jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2009/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1127541_cbef4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.541 - RN (2009/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : CARLOS ADEL TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO : FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com base nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assim ementado (fls 267e/276e): "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM AMPARO NO ART. 267, VI, DO CPC, EM RELAÇÃO AO AGRAVADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO." Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente restaram rejeitados (fls. 291e/297e). Alega o recorrente que foram violados os artigos , e da Lei n. 8.429/92, pois os magistrados podem ser processados e julgados por improbidade administrativa e não têm prerrogativa de foro para tais ilícitos, e que há divergência jurisprudencial (fls. 301e/316e). O recorrido, nas suas contrarrazões, afirma que o agravo de instrumento é recurso inadequado para atacar a decisão do magistrado de primeiro grau e que trata-se de ato judicial não sotoposto à Lei de Improbidade Administrativa (fls. 333e/340e). O presente recurso especial foi recebido na origem (fls. 350e/355e). O recorrente interpôs também recurso extraordinário que foi recebido na origem (fls. 350e/355e). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso especial. É, no essencial, o relatório. Merece ser conhecido o presente recurso especial. Os artigos , e da Lei n. 8.429/92 rezam que: "Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Art. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."Tais normas jurídicas ilustram que todos os agentes públicos estão sujeitos aos preceitos da Lei de Improbidade Administrativa, devendo-se evitar o bis in idem quando houver legislação específica para determinadas autoridades, o que não é o caso. Esta Corte já decidiu que a Lei em tela aplica-se aos magistrados, eis precedentes: "PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - QUEBRA DE SIGILO - DESEMBARGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE. Não se há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações civis públicas para apuração de atos de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.8.2009, DJe 16.9.2009.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DESEMBARGADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. Não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. 4. Embargos de declaração rejeitados."(Grifo meu.) (EDcl no AgRg na AIA . 26/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, julgado em 20.5.2009, DJe 1º.7.2009.) Apesar de os precedentes tratarem também da prerrogativa de foro, dúvidas não há de que a norma material aplicável é a Lei de Improbidade Administrativa. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente recurso especial apenas e tão-somente, para que o magistrado de primeiro grau prossiga no julgamento do recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2009. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890125103/recurso-especial-resp-1127541-rn-2009-0044331-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO 2008/XXXXX-6