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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1266880 SP 2010/0006168-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1266880 SP 2010/0006168-7
Publicação
DJ 08/02/2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1266880_e8578.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.266.880 - SP (2010/0006168-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SANTANDER BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PATRICIA VALERIANO DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DA SILVA ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e "c', da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:"DANOS MORAIS - Pretensão do autor de ver reparados os danos morais causados pela negativação indevida de seu nome por dívida feita com cartão de crédito que lhe foi furtado - Irrelevância no fato de os gastos terem sido feitos antes da comunicação do furto à empresa-ré - Responsabilidade objetiva da ré que deve responder pelos riscos assumidos com sua atividade - artigo 14 do CDC - Irrelevância do fato de não ter sido conferida a assinatura do portador do cartão nos estabelecimentos onde ocorreram as compras, uma vez que não foram eles os responsáveis pela restrição imposta ao autor - Inexistência de prova de que os fatos foram feitos pelo autor - Ação julgada procedente - Recurso da ré improvido - Recurso do autor provido, majorando-se a indenização de R$ 2.000,00 para o equivalente a 30 (trinta) salários mínimos. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Pretensão da ré em ver rateadas as verbas de sucumbência em razão da diferença entre a indenização pleiteada na inicial e a arbitrada pela sentença - Tratando-se de ação de indenização por danos morais o valor pleiteado na inicial é mora sugestão, ficando a condenação ao arbítrio do magistrado - havendo condenação a sucumbência deve ser carreada integralmente ao réu - Recurso da ré improvido"(fl. 253). Nas razões recursais, sustenta o agravante, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 159, 186, 405, 406, 927 do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese que (i)"não restaram provados nos autos os danos morais sofridos pelo recorrido, isto porque no caso em tela não se verifica a demonstração efetiva da existência do dano gerado por ato ilícito cometido pelo recorrente"(fl. 270), (ii) o valor de 30 (trinta) salários mínimos, fixado a título de danos morais, é excessivo e (iii) os juros de mora devem ser fixados desde a citação. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes. 2. Esta Corte, em casos que tais, tem fixado a indenização por danos morais em valores equivalentes a até cinquenta salários mínimos. 3. O valor arbitrado a título de reparação de danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso em que fixado em R$ 7.000,00. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."(AgRg no Ag 1149294/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só possibilitar a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária quando absurdamente excessivo ou irrisório o que não ocorre na espécie. 2. A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 1078183/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009) Outro não foi o entendimento do acórdão recorrido. Tem incidência, assim, a Súmula nº 83 deste Superior Tribunal de Justiça:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o enunciado nº 83 de sua Súmula não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea a. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CADERNETA DE POUPANÇA - JANEIRO DE 1987. (...) II - A matéria é jurisprudência pacífica e o acórdão recorrido manifestou-se de acordo com esse entendimento. Qualquer discussão neste sentido fará incidir a Súmula 83 que, não obstante referir-se a alínea 'c' do permissivo constitucional, amolda-se a alínea 'a' por caracterizado, no ponto, a falta de interesse de agir. (...) V - Regimental improvido."(AgRgAg 98.449/PR, Relator Ministro Waldemar Zveiter, in DJ 19/8/96)"RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 83-STJ. AMPLITUDE. I - A Súmula nº 83 desta Corte é aplicável, também, aos recursos especiais fundados na letra 'a' do permissivo constitucional. II - Agravo regimental desprovido."(AgRgAg 135.461/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.08.97) Quanto à pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pela instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Referida quantia não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, consoante se colhe dos seguintes precedentes:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. 1. o STJ já firmou entendimento de que é razoável a condenação a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Em se tratando de danos morais, o termo a quo da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixou o quantum da indenização, devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1202806/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TERCEIRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. "A inscrição indevida do nome da autora em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de conta se deu com base em documentos furtados e para tanto utilizados por terceiro." (REsp 659.760/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 29/05/2006 p. 252) 2. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 18.444/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 07/10/2011) Por fim, no que concerne aos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os juros incidem a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, a teor do que dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 857.363/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 07/06/2011)."AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - (...) II - A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 deste Superior Tribunal de Justiça. III - V - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos VI - Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp 1190831/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010). Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2012. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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