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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2012

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_8813_11293.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AEL23

PETIÇÃO Nº 8.813 - DF (2011/0271547-9)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

REQUERENTE : EVELYNE SAFE CARNEIRO GEBRIM

ADVOGADO : JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO E OUTRO(S)

REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

DECISÃO

EVELYNE SAFE CARNEIRO GEBRIM pede, às fls. 2/6, a restituição do notebook apreendido em sua residência, tendo em vista que referido bem seria imprescindível para a continuidade da sua atividade empresarial e que o respectivo HD já foi analisado, não apresentando relação com os fatos investigados.

O Ministério Público Federal, às fls. 12/14, opinou pelo deferimento do pedido.

Decido.

Prescreve o art. 118 do Código de Processo Penal, in verbis: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

No caso, o disco rígido e cartão de memória que pertencem ao notebook apreendido já foi periciado e do respectivo laudo (fls. 15/23) consta que não foram encontrados arquivos com relevância para o foco das investigações.

Ante o exposto, defiro a restituição do notebook e respectivos disco rígido e cartão de memória, todos discriminados no Laudo 086/2010 - INC/DITEC/DPF (fls. 15/23).

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 19 de dezembro de 2011.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

C54294455141<209830221@ C506:10980023908@

Pet 8813 2011/0271547-9 - Documento Página 1 de 1

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