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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28912 PE 2009/0032837-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 28912 PE 2009/0032837-0

Publicação

DJ 08/02/2012

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_28912_008f0.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.912 - PE (2009/0032837-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : LUCIANO CORREA GOMES BRUNA DE LIMA CAVALCANTI E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : FLÁVIA TAVARES DANTAS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A em face de acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (e-STJ fl. 30): Agravo Regimental interposto em face de decisão terminativa (art. 557 do CPC) que extinguiu Mandado de Segurança impetrado em razão de decisão judicial que determinou a exibição de extratos bancários. Obrigação da instituição financeira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Utilização da via mandamental. Excepcionalidade. Hipótese não configurada nos autos. Ausência de caráter teratológico. Aplicação da Súmula 267 do STF. Interposição simultânea de Agravo de Instrumento (ainda em trâmite nesta Corte de Justiça). Agravo Regimental que se nega provimento. Decisão unânime. Defende o recorrente o cabimento do presente mandado de segurança ante a teratologia da decisão impetrada que afronta, claramente, o disposto nos artigos 357 e 412 do Código de Processo Civil, afirmando, ainda, a inexistência de norma que obrigue instituição financeira a conservar extratos de contas de poupança por mais de vinte anos, sendo absurda a imposição de multa diária para o descumprimento da referida ordem. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem julgamento de mérito em decorrência da perda superveniente de objeto (e-STJ fls. 103/107). Assim delimitada a controvérsia passo a decidir. Verifico tratar-se de mandado de segurança impetrado em face de ato judicial contra o qual cabia recurso de agravo de instrumento com a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, em virtude das alterações advindas com a Lei 9.139/95, tanto assim que o recorrente interpôs tal recurso conforme ele mesmo afirma. O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão-somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia. Assim, hígido permanece o disposto no enunciado n. 267 da Súmula do STF, a teor do disposto no art. , II, da Lei 12.016/2009, vedando-se, em hipóteses como a presente, a utilização do mandado de segurança. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF" ( AgRg no RMS 31.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 28/2/11). 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 33.126/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AFASTADOS. INQUÉRITO CIVIL. 1. O Mandado de Segurança reclama direito prima facie, não comportando a fase instrutória. Assim, se o mandamus for proposto com base em direito a ser afirmado, necessitando da via probatória para tanto, deve ser extinguido sem julgamento do mérito ante a falta de um pressuposto básico: a certeza e liquidez do direito. 2. Na forma estabelecida no art. , inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (Súmula n. 267/STF). 3. Após as inovações trazidas pela Lei n. 9.139/95, mandado de segurança contra ato judicial somente é admitido nos casos de decisão judicial teratológica. 4. Recurso ordinário desprovido. (RMS 26.416/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 02/02/2009) O agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão impugnada no mandado de segurança foi julgado, dando-se a ele parcial provimento para afastar a incidência da multa aplicada, determinando-se, contudo, a busca e apreensão dos extratos. Mesmo assim, ou seja, subsistindo um dos pedidos feitos no mandado de segurança, o de não determinar a busca e apreensão, permanece o óbice do Enunciado n. 267 da súmula desta Corte, já que claramente utilizada a via do mandamus como sucedâneo recursal. Em face do exposto, nos termos dos arts. 557 do CPC e 534, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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