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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg nos EDcl no AREsp 637721 MT 2014/0327099-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/02/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-EDCL-ARESP_637721_b53bb.pdf
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Decisão

RE no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.721 - MT (2014/0327099-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : LENIL DA COSTA FIGUEIREDO ADVOGADOS : BERNADO MORAIS FILHO MANOEL CASADO JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADORES : ALEXANDRE APOLINIO CALLEJAS LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por LENIL DA COSTA FIGUEIREDO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina, e assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662/93, incluído pela Lei n.º 12.317/10, que reduziu a jornada de trabalho dos assistentes sociais para 30 horas semanais, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não tendo aplicação aos servidores públicos estatutários. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(fl. 298) A parte Recorrente sustenta, além da existência de repercussão geral, contrariedade ao disposto no art. 22, inciso XVI, da Constituição da Republica. Aduz, em suma, o seguinte: "[...] Ocorre que essa interpretação não esta em conformidade com os preceitos insculpidos na Lei 8662/1993, acrescida pela Lei 12317/2010, pois a mesma não faz qualquer limitação do benefício aos assistentes sociais submetidos ao regime celetista. [...]" (fl. 316) Postula, assim, o provimento do recurso extraordinário, para que, reformado o acórdão recorrido, seja reconhecida "[...] a inconstitucionalidade do entendimento de que a eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, 'c', da CF)" (fl. 318). Contrarrazões às fls. 326/330. É o relatório. Decido. A alegada afronta ao art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal demanda, no máximo, o debateu acerca de dispositivos infraconstitucionais, o que impede, in casu, a abertura da via extraordinária, por acarretar a mera hipótese de ofensa reflexa à Carta Magna. Ilustrativamente: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 da Corte. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. 2. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento."( ARE 845103 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III Agravo regimental ao qual se nega provimento." ( ARE 780668 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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