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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_160055_5f215.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 160.055 - SP (2010/XXXXX-8) IMPETRANTE : AUGUSTO PEDRO DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JAILTON CORREIA DE LIMA (PRESO) DECISÃO Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Jailton Correia de Lima, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido nos autos do Agravo em Execução n. 993.08.014194-0. O paciente foi condenado ao cumprimento de uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Cumprido 2 anos e 6 meses da pena, o Juízo da execução deferiu-lhe a progressão para o regime semiaberto. Contudo, o Tribunal a quo cassou tal decisão e determinou o retorno do paciente ao regime fechado, bem como a realização de exame criminológico. Afirma o impetrante que, durante o trâmite do recurso de agravo em execução, o Juízo da execução deferiu ao paciente o livramento condicional. Pretende, em resumo, que seja "reformado o respeitado acórdão de nº 0001889977 para conceder em caráter de liminar, o reinício do benefício do livramento condicional" (fl. 06). Passo a decidir. Não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. A concessão de tutela urgente, ainda em cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso concreto, não se evidencia, estreme de dúvidas, a plausibilidade do direito vindicado, o que desautoriza esta Presidência, de forma prematura, a desconstituir o ato impugnado, que não se mostra, prima facie, desarrazoado ou carente de fundamentação. O deslinde da controvérsia, ademais, em razão de sua complexidade, demanda o aprofundamento do exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Reserva-se, portanto, ao Juiz natural, depois da instrução do feito, a apreciação definitiva da matéria. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro grau. Após recebidas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 26 de janeiro de 2010. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Presidente
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