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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1519662 DF 2013/0030595-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_1519662_985cd.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.662 - DF (2013/0030595-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : G I O ADVOGADO : LETICIA GARCIA ROCHA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAUJO SÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADOR : ANA LUISA RIVERA INTERES. : R B DE S ADVOGADOS : AMAURI SERRALVO JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por G I O, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. ARESP EXTEMPORÂNEO. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que agravo em recurso especial interposto antes da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é prematuro e incabível, devendo ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (Fl. 4.591) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 4.630/4.637). Em suas razões, o Recorrente sustenta, além de repercussão geral, que restaram ofendidos os arts. 5.º, incisos XXXV e 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 4.823/4.830. É o relatório. Decido. A propósito da alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido, arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal , anoto que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, conferiu repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) (STF AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5.º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado contém motivação bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI 819102 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." ( ARE 664930, AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.) Importante consignar que a questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. Fixadas essas premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário propriamente dito. Pois bem, o acórdão recorrido, na parte que interessa, possui os seguintes fundamentos, in verbis: "[...] A insurgência não merece prosperar. Com efeito, nos termos do assentado no decisum vergastado, verifica-se que o agravo em recurso especial é extemporâneo, uma vez que foi interposto antes da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sem que tenha havido posterior ratificação. Conforme se verifica da certidão de fl. 4424, a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial do ora recorrente foi publicada no dia 23.11.2012 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 26.11.2012 e expirando em 30.11.2012. Destaque-se, por oportuno, que diferentemente das confusas alegações do agravante em seu recurso interno, a certidão de fl. 4422, atesta a disponibilização no dia 07 de novembro de 2012 da decisão de inadmissibilidade do corréu R. B. S., conforme se observa da menção às fls. 4142/4143 dos autos originais, constante em referido documento. A certidão que atesta a inadmissão do apelo raro do ora agravante encontra-se acostada à fl. 4424, e neste documento se constata clara e nitidamente que a disponibilização do decisum de inadmissibilidade do apelo raro do ora recorrente, de fato, se deu em 22.11.2012, nos termos do apontado no decisum monocrático. Assim, considerando que o presente recurso foi protocolado no dia 13.11.2012 (fl. 4490), é incontestável sua extemporaneidade. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que agravo em recurso especial interposto antes da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é prematuro e incabível, devendo ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, o que não foi observado no presente feito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". ( AgRg nos EDcl no AREsp 161.621/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/08/2012)"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. 1. É extemporâneo recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada, salvo se existir ratificação posterior. 2. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 91.584/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/09/2014)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. Revela-se intempestivo o agravo interposto antes da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno, o que não ocorreu no caso. (...) 3. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 191.361/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 24/05/2013)"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXTEMPORANEIDADE. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. O agravo em recurso especial foi interposto no dia 11.8.2011 (fl. 440, e-STJ), e a publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ocorreu aos 15.8.2011 (fl. 438, e-STJ). Desse modo, o recurso é extemporâneo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 2. É cediço que, na Jurisprudência desta Corte Superior, a juntada extemporânea de documentação comprobatória da tempestividade de recurso enseja o não conhecimento deste. (...) Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 104.425/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/08/2012) Outrossim, registre-se, por oportuno, que o fato de o Tribunal de origem ter mencionado no termo de autuação que o agravo do ora recorrente teria sido aviado tempestivamente, não tem implicação alguma com a decisão deste STJ. Isso porque,"a aferição da tempestividade do recurso especial pela instância a quo não vincula esta Corte Superior de Justiça, uma vez que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle". ( AgRg no Ag 1210804/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/12/2009) Ainda que o agravo fosse tempestivo, ainda assim a insurgência continuaria sem poder ser conhecida. Isso porque, nos termos do salientado na decisão ora agravada, verifica-se que não foram impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro do recorrente, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (I) - a temática tratada no acórdão vergastado estaria em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado 83 da Súmula desta Corte Superior; e (II) - a tese esposada não poderia ser analisada por implicar em reexame fático probatório, procedimento que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Entretanto, em seu recurso de agravo, o recorrente não infirmou eficazmente referidos fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos contidos no petitório de recurso especial. Logo, os fundamentos da decisão agravada, não impugnados permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, incide, in casu, o enunciado 182 da Súmula desta Corte, verbis:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível o agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que rejeita monocraticamente exceção de incompetência. 2. Fundada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento no seu manifesto incabimento, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo regimental em que apenas se reitera a motivação da insurgência. 3. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 4. Nos termos do artigo 258 do RISTJ, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias. 5. Agravo regimental não conhecido."( AgRg no Ag 568.580/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJe 04.08.2008)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS NOS 123 E 182 DO STJ. I - E inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ. II - O exame da admissibilidade é indispensável à verificação dos pressupostos constitucionais de cabimento do recurso especial, imprescindível à própria fundamentação da decisão que nega seguimento ao apelo - Súmula 123/STJ. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 632.825/PE, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 21/3/2005). Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula desta Corte ao agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:"AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. (...). 3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravos regimentais não conhecidos."( AgRg no Ag 908.599/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 31.03.2008). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto."(Fls. 4.593/4.596) Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional, não restando configurada, por conseguinte, ofensa à Constituição Federal, nos termos em que veiculada nas razões recursais. No mais, extrai-se dos autos que o acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. Nesse particular, o Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, considerando-se que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado da Suprema Corte: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/03/2010). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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