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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_646673_d1d95.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 646.673 - ES (2014/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ALINE SILVA LIMA

AGRAVANTE : ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR

ADVOGADO : BETINA VIDIGAL CAMPBELL

AGRAVADO : JARAGUA TENIS CLUBE

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO CARLETTI E OUTRO(S)

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto contra acórdão que, em ação de indenização em decorrência de falecimento do filho dos agravados, reconheceu o dever de indenizar da agravante, fixando, em 10.12.2013, o valor devido a título de danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Nas suas razões de recurso, os recorrentes sustentam, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais:

a) arts. 186 e 944 do Código Civil, sob a alegação de que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é irrisório;

b) art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que os honorários advocatícios foram mantidos sobre o valor da causa, conforme fixados na sentença. Suscitam, portanto, que os honorários sucumbenciais sejam majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Alegam, ainda, possuírem direito à pensão mensal, conforme já pacificado no enunciado 491 da Súmula do STF. Afirmam que, diante de terem sido beneficiados com a gratuidade jurídica, fica comprovado que são pessoas de baixa renda, de forma a garantir o direito ao pensionamento.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

O recurso merece prosperar em parte.

No que pertine à ocorrência do evento danoso e ao dever de indenizar da ora agravada, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fls. 305/308):

No dia 23 de Maio de 2010, a primeira apelante dirigiu-se com seus dois filhos ao clube Jaraguá, para que o primogênito Mateus pudesse participar de um torneio de futebol. Ao final do torneio, percorreu um

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caminho para retornar ao local em que havia deixado seus pertences pessoais e, assim, voltar para casa. Durante este trajeto, as crianças pediram à mãe para permanecer em um dos ambientes do clube em que havia mais crianças brincando. A genitora, então, ao perceber que ali estavam funcionárias do clube e também outros infantes, decidiu atender ao pedido dos filhos. Porém, ao retornar, percebeu que seu filho Eduardo havia sumido e, ao procurá-lo, encontrou-o no interior da piscina, desacordado. Chegando ao hospital, a vítima fora incubada e, aproximadamente após duas horas, veio a falecer.

Pois bem.

Inicialmente, necessário consignar não se estar diante de uma relação de consumo, uma vez que os apelantes não eram sócios do clube. Incide, então, in casu, a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo primordial a configuração da culpa do ofensor, sua conduta ilícita, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano para que reste configurado o dever de indenizar.

No caso em exame, é indene de dúvidas o fato de que Eduardo, filho dos apelantes, com apenas três anos de idade, faleceu nas dependências do parque aquático do clube ora apelado.

Uma vez provado o dano, necessário perquirir a eventual existência de conduta ilícita pelo clube, bem como o nexo de causalidade entre sua conduta e a morte da criança.

Assim, analisando detidamente os autos, denota-se que, no dia em que ocorrera o acidente, existiam outros indivíduos nas dependências do clube que também não se caracterizavam como sócios, em razão do torneio de futebol e também de uma votação que ali ocorreria.

Nesse sentido é o depoimento de Wagner Barbosa Rosa, porteiro do estabelecimento, colacionado às fls. 190, bem como de Lauriete Maria Caldonho, às fls. 185, respectivamente:

(...)

Depreende-se, ainda, que o acidente ocorreu antes do horário de funcionamento das piscinas e, por isso, o local não se encontrava sob a supervisão de um funcionário ou guarda-vidas, não obstante o número elevado de pessoas nos arredores. Novamente, são os depoimentos testemunhais a respeito do fato:

(...)

E, além do número elevado de pessoas e da ausência de funcionários nos arredores das piscinas, denota-se, ainda, que as grades ao entorno do parque aquático reputam-se de fácil transpasse por crianças pequenas, conforme se verifica dos depoimentos abaixo:

(...)

As fotos colacionadas às fls. 149/152 também demonstram a

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existência de “vãos” entre as grades que dão acesso às piscinas, por meio das quais uma criança de três anos de idade não teria dificuldades em passar.

Diante do exposto acima, conclui-se, então, que: a) o sinistro ocorreu no horário de funcionamento do clube; b) havia número de pessoas superior ao normal no local; c) não foram disponibilizados funcionários para averiguar os arredores do parque aquático e d) não havia proteção especial ou grades que pudessem impedir, de forma eficiente, o acesso de crianças.

Portanto, por meio das condutas acima, concorreu o apelado, a meu ver, para a ocorrência do acidente, uma vez que não ofereceu a segurança esperada aos frequentadores do clube, configurando, assim a sua culpa in vigilando.

De fato, considero que o mínimo esperado de um estabelecimento que se depararia com um número superior de visitantes seria se atentar ainda mais em relação às normas de segurança, fiscalizando com maior afinco não só o local em que ocorreria o torneio de futebol, mas também os outros ambientes frequentado por crianças, bem como aqueles que, embora fechados, pudessem ser considerados de maior risco à integridade das mesmas.

No que tange ao valor da verba indenizatória por dano moral, é certo que o Superior Tribunal de Justiça considera excepcionalmente cabível, em recurso

especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório (AgRg no REsp 959.712/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 20.10.2008, entre outros).

No caso em exame, o Tribunal estadual condenou a agravada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão de o evento lesivo ter ocasionado o falecimento da vítima, filho menor dos agravantes, por falha na prestação de serviço, conforme exposto acima.

Em casos análogos, a jurisprudência do STJ tem fixado como indenização de dano moral em caso de morte o valor em moeda corrente situado por volta de até 500 salários mínimos (cf. entre outros, REsp 1.021.986/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27.04.2009; REsp 959.780/CE,

Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 06.05.2011; REsp 731.527/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 17.08.2009), podendo variar, para mais ou para menos, a MIG19

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depender das circunstâncias do caso.

Assim, considerados os critérios jurisprudenciais, pautados pela moderação, proporcionalidade e razoabilidade, e avaliadas as condições pessoais e econômicas das partes, a realidade da vida e as peculiaridades do caso, bem como a concorrência de culpas, fixo o valor devido a título de danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia não insignificante a ponto de não cumprir com sua função inibitória da repetição da prática abusiva, nem excessiva a ponto de causar um enriquecimento indevido às partes autoras.

Com relação ao art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o referido dispositivo não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem foram sequer opostos embargos de declaração quanto a tal questão para suprir eventual omissão. Diante disso, é aplicável o teor dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

Quanto à pensão mensal, é de se observar a deficiência de sua fundamentação, porque não indicado nas razões do recurso qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado neste contexto. Incidente, pois, o enunciado 284 da Súmula do STF.

Cumpre esclarecer, neste ponto, que não cabe em recurso especial a alegação de violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, da Constituição Federal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. EXAME INVIÁVEL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ART. 48 DO CPC.

1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

3. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, em parte vencedores e em parte vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil.

4. No caso, foi constituído litisconsórcio ativo facultativo, e parte dos autores obtiveram êxito total na demanda, enquanto outros tiveram MIG19

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA11224855 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 12/02/2015 17:04:27

Publicação no DJe/STJ nº 1676 de 18/02/2015. Código de Controle do Documento: F8229654-FD1B-4788-872F-95F1FC4B85F4

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seu pleito julgado improcedente.

5. Conforme previsão do art. 48 do CPC, os litisconsortes são considerados litigantes distintos em sua relação com a parte contrária. A isso se acresce a circunstância de que os pedidos dos litisconsortes, individualmente examinados, foram julgados totalmente procedentes para uns, e improcedentes para outros, o que descaracteriza a sucumbência recíproca.

6. Agravo Regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16.3.2011)

Em face do exposto, dou provimento ao agravo, para, de logo, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o valor devido a

título de danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos a partir da presente data.

Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2015.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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