos EDcl no REsp 637.836/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/5/06). No caso, o aresto manifestou-se claramente sobre o mérito recursal, qual seja, legalidade dos requisitos impostos nas IN/SRF 517/05 e IN/SRF 600/05 destinados à viabilizar o pedido de compensação, uma vez que a matéria trazida aos autos encontrava-se devidamente prequestionada. O prequestionamento implícito é admitido nesta Corte quando os pontos debatidos nas razões do recurso especial tenham sido decididos no acórdão recorrido, ainda, que sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentaram a decisão. Ademais, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com vícios no pronunciamento do acórdão. Depreende-se do recurso que a irresignação do embargante resume-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890078153/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1257465-rs-2011-0126685-6

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