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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PB 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11408_1e090.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.408 - PB (2013/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : CREDIFIBRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI E OUTRO (S) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO 1. Cuida-se de reclamação apresentada por Credifibra S/A Crédito Financiamento e Investimento com o objetivo de preservar a autoridade da jurisprudência desta Corte. A reclamante insurge-se contra o acórdão proferido pelo órgão reclamado, que teria considerado indevida a cobrança da tarifa de abertura de crédito-TAC, avaliação de garantia, serviços de terceiros e IOF. Segundo alega, tal entendimento diverge do posicionamento deste Tribunal Superior acerca do assunto. A fim de corroborar essa assertiva, cita precedentes proferidos por esta Corte. É o relatório. Decido. 2. Não estão presentes os pressupostos necessários ao exame da irresignação. A instrução da demanda é deficiente, pois a reclamante não juntou aos autos a cópia do acórdão exarado no julgamento do recurso inominado, bem como da certidão de sua publicação, peças essenciais à aferição da tempestividade da reclamação, sendo inadmissível sua juntada posterior. Nesse sentido, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. - Agravo não provido ( AgRg na Rcl 5.569/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30/6/2011). AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido ( AgRg na Rcl 4.712/CE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FALTA DE PEÇA. 1. Constitui ônus do reclamante a formação do instrumento reclamatório com todas as peças necessárias à aferição dos requisitos de admissibilidade da reclamação, não suprindo a falta a posterior juntada, já em agravo regimental, de documento que comprova o ajuizamento tempestivo da demanda. 2. Agravo regimental a que se nega provimento 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90, c/c. o art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, indefiro a presente reclamação, prejudicada a análise da liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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