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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0027240-82.2015.3.00.0000 SP 2015/0027240-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/02/2015
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_315903_c61c5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 315.903 - SP (2015/0027240-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RODRIGO VIDAL NITRINI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PETERSON DE LUNA MIQUELINO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PETERSON DE LUNA MIQUELINO, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0033980-65.2012.8.26.0050). De acordo com os autos o paciente foi condenado às penas de 12 (doze) anos de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado consumado e tentado, bem como de resistência. Contra esta decisão a defesa interpôs recurso de apelação para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual foi negado provimento. Sustenta o impetrante a nulidade do acórdão proferido por ocasião do julgamento do referido apelo, tendo em vista que a autoridade apontado como coatora não teria se manifestado sobre duas teses defensivas, quais sejam, o reconhecimento de crime único nos fatos atribuídos ao paciente ou, subsidiariamente, a aplicação da regra do concurso formal de delitos. Defende que, assim agindo, o Tribunal de origem não teria se desincumbido do dever de prestar a jurisdição, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal; bem como da obrigação de motivar suas decisões, prevista no artigo 93, inciso X, da Carga Magna, razão pela qual o acórdão objurgado seria eivado de nulidade absoluta. Requer, liminarmente, que sejam sobrestados os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, até o julgamento do mérito da impetração, no qual pretende a sua anulação. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que julgou a apelação criminal interposta pelo paciente, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Com efeito, ao rejeitar a pretensão ora deduzida na impetração, o Tribunal de origem consignou que "os pontos levantados pelo eminente defensor por ocasião da apresentação dos declaratórios restaram claramente afastados pela decisão atacada, a qual determina expressamente que o que melhor se adequa ao caso, é o concurso material" (fl. 57), fundamento que afasta a plausibilidade jurídica do pleito, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o julgador não é obrigado a rebater cada uma das teses aventadas pela defesa ao proferir sua decisão, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. A propósito: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. (...) EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. (...) X. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se despicienda a menção expressa a cada uma das alegações, se o conjunto dos fundamentos as refuta como um todo, hipótese dos autos. (Precedente). XI. Ordem denegada. (HC 148.875/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 14/03/2011) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DA DEFESA. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que não se revela necessário refutar-se, uma a uma, as teses defensivas, quando a decisão tomada pelo Julgador, inegavelmente, traduz terem sido estas afastadas. (Precedentes). (...) Writ concedido. (HC 125.261/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 26/04/2010) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. (...) OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERA TESE DE INOCÊNCIA. (...) WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (...) 3. Os julgadores não são obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão, como ocorreu na espécie. (...) 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. (HC 112.279/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 17/12/2010) É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre na hipótese. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2015. Ministro JORGE MUSSI Relator
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