jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1331251 PR 2012/0120286-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/02/2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1331251_eee42.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.251 - PR (2012/0120286-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : ERICA CRISTIANE VIEIRA ADVOGADO : CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. 2. Recurso especial não conhecido. DECISÃO O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nestes termos ementado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS. 1. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de que a autora exercia atividade agrícola na condição de lavradora, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade. 2. Para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. No período imediatamente anterior, desde abril de 2006, o indexador aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR) (e-STJ fl. 88). Aponta o ora recorrente violação do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sustenta ausência de interesse de agir da parte recorrida, pois, inexistindo qualquer registro de pedido administrativo, não é possível a averiguação judicial sobre as condições de deferimento do benefício requerido. O apelo nobre foi admitido como representativo de controvérsia. Em recente decisão, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp 1.302.307/TO, já submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que a Min. Diva Malerbi, por esbarrar na admissibilidade recursal, retirou os autos do REsp 1.302.307/TO da submissão ao regime dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido (AgRg no REsp. 1.190.977/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.09.2010); AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. 1. Não é obrigatório o prévio requerimento na via administrativa para o ingresso no Poder Judiciário mediante a impetração de mandado de segurança, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 772.692/RR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 8.9.2008). Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Aplicável por ambas as alíneas autorizadoras ( AgRg no AG 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ de 18.8.1997). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2013. Ministro Castro Meira Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890130061/recurso-especial-resp-1331251-pr-2012-0120286-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1302307 TO 2012/0003217-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 135461 RS 1997/0003973-0