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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1540915_e2894.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

15CV

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.540.915 - MS

(2014/0246665-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : I T A N

EMBARGADO : R B F

ADVOGADO : PATRICIA ROCHA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de embargos de divergência interpostos pelo Ministério

Público Federal contra acórdão proferido pela 6ª Turma desta Corte no julgamento

do Recurso Especial n. 1.540.915/MS, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI

CRUZ, que recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. TESE DE QUE A REPRESENTAÇÃO NÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA NOTÍCIA ANÔNIMA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo, para reconhecer a validade da interceptação telefônica autorizada nos autos, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea "c" do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus.

4. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015).

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Inconformado, o embargante insiste em que a hipótese não é de reexame de provas, mas, sim, de revaloração dos elementos unicamente de direito dos autos e que o posicionamento adotado no acórdão recorrido diverge do entendimento da 5ª Turma desta Corte, para a qual “a interceptação telefônica é válida, quando não partiu unicamente da denúncia anônima, mas foi corroborada por elementos jurídicos de convicção produzidos a partir das investigações regularmente deflagradas, como na hipótese dos presentes autos” (e-STJ fl. 1.646).

Afirma que “as interceptações telefônicas deferidas em desfavor dos Pacientes, ora Embargados, não decorreram apenas de denúncia anônima, mas também de documentos constantes das investigações policiais já em curso, inclusive uma carta de um advogado, fornecendo elementos de convicção contra aqueles” (e-STJ fl. 1.650), assim como no interrogatório do preso ALESSANDRO VAZ LINO, e em prova documental apurada no Inquérito Policial n. 021.02.007381-0 (fita de áudio entregue à Polícia Militar pela vítima), todos eles elementos citados no voto vencido da Desembargadora MARIA ISABEL DE MATOS ROCHA, 2º vogal.

Assim sendo, não haveria necessidade de se reexaminarem provas, mas, apenas, de ler o conteúdo do voto vencido nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. XXXXX-97.2012.8.12.0000/MS (e-STJ fls. 1.386/1.401).

Aponta como paradigmas o REsp n. 1.256.968/SP, de Relatoria da Min. LAURITA VAZ, e o Agravo Regimental no AREsp n. 262.655/SP, de Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, que receberam, respectivamente, as seguintes ementas transcritas no que interessa:

RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA PARA EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO DESTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERDIMENTO DE BENS. ARGUIDAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA.

(...)

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA13629137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Reynaldo Soares da Fonseca Assinado em: 12/02/2016 15:11:47

Publicação no DJe/STJ nº 1909 de 15/02/2016. Código de Controle do Documento: 75DF6E70-1413-48AE-80F4-586AF75FF2D5

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5. Compulsando os autos, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, o pedido de interceptação telefônica não partiu única e exclusivamente de "notícia anônima". Na verdade, a notícia anônima foi inicialmente considerada pelo Parquet, que, a partir dela, fez incursões investigatórias preliminares, a fim de levantar elementos e verificar a procedência dos crimes noticiados.

6. "[A]inda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado (HC 83.830/PR, QUINTA TURMA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 09/03/2009). Ausência de violação ao art. 2.º, inciso I, da Lei n.º 9.296/96, e ao art. 144 da Lei n.º 8.212/90.

(...)

14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do Recorrente, em relação aos crimes dos arts. 4.º e 22 da Lei n.º 7.492/86, em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

(REsp 1.256.968/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 19/09/2012) – negritei.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de

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interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes.

2. A decisão que decreta a interceptação telefônica deve demonstrar o fumus boni juris e o periculum in mora da medida, diante da proteção constitucional à intimidade do indivíduo.

3. Na espécie, encontra-se devidamente motivada a medida cautelar deferida, haja vista sua imprescindibilidade às investigações -identificação dos locais de atuação e de acondicionamento das drogas, formas de execução do crime e fornecedores.

(...)

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 262.655/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013) – negritei.

Pede, assim, o provimento dos embargos de divergência, para,

“reformando-se o aresto embargado, reconhecer-se que a existência de outros

elementos unicamente de direito surgidos no bojo das interceptações telefônicas

levadas a efeito, corroborando os indícios de autoria e materialidade delitivas

surgidos em denúncia anônima, E, NA HIPÓTESE CORROBORADOS POR

OUTROS ELEMENTOS E PELA DENÚNCIA ANÔNIMA, são válidos para dar

suporte à continuidade das investigações policiais em curso contra o Embargado e

outros membros da organização criminosa da qual faz parte.” (e-STJ fl. 1.648).

É o relatório.

Os embargos de divergência são tempestivos, pois opostos em

16/12/2015 (quarta-feira) contra acórdão do qual o Ministério Público do Estado do

Mato Grosso do Sul foi intimado em 7/12/2015 (segunda-feira), conforme certidão à

e-STJ fl. 1.639. Iniciada a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte,

9/12/2015 (quarta-feira), dado que o dia 8 de dezembro é feriado regimental, nos

termos do art. 81, § 2º, IV, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi manejado

dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508, caput, do CPC.

Isso não obstante, os embargos de divergência são inadmissíveis.

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A uma, porque, ao indicar como paradigma um acórdão prolatado em

Agravo em Recurso Especial, o recorrente não observou a disciplina do art. 266 do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que limita o cabimento dos

embargos de divergência à discordância entre Turmas, Seções e Corte Especial,

quanto a julgados proferidos em recurso especial.

Confira-se, a propósito, o exato teor do art. 266 do RISTJ:

"Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos."

Entretanto, um dos dois acórdãos apresentados como paradigmas (o

AgRg no AREsp 262.655/SP) corresponde a julgado proferido em agravo de

instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ora, esta Corte já tem

jurisprudência assentada que reconhece o descabimento do manejo dos embargos de

divergência em hipóteses similares à dos autos, como se vê dos seguintes

precedentes:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR UMA MESMA TURMA.

1. Consoante entendimento deste Tribunal cristalizado no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

2. Ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente. Precedente.

3. Agravo interno desprovido.

(AgRg nos EAREsp 654.335/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 28/08/2015) – negritei.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. NÃO CABIMENTO DE

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.

1. Nos termos da jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de divergência em agravo somente é admitida nas hipóteses em que se conhece do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, o que não ocorreu na espécie.

2. Precedentes: EAg 1.186.352/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 10/05/2012 e AgRg nos EAREsp 275.432/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 07/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no EAREsp 243.145, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 06/05/2015 (acórdão pendente de publicação).

3. Embargos de divergência de não conhecidos.

(EAg XXXXX/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015) – negritei.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO EM FACE DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 315 e 316 DO STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. Sedimentaram-se entendimentos, no âmbito desta Colenda Corte Superior, no sentido de obstar o conhecimento dos embargos de divergência quando se nega provimento a agravo de instrumento, pois a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 315 e 316 do STJ).

2. No mesmo sentido, e por analogia, pacificou-se o entendimento de que não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento.

3. No caso, o acórdão embargado entendeu pela impossibilidade de revisitar o quadro fático-probatório. Houve aplicação da consagrada Súmula 7/STJ. Verifica-se que o entendimento materializado no aresto foi o de que a parte apenas quer reinaugurar o debate acerca da correção monetária em caderneta de poupança nos Planos Bresser, Verão, Collor I e II.

4. Nesse sentido, não são cabíveis embargos de divergência. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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(AgRg nos EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 29/06/2015) – negritei.

A duas, porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de

que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir

o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso

especial, como é o caso do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido,

confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.

I - A Terceira Seção ratificou e cristalizou, recentemente, entendimento no sentido de que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, de modo que fica obstaculizada a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. (AgRg nos EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014).

II - Agravo Regimental improvido.

(AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 18/11/2014) – negritei.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DIVERGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO VERBETE 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.

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Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl nos EAREsp 380.854/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 22/06/2015) – negritei.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO RELACIONADO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PROVIMENTO NEGADO.

1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental.

2. O cabimento dos embargos de divergência está limitado à eliminação de possível dissenso entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigma, de modo que o seu conhecimento pressupõe a existência de diferentes soluções jurídicas a respeito de um mesmo quadro fático.

3. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

(EDcl nos EREsp 736.203/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) – negritei.

Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos, com

fundamento no art. 266, § 3º, do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2016.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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