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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0062511-10.2015.8.19.0000 RJ 2016/0005551-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2016
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_67186_c1349.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.186 - RJ (2016/0005551-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RONALD CAPELLA FERREIRA (PRESO) ADVOGADO : JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por RONALD CAPELLA FERREIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, ao julgar a impetração originária, denegou a ordem. Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, em 24/08/2015, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2.º, incisos I, II e V, do Código Penal, e 244-B da Lei n.º 8.069/90. O Magistrado de primeira instância converteu a prisão em preventiva. Diante disso, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: "AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PRISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO CONDUZEM, POR SI SÓ, À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM ILAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, OBSERVADA A PENA IN ABSTRATO COMINADA AOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Denegação da ordem. 1. De início, deve-se mencionar o fato de que em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, até a presente data, não consta notícia de que tenha sido devolvido o mandado de citação do paciente ou apresentadas as defesas prévias dele e do corréu Luciano, como determinado pela digna autoridade impetrada, quando prestou informações. Toldavia, verifica-se que a providência determinada quanto ao corréu Pedro, de remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa prévia, já foi adotada, tendo os autos já sido devolvidos em 10/11/2015, estando pendente de juntada petição de 12/11/2015. 2. Quanto ao mérito, exatamente na esteira do que foi decido em sede de tutela antecipada, o caso é de denegação da ordem. 3. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, transcrita na inicial desta ação constitucional, nas informações e, também, no parecer sendo, por isso, desnecessária a repetição no presente voto , ao contrário do que alega o impetrante, apresenta fundamentação idônea e concreta, demonstrando a necessidade da segregação cautelar, para salvaguardar a ordem pública e também a instrução criminal. 4. O digno magistrado, em seu decisum, fez expressa referência à dinâmica delitiva narrada no auto de prisão em flagrante, salientando que a vítima, submetida a agressões físicas, reconheceu pessoalmente o paciente, os corréus e o adolescente infrator, afirmando que havia sido vítima, um mês antes, de roubo praticado pelo grupo, com o mesmo modus operandi. 5. Observa-se, portanto, que a suposta reiteração criminosa, de delito praticado com violência contra a mesma vítima, apresenta-se como fundamento idôneo e suficiente para a motivação da prisão cautelar, in casu, a garantia da ordem pública e da instrução criminal. 6. Decerto, a única medida cautelar que se mostra apta, no caso concreto, para salvaguardar a ordem pública e a instrução criminal é a prisão preventiva, não merecendo acolhida o pleito subsidiário. Deve-se ter em conta, como salientou a digna autoridade impetrada, que há risco concreto para a instrução criminal, uma vez que a liberdade do paciente poderá influir no estado de ânimo da vítima, que será ouvida em juízo. 7. Demais disso, não há que se cogitar de ofensa ao Princípio da Homogeneidade, uma vez que são meras ilações a possibilidade de abrandamento do regime prisional, para a pena em perspectiva a ser imposta ao paciente, já que a instrução sequer se iniciou. Ao revés, o que consta dos autos até o presente momento fortes indícios de autoria, com reconhecimento pessoal realizado pela vítima, no momento da prisão em flagrante revela a gravidade das imputações que demonstram a insuficiência e inadequação de cautelar diversa da prisão. 8. Por fim, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência, a existência de condições subjetivas favoráveis, por si só, não conduz à revogação da prisão preventiva, quando presentes e demonstrados os seus requisitos. 9. Assim, não restou caracterizado o alegado constrangimento ilegal. DENEGAÇÃO DA ORDEM." (Fls. 43/47) O Recorrente sustenta, em suma, falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e presença dos requisitos autorizadores da concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente, a revogação da prisão cautelar ou a concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares substitutivas. É o relatório. Decido. Não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida, sobretudo porque, tal como ressaltado pelo Tribunal de origem, "O digno magistrado, em seu decisum, fez expressa referência à dinâmica delitiva narrada no auto de prisão em flagrante, salientando que a vítima, submetida a agressões físicas, reconheceu pessoalmente o paciente, os corréus e o adolescente infrator, afirmando que havia sido vítima, um mês antes, de roubo praticado pelo grupo, com o mesmo modus operandi" (fl. 53), a evidenciar a necessidade da prisão para a manutenção da ordem pública, diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva. Assim, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de janeiro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente no exercício da Presidência
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