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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 347470 SC 2016/0016361-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2016
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_347470_f7745.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 347.470 - SC (2016/0016361-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MAURI JUNIOR RODRIGUES DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de liminar, impetrado contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo assim ementado: HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA ( CP, ART. 147) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 14 E 15) E CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA, ART. 244-B)- RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES DA DECISÃO - ORDEM DENEGADA. Em razão da natureza interlocutória simples da decisão que recebe a denúncia, esta prescinde de fundamentação, uma vez que se trata de ato pelo qual o magistrado tão-somente aceita a acusação imputada ao agente por nela vislumbrar elementos mínimos a autorizarem a deflagração da ação penal. Ademais, caso houvesse a obrigatoriedade de justificação no acolhimento da peça acusatória, poder-se-ia gerar discussões inoportunas acerca da matéria de mérito (fl. 44). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que é incabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio. Essa orientação tem sido adotada sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade razão pela qual o presente writ deve ser processado. Todavia, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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