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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_570839_5c362.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.839 - SP (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES MOREIRA ADVOGADOS : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO E OUTRO (S) LAIS ACQUARO LORA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O presente agravo não merece prosperar, uma vez que correta a decisão de inadmissibilidade proferida pelo eg. Tribunal de piso. Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação aos artigos 118 e 120, ambos do CPP, postulando a restituição de quantia objeto de confisco, ante a alegada legítima propriedade do referido valor pecuniário. De seu turno, o eg. Tribunal de origem negou seguimento ao apelo nobre com a seguinte fundamentação, verbis: "[...] inverter-se a conclusão a que chegou esta corte regional implicaria incursão no universo fático-probatório, com a necessária reapreciaçao da prova, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça" (fl.537). Nesse diapasão, correta se mostra a r. decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ (redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 19/11/2014), do qual se extrai: "Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (...) II - conhecer do agravo para: a) negar-lhe provimento se correta a decisão que inadmitiu o recurso especial, podendo manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos; (...)" (original sem destaque) Ante o exposto, conheço do agravo para lhe negar provimento. P. e I. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890182059/agravo-em-recurso-especial-aresp-570839-sp-2014-0215788-2