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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0012336-93.2013.3.00.0000 PR 2013/0012336-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11292_2cf65.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.292 - PR (2013/0012336-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : LUCAS DOS SANTOS FIGUEIRA DESPACHO Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça durante o recesso forense ou nas férias coletivas de seus membros, nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, decidir "os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No caso, não há pedido liminar ou qualquer outro tipo de provimento que demande urgência, a justificar a atuação excepcional desta Presidência. Diante desse contexto, encaminhem-se os autos ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Relator), tão logo encerrado o período de recesso do Tribunal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 23 de janeiro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Vice-Presidente no exercício da Presidência
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