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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 29160 PR 2015/0315557-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_29160_a3105.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 29.160 - PR (2015/0315557-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : BLESSED ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME ADVOGADO : JOSÉ VITOR AL MAJIDA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : ROSANGELA CONTATO ADVOGADO : ADALBERTO JÚNIOR DELIBÓRIO DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, amparada na Resolução nº 12 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta por BLESSED ESCOLA DE IDIOMAS LTDA. - ME contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ/PR assim ementado: "RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI 9099/95. ENUNCIADO nº 13.16 DA TRU/PR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APENAS SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL. ARTIGO 50 DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Estando ausente, a peça recursal não deve ser conhecida" (fls. 234/235, e-STJ). Aduz a reclamante, em síntese, que "a jurisprudência deste Emérito Tribunal Cidadão (STJ) referenda amplamente o entendimento de que as informações contidas no sistema judiciário não podem induzir os profissionais do direito a erro" (fl. 8, e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De início, registre-se que a reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, a existência de precedentes contrários à decisão da Turma Recursal dos Juizados especiais. A propósito: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.- A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao processo. 2.- Para a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório, necessário avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos Autores, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no Acórdão recorrido, isto é, situações peculiares de cada demanda. 3.- Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se possa dar aos fatos da causa. 4.- Agravo Regimental improvido". (AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Nesse passo, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento das Reclamações nº 6.721/MT e nº 3.812/ES, na sessão do dia 9 de novembro de 2011, em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada" compreende apenas (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base somente em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais, e a divergência deve se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil ou necessite de revolvimento probatório (Súmula nº 7/STJ). No caso dos autos, a controvérsia versa sobre regra de natureza processual referente à tempestividade. Ressalto ainda que não há indicação, na petição inicial, de julgamento acerca do tema submetido ao regime dos recursos repetitivos ou enunciado de súmula deste Tribunal. Não há como admitir, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. Além disso, não se evidencia hipótese de teratologia que justifique a relativização desses critérios. Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890117772/reclamacao-rcl-29160-pr-2015-0315557-0