jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 639852 RS 2014/0339819-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/02/2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_639852_602c6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 639.852 - RS (2014/0339819-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : VALTUR CONSTANTINA TURISMO LTDA ADVOGADOS : MÁRIO GERALDO DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTRO (S) RENATA TCATCH LAUERMANN PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 177, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. LEI N.º 10.233/2001. RESOLUÇÃO N.º 1.166/2005. MULTA. CARÁTER COERCITIVO. INVIABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A causa que deu ensejo à autuação diz respeito a irregularidades no transporte interestadual de passageiros, objeto de delegação da União. A Lei n.º 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, incluiu na sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 22, III). As restrições impostas pela autarquia ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros revelam-se legítimas desde que não ultrapassem a legislação específica. No caso em apreço, para renovar a permissão de execução dos serviços de transporte rodoviário de passageiros a ANTT pretende condicionar a renovação do registro ao pagamento de multas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo." Sem embargos de declaração. No recurso especial, a agravante alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 24, IV, 26, III, e 29 da Lei nº 10.233/01 e art. 4º da Resolução nº 1.166/05 ANTT. Sustenta que "a exigência de prévia quitação das multas impeditivas nada tem de desproporcional, encontrando seu fundamento no poder normativo outorgado pela Lei 10.233/2001" (fl. 186, e-STJ). Contrarrazões ao recurso especial (fls. 206/215, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 218/220, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 240/243, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não prospera a pretensão recursal. Trata-se na origem de ação que foi julgada parcialmente procedente, para determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT que proceda à renovação do Certificado de Registro para Fretamento CRF da parte autora, independentemente da existência de multas inadimplidas. A questão se resume em saber se é legal o ato administrativo que impede o livre exercício da atividade econômica, uma vez que é necessário para tal o Certificado de Registro para Fretamento, que não está sendo fornecido pela ANTT em razão da existência de débitos de multas em nome de empresa. Esta Corte Superior, por diversas vezes, apoiada inclusive nas Súmulas 70, 323 e 547, todas do Supremo Tribunal Federal , tem entendido que é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito. A propósito: "MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇA ESPECIAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA FORMULADO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM A FORMAÇÃO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS E EFICAZES. 1. No caso, observa-se que o Comandante do CATRE foi mero executor da ordem proferida pelo Comandante da Aeronáutica, o qual, portanto, possui legitimidade para atuar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Precedentes. 2. No mérito, entende-se que o deferimento de licenciamento do serviço ativo formulado pelo impetrante não poderia estar condicionado ao prévio pagamento de valor indenizatório. 3. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 446.869/RJ, DJe 18/2/2010, e 529.937/RJ, DJe 25/3/2010, ambos interpostos por iniciativa da UNIÃO e relatados pelo em. Min. CEZAR PELUSO, firmou compreensão segundo a qual:"(...) o procedimento administrativo adotado pelo Estado em vincular o desligamento, a pedido, de militar dos quadros das Forças Armadas, ao ressarcimento de despesas com sua formação profissional, esbarra na jurisprudência assentada desta Corte, bem refletida, mutatis mutandis, nas súmulas 70, 323 e 547, no sentido de negar validade à imposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições de caráter punitivo à inadimplência do contribuinte, mormente porque dispõe de meios eficazes para cobrança". - GRIFOS ACRESCIDOS. 4. Desse modo, a par dos precedentes exarados pelo Excelso Pretório, conclui-se que, conquanto tenha a União o direito de promover as medidas judiciais necessárias ao ressarcimento dos valores dispendidos com a formação profissional do impetrante, não poderá condicionar a concessão da licença por ele requerida à prévia indenização. 5. Segurança concedida, a fim de reconhecer o direito do impetrante de obter o licenciamento desvinculado da prévia indenização, a qual encontra foro judicial próprio para a sua exigibilidade. ( MS 14.830/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 28/03/2012) ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSO EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA PROCEDIMENTO COERCITIVO COM FINALIDADE DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF SÚMULA 127 DO STJ. 1. O ensino superior particular é atividade garantida constitucionalmente que está condicionada unicamente a requisitos cujos objetivos são o aperfeiçoamento contínuo da qualidade acadêmica, a melhoria do planejamento e da gestão universitária e a prestação de contas à sociedade. 2. Condicionar o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos. 3. O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte. Recurso especial improvido. ( REsp 1069595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009)"TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESA SÓCIOS DÉBITOS INSCRIÇÃO ESTADUAL INDEFERIMENTO ILEGALIDADE. 1. É ilegal o indeferimento da inscrição estadual da empresa, pois seus sócios fazem parte do quadro societário de outras pessoas jurídicas, que possuem débito com o Fisco. 2. Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). Recurso ordinário provido."(RMS 23.116/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12.6.2007, DJ 25.6.2007.) Não se está com isso invadindo indevidamente o mérito do ato administrativo, diga-se de passagem, cada vez mais sindicado, mas sim exercendo um controle sobre a sua finalidade, que não pode ser utilizado como meio coercitivo para a cobrança indireta dos débitos da empresa recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890155831/agravo-em-recurso-especial-aresp-639852-rs-2014-0339819-3