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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1118277 RS 2009/0079418-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1118277 RS 2009/0079418-3
Publicação
DJ 02/02/2010
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1118277_ca01f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.277 - RS (2009/0079418-3) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) RECORRIDO : LUIZ ROBERTO BORTOLOZZO ADVOGADO : VILSON ONZI E OUTRO (S) INTERES. : LIDIA MARIA BORDIN SGARIONI - ESPÓLIO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - COEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À PREVISÃO ESTATUTÁRIA - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela BRASIL TELECOM S/A com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal. Busca a recorrente a reforma do v. acórdão, argumentando, em síntese, a impossibilidade de se cumular os dividendos com os juros sobre capital próprio. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Com efeito. Quanto à possibilidade da coexistência dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, considerando a natureza jurídica distinta destes, a e. Terceira Turma desta Colenda Corte, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.112.717/RS, desta Relatoria, na sessão do dia 03/11/2009, deixou assente o entendimento de que é possível a coexistência das mencionadas remunerações dos acionistas, desde que haja previsão estatutária, nos seguintes termos: "Na verdade, verifica-se que o dispositivo legal apontado como violado, ao delimitar os dividendos obrigatórios, tanto na primeira parte do caput do artigo, como em seu § 1º, conferiu, inequivocamente, ampla liberdade ao Estatuto da Companhia para estabelecer, como dividendos dos acionistas, seja a parcela dos lucros, em cada exercício, seja o percentual do capital social, sejam outros critérios para determiná-los, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria". É de se notar, portanto, que o referido artigo de lei contém inequívoca cláusula residual que permite ao Estatuto da Companhia estabelecer os dividendos com absoluta discricionariedade, desde que sejam devidamente externados e não submetam os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria, no que esvazia, indubitavelmente, a argumentação expendida pela parte ora recorrente. Desta feita, o Estatuto da Companhia é soberano quanto à definição dos dividendos obrigatórios, podendo, por hipótese, assentar que os juros sobre capital próprio sejam abatidos dos dividendos - em valores líquidos (desde que este abatimento não represente uma percepção a menor dos dividendos reputados obrigatórios). Tal situação, é certo, sequer é discutida nos presentes autos. Contudo, é de se deixar assente inexistir óbice a que essas remunerações coexistam, se assim previsto no Estatuto, caso dos autos, nos termos assentados pelas Instâncias ordinárias. (...) Assim, ainda que se entenda que os juros sobre capital próprio não possuam a natureza de dividendos, nos termos decididos por esta a. Corte, já que estes incidem, em regra, sobre o lucro apresentado no exercício pela companhia, é certo que aqueles, sob a ótica do acionista, também são, incontroversamente, espécies do gênero remuneração dos acionistas. (...) ... delimitada a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio, sob o enfoque do acionista (espécie de remuneração dos acionistas), no que importa à presente controvérsia, caso seja a ele conferida a distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia, por expressa disposição estatutária, tal fato em nada deve intervir na correta distribuição dos dividendos obrigatórios. Nessa linha de raciocínio, os contornos gizados pela referida lei tributária n. 9.249/95 (no caso dos autos, ressalte-se, sequer prequestionada) aos juros sobre capital próprio (reputando-os como sendo despesas a serem abatidas, para, ao final, chegar-se ao resultado final do exercício), de forma alguma interferem, para fins societários, nos direitos dos acionistas reconhecidos no Estatuto. (...) Em arremate, havendo expressa previsão estatutária dos juros sobre capital próprio, nos termos consignados pelo Tribunal de origem, possível a coexistência destes e dos dividendos obrigatórios."In casu, verifica-se, por oportuno, que o Tribunal estadual apreciou a questão à luz do entendimento acima. A propósito, confira-se o seguinte excerto colhido do aresto recorrido:"Com isso, impõe-se o dever da demandada em repassar os dividendos, bem como os juros sobre o capital próprio, conforme restou estabelecido pelo Estatuto da Companhia em vigência à época da contratação, pois é conferido ao autor o direito ao recebimento do valor das ações que não foram devidamente subscritas, também lhe assiste o direito de receber os dividendos provenientes destas ações, desde a época em que deveriam ter sido concedidos os referidos rendimentos (...)". Nega-se, portanto, seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2009. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890078680/recurso-especial-resp-1118277-rs-2009-0079418-3