Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 256212 SP 2012/0237429-4 - Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 256.212 - SP (2012/0237429-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA

ADVOGADO : PEDRO WANDERLEY RONCATO E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ALBERTO CUENCA SABIN CASAL E OUTRO(S)

DECISÃO

Verifica-se, in casu , que o eg. Tribunal de origem, no julgamento do

recurso de apelação, manifestou-se nos seguintes termos :

"Depois, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (AGA n. 206.839/RS, STJ, rel. Min Nancy Andrigui, DJ. de 12.06.2000, p. 97). No caso, o débito foi parcialmente recolhido após o ajuizamento da execução, fato que descaracteriza a denúncia espontânea (CTN, art. 13 8)" (fl.238) .

Este entendimento não destoa da orientação pacificada pela eg.

Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Recurso

Especial Repetitivo n.º 962.379/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki , DJe de

28/10/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, no sentido de que "o

benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento

por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo", nos termos da

seguinte ementa:

"TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.

1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer

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outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.

2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08".

Isso posto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b , do CPC, c/c

art. 5º, inciso II, da Resolução STJ n.º 8/2008, conheço do agravo para negar

seguimento ao recurso especial .

P. e I.

Brasília, 08 de janeiro de 2013.

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

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