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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_27952_3434f.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.952 - GO (2008/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MARIA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOÃO LEANDRO BARBOSA NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : VALKÍRIA COSTA SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO TRANSITÓRIO. PROGRESSÃO VERTICAL PARA CARGO DO QUADRO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDÍVEL APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1 - Integrando a recorrente o quadro transitório do magistério, não há como pretender a progressão vertical para o quadro permanente, pois são carreiras diversas. Objetivando a servidora titularidade de cargo permanente de magistério em determinada área de atuação deve se submeter a concurso público de provas e títulos. 2 - Recurso ordinário a que se nega seguimento. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado, fl. 82: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DE NÍVEL A (ENSINO FUNDAMENTAL) PERTENCENTE AO QUADRO TRANSITÓRIO. PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL PARA O CARGO DE PROFESSOR NÍVEL P-III (QUADRO PERMANENTE). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A progressão vertical da carreira de professor da rede de ensino estadual só pode ocorrer dentro do mesmo plano ou quadro, ou entre o mesmo nível, não sendo possível em havendo pretensão de acesso ao quadro permanente daquele que pertence ao quadro transitório. Nesse caso, exige-se submissão do servidor a concurso público de provas ou de provas e títulos, em obediência ao que determina o art. 37, II, da Constituição Federal. SEGURANÇA DENEGADA. Sustenta a recorrente fazer jus à promoção para o cargo de professora no quadro permanente, já que ingressou na carreira da Rede de Ensino Fundamental do Estado em 1984, anteriormente, época em que não havia a exigência de concurso público, e atendeu os requisitos exigidos pela Lei nº 13.909/01 para a progressão vertical que é a conclusão de curso de nível superior. Contrarrazões apresentadas às fls. 99/105. O Ministério Público Federal opinou pelo deprovimento do recurso (fls. 119/123), assim resumido o parecer: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Professora estadual. Quadro Transitório do Magistério do Estado de Goiás. Pleito de progressão vertical para cargo do Quadro Permanente. Segurança denegada. Correta aplicação do direito. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. O Quadro Transitório do Magistério do Estado de Goiás é formado por servidores que não prestaram concurso público. A Lei nº 12.361/1994 permite a passagem dos professores do Quadro Transitório para o Quadro Permanente, desde que legalmente habilitados e aprovados em concurso público. Recorrente que não comprovou possuir esses dois requisitos. Pretensão que contraria o art. 37, II, da CF, uma vez que efetivaria servidor em cargo para o qual não prestou concurso público. Direito líquido e certo inexistente. Recurso que não deve ser provido. Brevemente relatado, decido. A irresignação não merece ser abrigada. Extrai-se do processado que a recorrente foi admitida no ano de 1984 para o cargo de Professora de Ensino Fundamental, sem a realização de concurso público, sendo em 1986 enquadrada na classe de Professor Assistente Nível A, do Quadro Transitório do Magistério do Estado de Goiás. Requer a recorrente lhe seja assegurado o direito a progredir para o Quadro Permanente do Magistério Estadual, uma vez que concluiu curso de nível superior. A teor do art. 37, II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvada a hipótese de nomeação para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, podendo haver, ainda, contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias excepcionais. Dispõe, por sua vez, o Estatuto do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás, Lei Estadual nº 13.909/2001: TÍTULO III Do pessoal do Magistério CAPÍTULO I Do quadro permanente do Magistério Art. 11. O Quadro Permanente do Magistério (QPM) é constituído pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturado nos níveis, a seguir: I - professor, nível I, formação em nível médio, na modalidade normal; II - professor, nível II, formação em nível superior - Licenciatura Curta; III - professor, nível III, formação em nível superior - Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; IV - professor, nível IV, graduação com Licenciatura Plena, mais especialização lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área educacional. § 1º. O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando indispensável para o atendimento de necessidade do serviço em outra área de atuação. § 2º. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público. § 3º. Nível é a posição do cargo no Plano de acordo a habilitação e formação do professor. § 4º. Cada nível do cargo de professor desdobrar-se-á em sete referências, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G. § 5º. Referência é a posição do professor no Plano dentro de um nível, de acordo com critérios estabelecidos para a progressão horizontal, previstos no art. 76. CAPÍTULO II DO QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO Art. 12. O Quadro Transitório do Magistério (QTM) é formado pelos cargos cujos titulares não possuem habilitação regular para o exercício de funções de magistério. § 1º Os cargos que compõem o quadro transitório são considerados extintos com sua vacância, vedado o provimento de qualquer deles, ressalvados apenas os casos de reintegração. (...) CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO Art. 74. Progressão é a movimentação do professor efetivo e estável dentro do Plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro, progressão vertical. Art. 75. A progressão vertical é a passagem do professor de um nível para o outro imediatamente superior e mediante a existência de vaga, desde que comprovada a habilitação exigida, salvo no caso da progressão do professor nível I para professor nível III. § 1º - A progressão por habilitação não altera a referência em que o professor se encontrava no nível anterior. (...) Art. 76. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento, do professor de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, cumprindo simultaneamente as condições a seguir: I - houver completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência; II - tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior; III - tiver participado, com aproveitamento de, pelo menos 120 horas, de programas ou cursos de capacitação que lhe dêem suporte para o seu exercício profissional, na modalidade presencial ou à distância, oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada, desde que reconhecidos por órgão competente, com duração mínima de 20 (vinte) horas cada um. Ora, integrando a recorrente o quadro transitório do magistério, não há como pretender a progressão vertical para o quadro permanente, pois são carreiras diversas. Objetivando a servidora titularidade de cargo permanente de magistério em determinada área de atuação deve se submeter a concurso público de provas e títulos. A propósito, confira-se o precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ACESSO AO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. DECRETO 94.664/87. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O acesso ao cargo de Professor Titular, por ser isolado, exige prévia aprovação em concurso público, sendo vedada a admissão mediante simples progressão funcional, nos termos dos arts. 37, II, e 206, V, da Carta Magna. 2. Com efeito, não se tolera, na nova ordem constitucional, o ingresso, por ascensão funcional, em carreira diversa daquela para a qual o servidor foi aprovado em concurso. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp nº 589.621/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 27/11/2006) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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