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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2012

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_17873_aaaeb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.873 - DF (2011/0286621-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : ARNALDO CARVALHO DA COSTA

ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE PRELIBATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA DENEGADO.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ARNALDO CARVALHO DA COSTA, contra ato supostamente ilegal do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, consubstanciado na sua demissão do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, por ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do art. 137, parágrafo único da Lei 8.112/90 (fls.540).

2. Aduz o impetrante a nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da suspeição do trio processante e da indevida nomeação de defensor dativo. Quanto ao mérito, alega: (a) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; (b) a ausência do elemento subjetivo dolo, o que descaracteriza a conduta ímproba; (c) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Superior Tribunal de Justiça

3. Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou informações às fls. 8.128/8.172.

4. É o relatório. Decido.

5. Nos termos do art. 7o., III da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final.

6. Em uma análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam o deferimento de liminar. Ausente, com efeito, o pressuposto do fumus boni iuris, que depende da análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa, tarefa esta insuscetível de ser feita em sede prelibatória. Somente nos casos de flagrante ilegalidade que demande intervenção imediata do Poder Judiciário é que pode ser deferida a medida, o que não se aplica à hipótese vertente.

7. Verifica-se, ainda, que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao Colegiado no momento oportuno.

8. Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar não resultará na ineficácia de eventual concessão de segurança.

9. Diante do exposto, indefere-se, por agora, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, o pedido de liminar.

10. Colha-se o parecer do Ministério Público Federal. Expediente de estilo, com prioridade.

Superior Tribunal de Justiça

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2011.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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