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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1211612 RO 2009/0118585-2

Publicação

DJ 09/02/2010

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1211612_733ab.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.211.612 - RO (2009/0118585-2)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

PROCURADOR : LOURDES APARECIDA BEZERRA E OUTRO(S)

AGRAVADO : REAL COMERCIAL E SISTEMAS LTDA E OUTROS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEF. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDER AO DE ALÇADA. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CÁLCULOS. SÚMULA Nº 07 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. A prescrição pode ser decretada pelo juiz ex officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto configurada causa de indeferimento liminar da exordial, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, bem assim de condição específica para o exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação tributária materializada na CDA.

2. A prescrição, na seara tributária, estampa certa singularidade, qual a de que dá azo não apenas à extinção da ação, mas do próprio crédito tributário, nos moldes do preconizado pelo art. 156, V, do CTN. Tanto é assim que, partindo-se de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, do CTN, que situa a prescrição como causa de extinção do crédito tributário, e 165, I, do mesmo diploma legal, ressoa inequívoco o direito do contribuinte à repetição do indébito, o qual consubstancia-se no montante pago a título de crédito fiscal inexistente, posto fulminado pela prescrição.

3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Especial perfilhava o entendimento segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618 - PR; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 01.02.2005; REsp 327.268 - PE; Relatora Ministra ELIANA CALMON. Primeira Seção, DJ de 26.05.2003; REsp 513.348 - ES, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 17.11.2003.

4. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o parágrafo 4º, possibilitando ao juiz da

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execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.

5. O advento da aludida lei possibilita ao juiz da execução decretar ex officio a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes: REsp 803.879 -RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 03 de abril de 2006; REsp 810.863 - RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 20 de março de 2006; REsp 818.212 - RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30 de março de 2006).

6. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.

7. Entrementes, in casu, a hipótese é diversa, posto não se tratar a presente demanda de decretação da prescrição intercorrente, mas acerca da possibilidade de decretação da prescrição de plano, por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal.

8. É de sabença que não há execução que não seja aparelhada por meio de título executivo, sendo este um documento indispensável à propositura da ação, cuja falta acarreta o indeferimento da petição inicial, na impossibilidade de sua emenda (arts. 583 e 284, do CPC e art. 6º, § 1º, da LEF e 203, do CTN).

9. É cediço que, uma vez proposta a demanda, cabe ao Judiciário apreciar sua legitimidade, procedendo a um juízo de admissibilidade da peça vestibular, o qual pode levar a sua aceita-la; à determinação de sua reforma, em razão de vícios meramente formais; ou à rejeição liminar, em virtude de vícios materiais, como o não atendimento aos requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, cujo acertamento seja infactível.

10. No caso sub examine, a Certidão da Dívida Ativa ostenta os atributos de certeza - posto advir de lançamento de IPTU relativo aos exercícios de 2002 e 2006; de liquidez - porquanto consta do título a discriminação dos valores devidos; mas carece do requisito da exigibilidade, uma vez que os créditos fiscais encontram-se prescritos. Isso importa dizer que, conquanto tenham sido provados a existência e o objeto da dívida, falta ao referido título executivo condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja a exigibilidade da obrigação tributária materializada no título executivo extrajudicial -CDA, o que constitui óbice intransponível à exeqüibilidade do título.

11 . Nesse segmento, afigura-se inócua a oitiva da Municipalidade, posto consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda Pública, porquanto a prescrição dos créditos tributários deu-se anteriormente ao ajuizamento do executivo fiscal, sendo aferível de plano pelo juízo, quando do ato de recebimento da exordial, autorizando o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade processual.

12. A constituição definitiva do crédito tributário , sujeita à

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decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.

13. No caso sub judice, tratando-se de IPTU, cujos exercícios vão de 2002 e 2006, o Juízo monocrático, corroborado pelo Tribunal a quo, decretou a prescrição do crédito relativo ao ano de 2002 aduzindo que a exigibilidade do débito em questão tem início na data da constituição definitiva do crédito, que, no caso dos autos, realiza-se em primeiro de janeiro de cada ano, fluindo, a partir do lançamento, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, para propositura da ação de execução fiscal.

14. A execução fiscal tendo sido proposta em 19.07.2002 (fl. 30) revela inequívoca a ocorrência da prescrição dos créditos exigidos pela Fazenda Municipal relativamente ao exercício de 2002, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal.

15. Os cálculos da contadoria não são passíveis de refazimento pelo E. STJ, no afã de aferir o valor da causa para fins de alçada.

16. Não demonstrado nos autos dos embargos que o valor da causa era superior ao de alçada, não é cabível o recurso de apelação.

17. Aplicação da Súmula nº 07 do STJ (Precedentes: AgRg no REsp 621.967 - DF, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, DJ de 05 de setembro de 2005 e AgRg no AG 549.616 - DF, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª Turma, DJ de 17 de outubro de 2005).

18. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

19. Agravo de instrumento desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO

VELHO com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada a

decisão que inadmitiu seu recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas 83,

182 e 284 STJ, 282 e 356/STF.

Noticiam os autos que em sede de agravo interno contra decisão mnocrática que

negou seguimento aos embargos de declaração em recurso de apelação que objetivava o

afastamento do reconhecimento de ofício da prescrição de parte dos créditos, o Tribunal de

Justiça do Estado de Rondônia proferiu acórdão assim ementado:

DECISÃO MONOCRÁTICA. Embargos de Declaração. Recurso manifestamente inadmissível. Execução Fiscal. CPC, art. 557.

Em seu recurso especial, com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo

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constitucional, a municipalidade alega violação aos artigos 3º, 219, §5º e 535 do CPC, 97, VI,

173, 174, parágrafo único do CTN, 34 e 40, § 4º da LEF, 5º, XXXV e 146, III, b, da CF.

Sustenta que a prescrição não pode ser declarada ex officio, sendo perfeitamente exigível o

débito de IPTU relativo ao exercício de 2002. Alega, ainda, que a execução deve prosseguir

pois o valor do crédito executado encontra-se em total consonância com as regras traçadas no

Convênio firmado entre o TJ/RO e o Município de Porto Velho.

Sem contrarrazões o recurso foi inadmitido na origem.

Relatados, DECIDO.

Primeiramente, com relação a alegada violação ao art. 535, II, do CPC,

verifica-se que não houve omissão, uma vez que o julgador decidiu a lide de acordo com o que

entendeu aplicável ao caso concreto, não estando obrigado a responder a todos os

questionamentos feitos pelas partes. Neste sentido, os seguintes precedentes da Corte:

"AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. ARMAZÉM GERAL. GUARDA E CONSERVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20, CPC. EQÜIDADE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESACOLHIDO.

(...)

III - Não padece de fundamentação o acórdão que examina suficientemente todos os pontos suscitados pela parte interessada em seu recurso. E não viola o art. 535-II o aresto que rejeita os embargos de declaração quando a matéria tida como omissa já foi objeto de exame no acórdão embargado. (...)"

(REsp 396.699/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15/04/2002)

"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO UNA DE RELATOR. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA A SUA APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO".

(...)

3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide.

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4. Não está obrigado o Juiz a julgar a questão posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, mas, sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

(...)

9. Agravo regimental não provido."

(AGA 420.383, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/04/2002)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 464, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO ESPECIAL.

I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo artigo 535, do CPC, e, excepcionalmente, podem conferir efeito modificativo ao julgado. Admite-se também embargos para o fim de prequestionamento (Súmula 98-STJ). Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim, não há que se falar em omissão quanto ao decisum vergastado, uma vez que, ainda que de forma sucinta, fundamentou e decidiu as questões. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. (...) Recurso especial não conhecido."

(Resp 385.173, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 29/04/2002)

Relativamente aos dispositivos constitucionais invocados, descabida sua

apreciação por esta Corte.

Quanto à prescrição, cinge-se a controvérsia à possibilidade do juízo a quo

extinguir o executivo fiscal liminarmente, quando do recebimento da petição inicial, ao

fundamento de que os créditos tributários já se encontram fulminados pela prescrição, sendo,

portanto, inexigíveis.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Especial perfilhava entendimento

segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se

tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Vejam-se os precedentes:

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, CAPUT, E §§ 2º E 3º DA LEF, 174 DO CTN, 166 DO CÓDIGO CIVIL E 219, § 5º, DO CPC – OCORRÊNCIA.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, uma vez que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80.

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O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada ex officio, a teor do disposto nos artigos 166 do CC/16, 128 e 219, § 5º, do CPC.

Recurso especial provido. (REsp 642.618 - PR; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 01.02.2005)

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO.

1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.

2. A prescrição, quanto aos direitos patrimoniais, com ou sem citação, o que tem interesse para contagem do prazo, não pode ser decretada de ofício.

3. Recurso especial provido. (REsp 327.268 - PE; Relatora Ministra ELIANA CALMON. Primeira Seção, DJ de 26.05.2003)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Em se tratando de direito patrimonial, o nosso ordenamento jurídico não ampara a decretação da prescrição, de ofício, pelo juiz.

2. Diversidade de precedentes.

3. Recurso especial provido. (REsp 513.348 - ES, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 17.11.2003).

Contudo, com a novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, foi acrescentado

ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o parágrafo 4º, possibilitando ao juiz da execução a

decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos:

Art. 6 O art. 40 da Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40 (...)

§ 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Dessarte, com o advento da aludida lei, resta possível ao juiz da execução

decretar ex officio a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública

para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Neste sentido, vejam-se os recentes precedentes deste Sodalício:

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL. VALIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

1. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal de Porto Alegre/RS em face de contribuinte objetivando satisfazer débito de tributo municipal. Sentença declarando a nulidade da CDA e reconhecendo, de ofício, a prescrição. Interposta apelação pelo Município, o TJRS negou-lhe provimento. Recurso especial apontando violação dos arts. 194 do CC, 156, 173, 174, 201, 202 e 204 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da LEF, além de dissídio jurisprudencial, defendendo, em suma, a validade da CDA e a impossibilidade de decretação da prescrição de ofício.

2. É pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que, em se tratando de direito patrimonial (disponível), a prescrição não pode ser declarada de ofício, sob pena de subjugar o prescrito no art. 219, § 5º, do CPC.

3. Só recentemente, com o advento da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser possível a decretação de ofício da prescrição pelo julgador, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.

4. In casu, merece ser repelida a declaração de nulidade da CDA, bem como a decretação da prescrição ex officio, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da ação executiva.

5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 803.879 - RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 03 de abril de 2006)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. CDA QUE ENGLOBA NUM ÚNICO VALOR A COBRANÇA DE MAIS DE UM EXERCÍCIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.

1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.

2. É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício (REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08.08.2005).

3. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que "o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de

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09.05.2005).

4. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.

5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 810.863 -RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 20 de março de 2006)

Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata,

inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir respeito da sua

incidência, por analogia, à hipótese dos autos.

Entrementes, in casu, a hipótese ostenta notória peculiaridade. Não versa a

presente demanda sobre a decretação da prescrição intercorrente, mas acerca da possibilidade

de decretação da prescrição de plano, por ocasião do recebimento da petição inicial do

executivo fiscal.

É de sabença que não há execução que não seja aparelhada por meio de título

executivo, sendo este um documento indispensável à propositura da ação, cuja falta acarreta o

indeferimento da petição inicial, na impossibilidade de sua emenda (arts. 583 e 284, do CPC e

art. 6º, § 1º, da LEF e 203, do CTN).

Uma vez proposta a demanda, cabe ao Judiciário apreciar sua legitimidade,

procedendo a um juízo de admissibilidade da peça vestibular, o qual pode levar à sua

aceitação; à determinação de sua reforma, em razão de vícios meramente formais; ou à sua

rejeição liminar, em virtude de vícios materiais, como o não atendimento aos requisitos

necessários ao seu aperfeiçoamento, cujo acertamento seja infactível.

Doutrina abalizada assevera que, in verbis:

"Para haver execução, é necessário, primeiro, que exista o título executivo (CPC, art. 583) e, depois, que esse título corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível (CPC, art. 586).

O título é o documento que, nos termos da lei, constitui o direito para o credor de usar o processo executivo para realizar a prestação que o devedor está obrigado a realizar em seu favor. A liquidez e a certeza são atributos do título, que, por sua natureza documental, podem-se revelar, antes do acesso ao juízo da execução forçada.

Toda obrigação emerge de algum fato, de sorte que, para se aquilatar

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da existência e do objeto do vínculo obrigacional, é preciso conhecer, com segurança, o fato jurídico que o gerou e a prestação que terá de ser realizada para o respectivo cumprimento.

Nessa ordem de idéias, considera-se como certa uma obrigação, quando se dispõe de elementos probatórios que revelam, com segurança, sua existência jurídica; e como líquida aquela cujo objeto se acha adequadamente identificado.

(...)

Muitas vezes, mesmo estando provada a existência da dívida e demonstrado o seu objeto, ainda não se poderá executá-la, porquanto sujeita a termo que ainda não se alcançou. A obrigação será certa, líquida, mas não exigível. Daí a necessidade de conjugarem-se os três requisitos - certeza, liquidez e exigibilidade - para tornar-se exeqüível o crédito (CPC, art. 586) O título estará perfeito, para fins executivos, quando tiver condições de revelar quem deve, o que deve e quando se terá de realizar o quantum devido.

A execução fiscal, nesse particular, não é diferente da execução civil comum, não podendo, por isso, iniciar-se enquanto não obtiver a Fazenda Pública elementos que, legalmente, confiram certeza, liquidez e exigibilidade a seu crédito." (Humberto Theodoro Junior, in Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 9ª ed., p. 17/18)

De todo o exposto, verifica-se que, no caso sub judice, tratando-se de IPTU,

cujos exercícios vão de 2002 e 2006, o Juízo monocrático, corroborado pelo Tribunal a quo,

decretou a prescrição do crédito relativo ao ano de 2002, aduzindo que a exigibilidade dos

débitos em questão tem início na data da constituição definitiva do crédito, que, no caso dos

autos, realiza-se em primeiro de janeiro de cada ano, fluindo, a partir do lançamento, o prazo

prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, para propositura da ação de execução

fiscal.

Nesse diapasão, conquanto tenham sido provados a existência e o objeto da

dívida, falta ao referido título executivo condição específica ao exercício do direito da ação

executiva fiscal, qual seja a exigibilidade da obrigação tributária materializada no título

executivo extrajudicial - CDA, o que constitui óbice intransponível à exeqüibilidade do título.

Nesse segmento, afigura-se inócua a oitiva da Municipalidade, posto

consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da

Fazenda Pública, porquanto a prescrição dos créditos tributários deu-se anteriormente ao

ajuizamento do executivo fiscal, sendo aferível de plano pelo juízo, quando do ato de

recebimento da exordial, autorizando o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos

do art. 269, IV, do CPC, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade

processual.

Deveras, a constituição definitiva do crédito tributário , sujeita à decadência,

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inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.

Tendo a execução fiscal sido proposta em 19.07.2002 (fl. 30) ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição dos créditos exigidos pela Fazenda Municipal do exercício de 2002, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal.

Há que se atentar para o fato de que a prescrição, na seara tributária, estampa certa singularidade, qual seja, a de que dá azo não apenas à extinção da ação, mas à do próprio crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 156, V, do CTN.

Tanto é assim que, partindo-se de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, do CTN, que situa a prescrição como causa de extinção do crédito tributário, e 165, I, do mesmo diploma legal, ressoa inequívoco o direito do contribuinte à repetição do indébito, o qual consubstancia-se no montante pago a título de crédito fiscal inexistente, posto fulminado pela prescrição.

Por conseguinte, tem-se que a prescrição pode ser decretada pelo juiz ex officio, por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação de citação do executado, porquanto configurada causa de indeferimento liminar da exordial, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 219, § 5º, do CPC, bem assim de condição específica da ação executiva fiscal, qual seja a exigibilidade da obrigação tributária materializada no título executivo extrajudicial - CDA.

Quanto à extinção da execução, o artigo da Lei de Execução Fiscal, tido como ofendido pelo aresto recorrido, é de seguinte teor:

Art 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

§ 1º Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.

§ 2º Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

§ 3º Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença..

Todavia, a questão gravita em torno de qual recurso cabível no caso do valor da causa ser superior ao de alçada. A pretensão da recorrente, in casu, enseja reexame de matéria

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fático-probatória, porquanto pretende que esta Corte Especial verifique e refaça os cálculos

efetuados nas instâncias ordinárias.

Sabe-se, portanto, que há o óbice da Súmula nº 07 desta Corte, o qual veda o

revolvimento de matéria de fato: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial.

Nesse sentido são os recentes precedentes da Corte adiante transcritos in verbis:

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – VEDADA A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICAS (SÚMULA 7/STJ) – PRECEDENTES. (Ag 1076869, Rela. Ministra ELIANA CALMON, D.J. 01.12.2008).

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. (RESP 699.390 – DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 14.10.2008).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80.

1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 07/STJ).

2. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" (AgA 425.293/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05).

3. Agravo não provido. (Ag 927781-PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, D.J. 17.09.2007).

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.

1. O art. 34 da Lei 6.830/80 estabelece que contra as sentenças de primeira instância, cuja execução seja de valor igual ou inferior a 50 ORTN, tão-somente se admite a interposição de embargos infringentes e de declaração.

2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular

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7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 621.967 - DF, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, D.J. de 05 de setembro de 2005).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA EXECUÇÃO - ORTN - ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 07 STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - PRECEDENTES.

- Tendo o Tribunal 'a quo' decidido a questão relativa ao valor da execução com base nos fatos e provas trazidos aos autos, inviável o reexame do julgado em sede de recurso especial, em face da jurisprudência consolidada na Súmula nº 07 STJ.

- A demonstração analítica da divergência é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

- Agravo regimental improvido. (AgRg no AG 549.616 - DF, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª Turma, D.J. de 17 de outubro de 2005).

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 02 de dezembro de 2009.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

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