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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MA 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_67150_9c98c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.150 - MA (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FAGNER GOMES SENA ADVOGADO : FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FAGNER GOMES SENA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, ao julgar a impetração originária, denegou-lhe a ordem, consoante a seguinte ementa: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEAL E DO CONTRADITÓRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO À DEFESA. RÉU FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA NAS AUDIÊNCIAS. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 - Embora o paciente estivesse ausente quando da realização da Audiência de Instrução, a Defensoria Pública Estadual, que encontrava-se atuando em sua defesa, estava presente no ato, nada tendo alegado quanto à tomada dos depoimentos das testemunhas presentes sem a participação do réu no ato processual. 2 - A citação do paciente deu-se dentro dos ditames legais, tendo o Oficial de Justiça se cercado de todos os cuidados para assegurar o efetivo cumprimento e validade do ato. 3 - Diante do pedido de aditamento da denúncia, a magistrada de base abriu novo prazo para a defesa, concedendo-lhe 05 dias, sendo que a Defensoria Pública Estadual reservou-se no direito de se manifestar em sede de alegações finais. 4 - O paciente não foi interrogado porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, foragiu do distrito da culpa, logo após sua soltura, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento. 5 - Verificando que toda a instrução já havia sido encerrada no processo original do corréu, restando apenas o interrogatório do paciente, o qual restou prejudicado diante de sua ausência na audiência, uma vez que não foi localizado, a Juíza prolatou decisão decretando a revelia do paciente, pois, a despeito de ter sido solto, já havia sido citado para responder aos termos da ação penal originária. 6 - A segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente consubstanciada na garantia da ordem pública, uma vez que o elementos dos autos demonstram seu envolvimento em vários delitos, havendo inclusive o registro de uma condenação, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 7 - A magistrada sentenciante ressaltou que"o réu tem comportamento social completamente desajustado, fazendo do crime um meio de vida, pois responde a vários processos judiciais por crimes de homicídio no termo judiciário de São Luís, inclusive desde que é menor de idade se envolve em desvios de conduta, sendo pessoa de altíssima periculosidade para o meio social. 8 - O paciente, além de demonstrar ser individuou de alta periculosidade, envolvido com bandos criminosos armados, cujo propósito é o cometimento de delitos, empreendeu fuga do distrito da culpa, permanecendo foragido desde então, mostrando-se, pois, a necessidade da segregação para garantir a aplicação da lei penal. 9 - Ordem denegada. Unanimemente."(Fls. 91/93) Consta dos autos que o Paciente foi denunciado em 06/12/2013, juntamente com outro corréu, pela suposta prática do crime de homicídio em face de Samyra Cristina Oliveira, tendo a inicial sido aditada pelo Ministério Público Estadual em 26/12/2013, para incluir o crime de tentativa de homicídio praticado contra Pablo Alexandre Pereira de Oliveira e Leandro Vieira Paiva (fls. 04/06). O Paciente foi, em 07/10/2014, pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo por vítima Samya Cristina Santana Oliveira; art. 121, § 2.º, incisos II e IV c/c art. 14, II, do Código Penal, tendo por vítima Leandro Vieira Paiva; e art. 121, § 2.º, incisos II e IV c/c art. 14, II, do Código Penal, tendo por vítima Pablo Alexandre Pereira de Oliveira, todos em concurso material (fls. 04/13). Ainda, restou condenado a pena total de 52 (cinquenta e dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, na forma do art. 33, § 2.º, alínea a, do Código Penal, sem direito a recorrer em liberdade, sob o fundamento de persistirem os motivos que ensejaram a prisão preventiva do Paciente (fls. 99/106). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o qual denegou a ordem, conforme acórdão de fls. 90/110. Em grau de recurso ordinário, o Recorrente alega nulidade nos seguintes atos judiciais (fl. 135): a)"termo de audiência de instrução de fls. 267/269, que foi realizado pelo Juízo de 1o Grau, onde naquele termo de audiência, está devidamente registrada a ausência do ora paciente, por razão do mesmo não ter sido apresentado pelos agentes penitenciários responsáveis pela escolta, bem como, que recebeu o aditamento à Denuncia, e mesmo assim, deu seguimento à instrução, sem comprovação da intimação pessoal do paciente sobre a nova acusação e sem dar prazo para a defesa do Paciente se manifestar adequadamente"; b)"termos de audiência de fls. 309 e 324/325 dos autos, os quais constatam a realização de continuidade de audiência de instrução da ação penal, sem que o Paciente tenha sido devidamente intimado para comparecer ao ato judicial"; c)"decisão de fls. 349, que declarou o paciente revel, sem nunca ter determinado qualquer procedimento para intimar pessoalmente o paciente dos atos processuais, nem mesmo por Edital". Requer-se, assim, liminarmente," seja suspenso o prosseguimento do rito processual, ou seja, do Julgamento do Recurso de Apelação interposto pela Defesa do Paciente, nos autos da ação Penal, proc. Nº XXXXX-44.2013.8.10.0049, Paço do Luminar - MA, Recurso de Apelação Criminal, nº 39096.2015, até o Julgamento do Presente Recurso Constitucional de Habeas Corpus "(fl. 135). No mérito, requer"que esta Corte de Justiça conheça e Dê Provimento ao Presente Recurso em Habeas Corpus, reconhecendo que o Juízo de 1o Grau agiu de forma ilegal e arbitrária, e em afronta à legislação processual em vigor, e Constituição Federal, causando constrangimento ilegal em face do paciente, nos momentos abaixo apontados, os quais deram causa as Nulidades Processuais Apontadas, por terem sido ilegalidades que tolheram Direitos Constitucionais do Paciente, como acima já explanado e comprovado"(fl. 135). É o relatório. Decido. Da acurada leitura dos autos, verifica-se que não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar requerida. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente diante da decisão da Corte de Origem que denegou o writ de origem, a qual não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, in verbis:"Inicialmente, quanto à alegação de que a audiência de Instrução realizada em 26.09.2013 não contou com a presença do acusado, em razão do mesmo não ter sido apresentado pelos agentes penitenciários responsáveis pela escolta, tendo sido ignorado, pois, o Direito Constitucional do apelante de se autodefender e de se defender de forma ampla e irrestrita por um defensor de sua confiança, entendo não ter decorrido nenhuma nulidade do aludido fato. Explico. Conforme se extrai dos autos, o apelante, embora devidamente citado quando se encontrava internado no Hospital Socorrão II, nesta Capital (fl. 161 - apenso I), deixou de apresentar defesa, razão pela qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública (fl. 171 - apenso I). Desta feita, restou designada audiência de Instrução para o dia 26.09.2013, tendo o aqui paciente sido devidamente intimado acerca de tal ato (fl. 266 - apenso II). Ocorre que, quando da realização da Audiência de Instrução, o paciente não foi apresentado em Juízo por ser cadeirante e não ter como ser transportado no carro da Escolta Policial (fl. 267 - apenso II). Entretanto, durante a realização da referida Audiência de Instrução, a Defensoria Pública Estadual, que encontrava-se atuando na defesa do paciente, não obstante estivesse presente no ato, nada alegou quanto à tomada dos depoimentos das testemunhas presentes sem a participação do réu no ato processual. Registre-se, por oportuno, que a nulidade do referido ato somente foi aventada quando da apresentação das razões recursais, não tendo havido qualquer insurgência antes da prolação da sentença condenatória. Apesar de não constar da impetração, quando da sustentação oral o impetrante suscitou a ocorrência de nulidade da citação do paciente, posto que o mesmo estaria sob efeito de medicamento no Hospital Socorrão II, sem condições físicas e psicológicas de entender o ato praticado pelo meirinho, razão pela qual não tomou conhecimento do inteiro teor do mandado. No entanto, à fl. 161 - apenso I, repousa certidão exarada pelo Oficial de Justiça Jonas da Costa Meireles asseverando que 'desloquei-me ao Socorrão II, e ali chegando, localizado o leito do réu, feitas algumas perguntas, claro de que o réu estava consciente, CITEI em sua própria pessoa o réu FAGNER GOMES SENA, para tomar conhecimento do inteiro teor do mandado que li, ficando este ciente, recebendo a contrafé que lhe ofereci, porém, não pode assinar o mandado em virtude de estar com o braço enfaixado, pelo que sua companheira, Srª. Renata S. Macedo, que estava na companhia do réu assinou o mandado'. Demonstrado, pois, que a citação do aqui paciente deu-se dentro dos ditames legais, tendo o Oficial de Justiça se cercado de todos os cuidados para assegurar o efetivo cumprimento e validade do ato, resta esvaída a alegação do impetrante, ante a ausência de elementos que lhe dêem sustento. Especificamente com relação à nulidade da Audiência de Instrução realizada em 26.09.2013 em virtude de, no referido ato processual a magistrada ter recebido o aditamento à denúncia, dando seguimento ã instrução, sem, contudo, conceder o novo prazo para a apresentação de defesa preliminar antes do início da nova instrução processual, melhor sorte não assiste aos impetrantes. Em verdade, a magistrada de base, diante do pedido de aditamento da denúncia, abriu sim novo prazo para a defesa se manifestar, concedendo-lhe 05 dias (fl. 267-v - apenso II), sendo que a Defensoria Pública Estadual, em petição de fl. 279 - apenso II, reservou-se no direito de se manifestar em sede de alegações finais. Passando à análise da alegação de que, 'às fls. 309 e 324/325, constam mais dois termos de audiência de instrução da ação penal, onde novamente foi constatada a ausência do apelante, por razão do mesmo ter sido posto em liberdade, e, não ter sido devidamente intimado para o citado ato judicial', mostra-se importante pontuar os atos praticados no processo, de modo a demonstrar a impertinência de tal irresignação. Ainda por ocasião da Audiência de Instrução realizada em 26.09.2013, a magistrada de base redesignou a audiência de instrução para 25.11.2013, considerando que a genitora do corréu Maick Davisson Lourenço Oliveira declarara, naquela oportunidade, possuir testemunhas a apresentar em juízo (as quais não haviam comparecido ao ato instrutório por não saber com antecedência acerca de sua realização), bem como em razão do paciente não ter sido conduzido àquele Juízo por ser cadeirante e não ter como ser transportado no carro da Escolta Policial (fl. 267-v - apenso II). Diante da redesignação da audiência de instrução, requisitou-se, então, a apresentação, em Juízo, do paciente, inclusive com a ressalva de que o referido preso tratava-se de cadeirante, de modo que fossem tomadas as providências necessárias para levá-lo à audiência, mesmo nessas condições, viabilizando a sua condução (fl. 272 - apenso II). Todavia, não obstante o paciente estivesse custodiado preventivamente por ordem do Juízo de Direito da Ia Vara da Comarca de Paço do Lumiar/MA., o mesmo não foi encontrado na prisão, por ter sido posto em liberdade em 17.10.2013, por decisão do Juízo de Direito da 4a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA, conforme noticiado no termo de audiência de fl. 303 - apenso II, e informação constante do SUSP (fl. 305 - apenso II). Desta feita, considerando que o Juízo não tinha informações quanto ã soltura do paciente, razão pela qual o mesmo não foi intimado, mas sim requisitado para a audiência do dia 25.11.2013, a Magistrada de base redesignou o ato para o dia 29.11.2013, bem como determinou fosse oficiado ao Delegado do Maiobão para que desse cumprimento, no prazo de 24 hora, ao Mandado de Prisão daquela Comarca em relação ao paciente, e à SEJAP para que esclarecesse a razão pela qual o paciente fora posto em liberdade, mesmo tendo contra si prisão decretada por aquele Juízo (fls. 303/303v apenso II). Assim, expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, certificou o Oficial de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar que deixara de procedê-la, por não ter localizado a residência do paciente (fl. 321 - apenso II). Nesta senda, considerando que o paciente foi posto em liberdade, mesmo existindo contra si prisão decretada por aquele Juízo, e diante da não localização do seu endereço, a Juíza a quo determinou a separação do processo com relação ao mesmo, a fim de não prejudicar o andamento do feito quanto ao corréu que estava preso (fl. 324 - apenso II). À fl. 349 - apenso II, a Magistrada de base verificou que toda a instrução já havia sido encerrada no processo original do corréu Maick Davisson, restando apenas o interrogatório do paciente, o qual restou prejudicado diante de sua ausência na audiência, uma vez que não foi localizado. Desta feita, a Juíza prolatou decisão decretando a revelia do paciente, pois, a despeito de ter sido solto, já havia sido citado para responder aos termos da ação penal originária. Como visto, o paciente não foi interrogado porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, foragiu do distrito da culpa, logo após sua soltura, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento. Sob tão viés, não há que se acolher nesse momento, depois de realizada a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e prolatada sentença penal condenando o paciente à pena de 52 (cinqüenta e dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a pretensão anulatória da defesa a fim de que seja inquirido, afastando-se a decisão que o considerou revel. Demonstrada a não ocorrência das nulidades suscitadas na impetração, resta a análise da suposta ilegalidade da prisão preventiva do paciente. Diferentemente do que alegam os impetrantes, tenho que a segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente consubstanciada na garantia da ordem pública, uma vez que, consoante mencionado na sentença de fls. 491/494-v - apenso III, 'a consulta de fls. 219/223 traz a ocorrência de envolvimento em vários delitos, havendo o registro de uma condenação no Processo nº 41.153/2012, que tramita na 3a Vara Criminal de São Luís, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Além do que, a magistrada sentenciante ressaltou que 'o réu tem comportamento social completamente desajustado, fazendo do crime um meio de vida, pois responde a vários processos judiciais por crimes de homicídio no termo judiciário de São Luís, inclusive desde que é menor de idade se envolve em desvios de conduta, sendo pessoa de altíssima periculosidade para o meio social. [...] A gravidade do delito, a repercussão causada pela sua prática, bem como o sentimento de impunidade dão sustentáculo ao ergástulo provisório, sob o fundamento da garantia da ordem pública. E mais, restou enfatizado pela autoridade coatora, quando da prolação da sentença, que o paciente, além de demonstrar ser individuou de alta periculosidade, envolvido com bandos criminosos armados, cujo propósito é o cometimento de delitos, empreendeu fuga do distrito da culpa, permanecendo foragido desde então, mostrando-se, pois, a necessidade da segregação para garantir a aplicação da lei penal. Consoante muito bem destacado no parecer ministerial, extrai-se do Sistema Jurisconsult que, 'não obstante os registros criminais referenciados e a existência de mandado de prisão pendente de cumprimento em face de Fagner Gomes Sena, este foi preso em flagrante delito em 13/06/2015 (cerca de sete meses após a condenação pelo Tribunal do Júri, relativamente à ação penal originária), desta feita, pela prática, em tese, dos ilícitos tipificados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, ocasião em que encontrado na posse de 25 kg (vinte e cinco quilos) de substância entorpecente, na companhia de mais 07 (sete) comparsas, tendo a aludida prisão, inclusive, sido comunicada pela própria defesa do paciente junto ao Juízo de Direito da 4a Vara Criminal da Comarca de São Luís, onde também responde a ação penal por crime de homicídio qualificado'. Ademais, conforme amplamente divulgado em toda imprensa estadual, o paciente fugiu pela porta da frente do Presídio de Pedrinhas no dia 12.10.2015, após render o vigilante e os auxiliares penitenciários. Como visto, as minúcias do caso não levam a outra conclusão senão a de que a prisão preventiva do paciente mostra-se absolutamente indispensável. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e DENEGO a presente ordem de Habeas Corpus, face à inexistência do constrangimento ilegal apontado pelos impetrantes." (Fls. 99/109) Com efeito, da análise dos fundamentos acima reproduzidos, e sobretudo diante da gravidade dos fatos ocorridos e do alto grau de periculosidade do Recorrente, evidencia-se, em análise perfunctória, a necessidade de manutenção da segregação provisória. Assim, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de janeiro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente no exercício da Presidência
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