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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 11250 MG 2013/0009757-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11250_8afd1.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.250 - MG (2013/0009757-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : BANCO BMG S/A ADVOGADO : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL DE BARBACENA - MG INTERES. : JIMMY LEANDRO DA MOTA SILVA DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO BMG /SA, com fundamento na Resolução nº 12/2009 do STJ, figurando como interessado JIMMY LEANDRO DA MOTA SILVA, proposta com o fim de dirimir divergência entre v. acórdão prolatado pela TURMA RECURSAL DA COMARCA DE BARBACENA/MG, e a orientação jurisprudencial firmada por esta e. Corte, concernente à cobrança de tarifas em contratos de financiamento. Alega o reclamante que o acórdão proferido pelo juízo reclamado contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a repetição em dobro da tarifa de crédito. Em suporte a sua tese, colaciona arestos emanados deste Tribunal, no sentido de ser cabível a cobrança em comento, ante a ausência de proibição legal. Requer o reclamante seja concedido efeito suspensivo à presente reclamação. Decido. A Corte Especial do STJ, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009, não se confundindo com uma terceira instância para julgamento da causa. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA FORMA EXIGIDA. 1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Nesse sentido: EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, ainda não publicado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012) AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - Com relação ao primeiro dos dois requisitos, não basta ao reclamante indicar o Enunciado de Súmula que entende violado. - Agravo não provido. ( AgRg na Rcl 9.125/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/9/2012, DJe 17/9/2012) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO. 1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida. ( Rcl 6721/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 09/11/2012) Na hipótese do autos, a questão jurídica objeto da reclamação não foi definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC. Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação. Com essas considerações, nos termos do art. 1º, § 2º, da Res. nº 12/2009 e do art. 267, VI, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Vice-Presidente no exercício da Presidência
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