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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 100239 RS 2011/0234210-5

Publicação

DJ 08/02/2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_100239_9f525.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 100.239 - RS (2011/0234210-5)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)

AGRAVADO : JARBAS CLEMENTE DA SILVA ARAÚJO

ADVOGADA : JACQUELINE PADÃO

DECISÃO

1.- BRASIL TELECOM S/A interpõe Agravo contra Decisão que

negou seguimento a Recurso Especial fulcrado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do

artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra Acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Des. Rel. LUIZ ROBERTO

IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, assim ementado (e-STJ fls. 394):

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LEGITIMIDADE PASSIVA: Reconhecida a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A em pleitos como o presente. Precedentes do STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA – AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. - Reconhecida a legitimidade passiva da Brasil Telecom pelas ações fruto da cisão parcial e criação da Celular CRT Participações S.A., consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

PRESCRIÇÃO - A regra prescricional aplicável é a comum, relativa às ações pessoais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - MÉRITO - Calculadas as ações devidas ao subscritor através de fórmulas administrativas que afrontam a legislação aplicável, resultando em menor atribuição de ações do que o normal, procede o pedido.

AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. -Responsabilidade da Brasil Telecom pelas ações fruto da cisão parcial e criação da Celular CRT Participações S.A., consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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DIVIDENDOS: Dividendos porventura atribuídos, que corresponderiam às ações faltantes, incluem-se na indenização, com atualização desde quando deveriam ter sido concedidos, mais juros legais a contar da citação.

HONORÁRIOS: com base no artigo 20, §3º, do CPC, restam fixados em 10% sobre o valor da condenação.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Os Embargos de Declaração interpostos pelas partes foram

rejeitados (e-STJ fls. 450/458 e 459/472).

2.- Nas razões do Recurso Especial, alega violação dos artigos 3º, e

267, VI, do Código de Processo Civil; 202 e 287, inciso II, alínea "g", da Lei n.

6.404/76; 26, II, da Lei n. 8.078/90; 1.060 do Código Civil de 1916 e 206, § 3º, III,

IV e V, 403 e 884 do atual Código Civil, além de divergência jurisprudencial quanto

à prescrição.

É o relatório.

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A legitimidade passiva da recorrente, sucessora da CRT, decorre

de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito

de assumir obrigações. A recorrente é parte contratante a ser demandada em juízo

em face das relações que emanam do negócio jurídico firmado, devendo responder

pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a

empresa sucedida e a autora. A propósito, o seguinte precedente desta Corte:

No que pertine à ilegitimidade passiva da ora recorrente, resta assente a absoluta insubsistência da alegação, porquanto a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, criada pela Lei Estadual nº 4.073/60 sob a forma de sociedade anônima de economia mista, foi sucedida em todas as suas obrigações pela ora recorrente, que adquiriu, em conjunto com a Brasil Telecom Participações S/A, lote de ações que lhe conferiu o controle da antiga companhia telefônica.

(REsp 537.146-RS, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI,

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DJ 14.8.06).

5.- No que se refere à prescrição, conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento do REsp 829.835 /RS, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código vigente).

A propósito, a seguinte transcrição do voto condutor:

A pretensão relativa à entrega de determinada quantidade de ações de uma companhia, que já foram subscritas por força de um contrato, não pode ser considerada como equivalente a uma pretensão de um acionista, porque a pessoa que não recebeu a quantidade devida de ações sequer acionista da companhia é em relação às ações recebidas. Nessa hipótese, a relação jurídica é contratual.

6.- Igualmente, não incide a prescrição quanto ao recebimento de dividendos, prevista no art. 206, § 3°, inciso III, do novo Código Civil, tendo em vista que os dividendos possuem natureza acessória à obrigação principal (subscrição/indenização de ações). Dessa forma, o prazo prescricional começa a fluir a partir da decisão que reconhece o direito às ações perseguidas.

A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que a condenação da recorrente ao pagamento de dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações (Ag 712758/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 25.10.05; Ag 655165/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 30.9.05; Ag 685741/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 1.8.05).

7.- Quanto à fixação da verba honorária, conforme entendimento desta Corte, quando o Acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os

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honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: REsp 975.286/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.9.07; REsp 908.073/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 7.3.07.

Dessa forma, condenada a empresa ré, ao pagamento de indenização no valor equivalente às ações da Celular CRT, bem como a pagar indenização pelos dividendos e juros sobre capital próprio relativos a tais ações, a regra a ser aplicada é a de percentual sobre a mesma. Irretocável, portanto, a fixação dos honorários pelo Acórdão recorrido em 10% sobre o valor da condenação.

8.- Outrossim, verifica-se que o conteúdo dos demais dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

9.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2012.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890194768/agravo-em-recurso-especial-aresp-100239-rs-2011-0234210-5/decisao-monocratica-890195234