jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 158856 SP 2010/0002637-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/02/2010

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_158856_5f905.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 158.856 - SP (2010/0002637-4) IMPETRANTE : JOÃO BATISTA OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : JOÃO BATISTA OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Habeas corpus com pedido liminar impetrado por João Batista Oliveira, em seu próprio favor, preso e condenado a uma pena que totaliza 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado pela suposta prática dos delitos tipificados no artigos 12, caput, c/c 18, I, e 14, da Lei n. 6.368/76, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido no HC n. 29196. O impetrante/paciente pretende, em suma, a nulidade do acórdão mantenedor da condenação. Alega a fragilidade do conjunto probatório e afirma que o magistrado sentenciante teria agido com parcialidade e arbitrariedade na condução do feito. Insurge-se, também, contra a ausência de exames periciais e sustenta e ilicitude da prova produzida nos autos. Pugna, liminarmente e no mérito, pela anulação da condenação, com a expedição de alvará de soltura. Decido. Não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. A concessão de tutela urgente, ainda em cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso concreto, não se evidencia, estreme de dúvidas, a plausibilidade do direito vindicado, o que desautoriza esta Presidência, de forma prematura, a desconstituir o ato impugnado. O deslinde da controvérsia, ademais, em razão de sua complexidade, demanda o aprofundamento do exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Reserva-se, portanto, ao juiz natural, depois da instrução do feito, a apreciação definitiva da matéria. Ressalte-se, ainda, que, apesar do impetrante/paciente ter anexado aos autos o acórdão da apelação criminal, não cuidou de juntar o aresto do writ originariamente impetrado perante o Tribunal de origem, peça indispensável à compreensão da controvérsia. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após recebidas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2010. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890214414/habeas-corpus-hc-158856-sp-2010-0002637-4