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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet 9005 RJ 2012/0025491-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2016
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_9005_0f485.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 9.005 - RJ (2012/0025491-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO : SÉRGIO RUY BARBOSO DE MELLO E OUTRO (S) REQUERIDO : MARIA IZA SAMPAIO LUCINDO DA COSTA ADVOGADO : THALLES MESSIAS DE ANDRADE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de impugnação ao valor da causa, atribuída na inicial da AR n.º 4692/RJ e autuada como petição (PET), por inexistir classe específica nesta Corte Superior, ajuizada por ITAÚ SEGUROS S/A, almejando a fixação do montante de R$ 142.032,62 - com o consequente recálculo das custas e do depósito a ser efetuado - sob pena de extinção do feito principal, sem resolução do mérito. A seguradora sustenta, para tanto, que o valor da causa nas ações rescisórias deve corresponder ao seu efetivo proveito econômico, uma vez que a respectiva quantia se a adequa "à diferença entre o cálculo da indenização securitária com aplicação da correção monetária do 30º dia do falecimento do segurado e o cálculo elaborado de acordo com a decisão cuja a rescisão pretende a a impugnada" (fl. 03, e-STJ). A requerida ofertou resposta às fls. 22/26 (e-STJ). O Ministério Público Federal, em parecer juntado às fls. 47/51 (e-STJ), opinou pela improcedência da presente impugnação. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que o valor da causa, nas ações rescisórias, deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da rescisória, salvo se diverso o proveito econômico pretendido. Em havendo manifesta incompatibilidade entre o valor corrigido da ação originária e o verdadeiro benefício econômico pretendido pelo autor da rescisória, deve prevalecer este último, devendo, contudo, ficar devidamente demonstrado, com exatidão, na impugnação, aquele que se reputa correto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DESSE VALOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Em ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado. Referido entendimento jurisprudencial, todavia, não impede que a parte ré demonstre a necessidade de alteração desse valor, em razão do possível proveito econômico pretendido pela parte autora. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que, no entanto, restou ausente mencionada demonstração, porquanto o feito não foi instruído com nenhum documento destinado a atingir o fim pretendido. 3. Pedido julgado improcedente. (Pet 1.302/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 04/02/2009) PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. 1. O valor da causa nas rescisórias, via de regra, é o que foi atribuído à ação originária, monetariamente corrigido, devendo, contudo, ficar devidamente demonstrado, com exatidão, na impugnação, aquele que se reputa correto. 2. Ausente a aludida demonstração, não há falar-se em violação aos dispositivos processuais que tratam da matéria. 3. Impugnação improcedente. (Pet 2.723/SE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 01/08/2005, p. 316) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DESSE VALOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Em ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado. Referido entendimento jurisprudencial, todavia, não impede que a parte ré demonstre a necessidade de alteração desse valor, em razão do possível proveito econômico pretendido pela parte autora. Precedentes. 2. Hipótese em que, no entanto, restou ausente mencionada demonstração, porquanto as requerentes instruíram o presente feito tão-somente com planilhas destinadas à execução da sentença, prova formada unilateralmente, insuficiente para atingir o fim pretendido. 3. Pedido julgado improcedente. (Pet 1.365/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 14/05/2007, p. 245) Na hipótese, conforme corroborado pela manifestação ministerial, a demonstração do valor correto deve ocorrer por meio de documentos trazidos pelo réu, não sendo suficiente, como no presente caso, a mera juntada de planilhas produzidas unilateralmente pela seguradora, porquanto "impõe-se remarcar que o requerente, em momento algum, colacionou à presente impugnação a quantia atribuída à causa originária ou outros valores que se afigurariam indispensáveis para que o proveito econômico a ser usufruído pela autora da ação rescisória, caso esta venha a ser julgada procedente, pudesse ser devidamente aferido" (fl. 50, e-STJ). 2. Ante o exposto, com fundamento nos precedentes acima citados, julgo improcedente a impugnação ao valor da causa ora apresentada. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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