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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 365085 RS 2013/0244458-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/02/2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_365085_db670.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.085 - RS (2013/0244458-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ISRAEL PIRES SOARES ADVOGADO : MAURÍCIO MOSCHEN SILVEIRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO ISRAEL PIRES SOARES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CNJ n. 0433732-98.2007.8.21.0001). O agravante foi pronunciado, nos termos da denúncia, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal e art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 798-805). Irresignado, interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de origem, que lhe deu parcial provimento para despronunciá-lo do delito de associação para o tráfico (fls. 899-908 e 982-1.013, respectivamente). Nas razões do recurso especial, o agravante sustenta violação do art. 413 do Código de Processo Penal. Afirma que não há indícios suficientes para sustentar a decisão de pronúncia, pois "os indícios recolhidos na esfera judicial não passam pelo crivo do contraditório, visto que a natureza do inquérito policial é inquisitorial e informativa, sendo necessária para a mesma ser considerada prova que seja ratificada na esfera judicial" (fl. 1.023). Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja despronunciado do delito que lhe foi imputado. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 1.038-1.046), ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ e do entendimento firmado por esta Corte de Justiça sobre o tema, o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 1.050-1.053). O agravante alega que, no caso em tela, os indícios para pronunciá-lo são frágeis e colhidos somente na fase policial, não encontrando respaldo na fase judicial (fl. 1.051). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 1.078-1.085, pelo não conhecimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. No entanto, reconheço o acerto da decisão agravada, uma vez que a solução da controvérsia requer, de fato, o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Não bastasse isso, o entendimento exarado pelo acórdão recorrido também está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. No que tange à alegada violação do 413 do CPP, por ausência de elementos probatórios suficientes a respaldar a decisão de pronúncia, assim consignou o relator do acórdão recorrido (fls. 1.003-1.011): Induvidosa a existência do fato narrado na denúncia, o que se conclui a partir do auto de necropsia (fls. 201/203), do laudo pericial (fls. 152/154), do levantamento fotográfico (fls. 17/20), bem como dos depoimentos carreados durante a instrução. Em relação à autoria, embora a versão apresentada pelos réus acerca da negativa de autoria, existem indicativos suficientes para o encaminhamento de dois réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Ressalta-se que nesta fase processual não há necessidade de certeza de prova, mas sim de indícios, ainda que os mesmos possam espelhar uma dúvida razoável. Assim, somente caberia a despronúncia se a ação penal fosse realmente considerada descabida, sem a presença de indícios mínimos de autoria. Em relação aos indícios de autoria, os réus negam a autoria e a participação nos crimes, alegando a inexistência de provas a embasar a sentença de pronuncia. Israel negou a autoria dos delitos. Disse não saber o motivo por que estaria sendo acusado de "mandante" do crime. Confirmou que seu pai, já falecido, era traficante, negando que tenha se associado com os outros corréus para a prática de tráfico de entorpecentes (fls. 281/286). [...] Liliana Santos da Silva, mãe da vítima, relatou que Fabiano, por motivos de ciúmes de sua companheira, "conhecida por Bia" (Fabiane), uma semana antes de sua morte entrou em luta corporal com "um tal de Nado" (Leonardo), sendo atingindo com uma tesoura. Na ocasião, Fabiano pediu uma arma emprestada a Israel, vulgo "Alemão", que, segundo ela, é traficante de drogas. Armado, Fabiano voltou ao local e efetuou disparos contra Nado, momento em que a policia chegou e todos fugiram. Na ocasião em que soube do acontecido, vendo o ferimento na barriga de Fabiano, ele, segundo a declarante, pediu para que ela não devolvesse a arma a Alemão, porque ele poderia ser morto sem ter como se defender. Além disso, a declarante contou fatos que lhe foram ditos por outra pessoa que, por temor,não queria ser identificada. Ela disse que, na noite do crime, a mulher de Fabiano saiu de um baile e foi para a casa dele, onde ambos entraram em um táxi e foram para o lado diverso do local onde moravam. Logo após, ouviu-se um tiroteio, quando Bia voltou para casa correndo. Disse, ainda, que "um tal de Leandro, que a época da morte do Fabiano estava em liberdade, ligou para o marido de uma tal de Graziela, dizendo que era para baixar o Fabiano"; que Leandro atualmente está preso e é amigado com Raquel, irmã do Alemão; que, segundo Graziela, quem participou da morte do seu filho foram: "Pierri, Alemão Jesus, Rato, Iran Silva da Silva, que é irmão da declarante, e um tal de Boquinha" e, ainda segundo Graziela, o Alemão teria oferecido R$ 3.000,00 (três mil reais) para quem matasse Fabiano. Disse, por fim, acreditar que o motivo do crime teria sido a arma, emprestada por Alemão, que seu filho não queria devolver (fls. 81/83) Em juízo, Liliana ratificou suas declarações prestadas na fase policial. [...] Após, novamente na Delegacia de Polícia, James disse que vinha sofrendo ameaças de morte da parte de Cristian. [...]. Afirmou que Israel foi quem matou seu primo Fabiano. Disse que sabia disso porque seu irmão, Judson Clóvis, que está preso, ouviu comentários sobre isso dentro do Presídio Central (fls. 120/121). Entretanto, em juízo, não ratificou as declarações. [...] Com relação a Israel, vulgo Alemão, no conjunto probatório há controvérsia acerca da sua participação no crime. A negativa de autoria não é peremptória. Há indícios de eventual desavença entre Israel e Fabiano. Poucos dias antes, Israel teria emprestado uma arma para a vítima e, ao que parece, embora Israel quisesse a arma de volta, Fabiano não queria devolvê-la porque se sentia ameaçado. Consta, ainda, notícia de suposto crime "por encomenda", o que conforta a tese da acusação de Israel pela prática do crime na condição de "mandante". Nesse sentido, são as declarações de Márcia Inês e James na fase policial, as quais, ainda que não corroboradas em juízo, encontram amparo nas declarações de Liliana que, na fase judicial, afirmou que Fabiane, na ocasião do crime, citou o nome de Israel como um dos responsáveis pela morte de Fabiano. Conforme se depreende da leitura do excerto acima, a decisão de pronúncia foi fundamentada não apenas no depoimento prestado na fase inquisitorial por James Patrick Silva de Oliveira, às fls. 124-125, mas também com base nos depoimentos prestados na fase judicial pela mãe da vítima Liliana Santos da Silva, às fls. 405-412, pelo policial civil Edson Luiz Teixeira, às fls. 402-405, pelo padrasto da vítima Miguel Vlamir Nunes, às fls. 412-417, corroborados pelo Laudo pericial, de fls. 156-158, e pelo Auto de necropsia às fls. 148-150. Assim, constato que as instâncias ordinárias, após a análise das circunstâncias fáticas relacionadas à conduta praticada, entenderam que há indícios suficientes de materialidade e de autoria para respaldar a pronúncia do recorrente por homicídio e levá-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. Sobre o tema, Fernando da Costa Tourinho Filho afirma: Se o Juiz, todavia, se convencer da existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, proferirá sentença de pronúncia. Não se trata de sentença de mérito, pois, mesmo reconhecendo seja o réu o autor do crime, não aplica nenhuma sanctio juris. A sentença aí tem, por evidente, caráter nitidamente processual. Por meio dela se encerra a primeira etapa do procedimento escalonado do processo da competência do júri. [...] Com a pronúncia, o juiz julga, apenas, admissível o jus accusationis. Tratando-se, como se trata, de sentença de natureza processual, não há falar-se em res judicata, e sim em preclusão pro judicato ou consumativa, podendo o Tribunal do Júri decidir contra aquilo que ficou assentado na pronúncia (TOURINHO FILHO, Manual de Processo Penal, 2001, p. 576-577). Não bastasse isso, entendimento diverso, como pretendido pelo recorrente, demandaria acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O pleito quanto à falta de indícios suficientes de autoria do crime, a importar em decisão de impronúncia, e as razões aduzidas pelos agravante demandam imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 437.083/AP, de minha relatoria, 6ª T., DJe 27/5/2014). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA. 182/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 619 DO CPP. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade. Por outro lado, quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a condenação, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor, a teor do disposto no art. 413 do CPP. 4. Se as instâncias ordinárias entenderam presentes a materialidade do crime e os indícios da autoria, não é possível, em sede de recurso especial, a revisão de tal entendimento, ante o teor da Súmula 7 desta Casa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 264.178/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 10/6/2013). À vista do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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