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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RR 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_66996_bcafa.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.996 - RR (2016/0003709-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J R P N (PRESO) ADVOGADO : WALLA ADAIRALBA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por J. R. P. N., com fundamento no art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ementado nos seguintes termos: "HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO COM RESSALVA DE QUE DA INÉRCIA EM APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR DECORRERIA A REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE DA D) PE EM INTERPOR RECURSO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALIDADE. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura nulidade a nomeação de defensor público em decorrência de inércia do patrono do réu se este e seu advogado constituído são regularmente intimados para apresentarem defesa preliminar e não o fazem, e da intimação consta a ressalva de que sua inércia ensejaria a designação de defensor público. Ademais, o paciente compareceu à audiência de instrução e julgamento, momento em que foi assistido por um Defensor Público e não questionou tal nomeação, tampouco compareceu ao ato com o referido advogado constituído. 2. Cabe à defesa técnica avaliar a conveniência e oportunidade da eventual interposição de recursos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou desídia se o defensor público entender pela inviabilidade da interposição de recurso. 3. A intimação pessoal do acusado de sentença condenatória somente é imprescindível quanto ele estiver preso, o que não foi o caso dos autos. Ainda assim, o magistrado a quo diligenciou no sentido de intimar o paciente por duas vezes. Ele, porém, não foi localizado no domicílio indicado, oportunidade em que foi intimado por edital."(Fl. 487) Consta dos autos que o Recorrente foi condenado à pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c.c. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71 do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Sustenta o Apenado, em suas razões, a nulidade do processo-crime, sob os seguintes argumentos, ad litteram: i) "O exame do processado revela a existência de nulidade absoluta do feito. - OFENSA AO POSTULADO DA LIVRE ELEIÇÃO DE DEFENSOR, a partir do ato que nomeou a Defensoria Pública para atuar na defesa do Recorrente (fls.138), cujo pronunciamento deve ser realizado de ofício por esta Máxima Corte" (fl. 513); ii) "[i]n casu, o Defensor Público alem de não proceder a defesa do Réu com o devido zelo, causou PREJUÍZO IRREPARÁVEL ao ora Recorrente, ao tomar ciência da r. Sentença condenatória de fls. 189/197, da ação penal e em atitude DESIDIOSA não interpôs a devida apelação dentro do prazo legal que lhe é dado em dobro, não cumprindo de forma incontestável o que preconizam os artigos 39, inciso VIII e IX e 118 inciso VII da Lei Complementar n XXXXX, e assim maculando o feito de vício insanável, qual seja, ausência de defesa" (fl. 523); e iii) "a nulidade da intimação do Recorrente acerca da sentença condenatória, vez que realizada por edital olvidando-se as possibilidades reais de intimação pessoal do então Réu, que mantinha endereço residencial, endereço laboral e telefones atualizados no caderno processual de origem" (fl. 526). Alega, ainda, que faz jus ao direito de recorrer em liberdade, aduzindo que não registra antecedentes criminais, possui residência fixa e ocupação lícita. Pede, em liminar, seja determinada a suspensão do trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como seja-lhe deferido o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente recurso, expedindo-se, para tanto, alvará de soltura em seu favor. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária e prelibatória, não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, qual seja, o fumus boni iuris, notadamente em virtude dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, ad litteram: "Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que o writ não merece prosperar. Inicialmente, ressalto que o paciente e seu advogado foram regularmente intimados para apresentarem defesa preliminar e não o fizeram. Constava da intimação a ressalva de que, se a defesa não fosse apresentada no prazo, ser-lhe-ia designado um defensor público. Ou seja, o paciente teve ciência de que a inércia em apresentar a defesa preliminar ensejaria a nomeação de defensor para a prática do ato processual e dos atos posteriores. Embora o paciente tenha sido intimado em 01 de dezembro de 2008, e seu patrono em 20 de outubro de 2008 (fls. 112 e 118, respectivamente), ambos permaneceram inertes, razão pela qual os autos foram remetidos à DPE em 18 de fevereiro de 2009. A partir dessa data, as tentativas de intimação do paciente que se seguiram foram frustradas, tendo ele sido localizado somente em 02 de dezembro de 2011, em endereço diverso do constante da denúncia, quando foi intimado da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que compareceu e foi assistido por um Defensor Público, não tendo questionado tal nomeação e tampouco comparecido com o referido advogado constituído. Como bem asseverou a douta procuradoria, decorridos mais de sete anos do primeiro ato do defensor público, somente agora a defesa vem questionar e alegar nulidade. Não vejo, portanto, qualquer irregularidade ou ilegalidade na decisão do magistrado que nomeou a Defensoria Pública para assistir o paciente. Quanto à obrigatoriedade da Defensoria Pública em recorrer da sentença, é sabido que cabe à defesa técnica avaliar a conveniência e oportunidade da eventual interposição de recursos, não havendo que se falar em nulidade processual ou desídia da defesa pela não interposição de recurso se o defensor público entender por sua inviabilidade. Finalmente, também entendo não haver nulidade na intimação por edital da sentença condenatória porquanto a intimação pessoal do acusado somente é imprescindível quanto ele estiver preso, o que não foi o caso dos autos. Ainda assim o magistrado a quo diligenciou no sentido de intimar o paciente da sentença condenatória por duas vezes. Ele, porém, não foi encontrado no domicílio indicado, conforme certidão de fi. 250, oportunidade em que foi intimado por edital em 03 de junho de 2013 (fi. 263), tendo o réu sido preso em 05 de fevereiro de 2015. Não há, portanto, que se falar em nulidade da intimação por edital da sentença condenatória. Não vislumbro, portanto, constrangimento ilegal suscetível de concessão de writ, razão pela qual conheço da presente ordem, e a denego, em consonância com o parecer do Ministério Público. É como voto." (Fls. 484/486) O deslinde da controvérsia, como se vê, demanda a análise aprofundada do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Reserva-se, portanto, ao Colegiado, órgão competente para o julgamento do mandamus, a apreciação definitiva da matéria. Ademais, em relação ao pretendido direito de recorrer em liberdade, constata-se que a referida matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de forma que o tema não pode ser originariamente examinado por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de janeiro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente no exercício da Presidência
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