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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1165927 DF 2009/0015473-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1165927 DF 2009/0015473-2

Publicação

DJ 12/02/2010

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1165927_2270e.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.165.927 - DF (2009/0015473-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADO : DIANA DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) AGRAVADO : J C P (MENOR) E OUTROS REPR. POR : RITA DE CÁSSIA SILVA CARVALHO ADVOGADO : TÂNIA SOARES ROCHA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não se cogita de julgamento extra petita se os fundamentos do decisum permaneceram adstrito aos limites impostos no pedido. 3. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. 4. A alteração do quantum arbitrado a título de reparação de danos morais é possível em sede de recurso especial sempre que o valor fixado pelas instâncias ordinárias revelar-se irrisório ou exagerado. 5. Agravo de instrumento conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a extemporaneidade do recurso especial. Alega a agravante, em síntese, que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O especial foi interposto contra acórdão assim ementado: "INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS - MÉRITO - PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO ADESIVO - LIMITE TEMPORAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO - DIREITO DO BENEFICIÁRIO REMANESCENTE - INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - DIREITO A RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR É O FALECIMENTO, E NÃO A INCAPACIDADE DO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, PORQUANTO TEM-SE CLARAMENTE COMO CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SE CARACTERIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA PARA O TRABALHO, EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENQUANTO O FALECIMENTO É A CAUSA DE PEDIR DOS DANOS MORAIS. 2- NÃO HÁ SE FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA, QUANDO PROVADO QUE AS PARTES DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO FALECIDO. 3- SE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - PERICIAIS E TESTEMUNHAIS - COMPROVARAM QUE A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA O TRABALHO DECORREU DO EVENTO DANOSO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, FICARAM SEUS FAMILIARES PRIVADOS DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA PARA SUA SUBSISTÊNCIA, A INDENIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A QUAL INCLUIRÁ UMA PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA O QUAL SE INABILITOU, NOS TERMOS DO ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 4- O VALOR DO SEGURO DPVAT É DEVIDO À VÍTIMA DO EVENTO DANOSO E NÃO PODE SER ABATIDO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 5- CONSOANTE MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O LIMITE TEMPORAL PARA O PENSIONAMENTO DOS FILHOS DA VÍTIMA HÁ DE SER A IDADE DE 25 ANOS, QUANDO A PENSÃO É DEVIDA EM VIRTUDE DE EVENTO DANOSO QUE OCASIONOU A MORTE DE UM DOS GENITORES. 6- NÃO SE CONHECE DO PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CONFORME NORMA DO ART. 517 DO CPC. 7- SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO COMPANHEIRO E PAI, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. 8- RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 248). Dos embargos declaratórios subsequentemente opostos, dois foram rejeitados e um, acolhido. Sustenta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: a) art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre os dispositivos ali mencionados; b) 128, 264, parágrafo único, 282, III e IV, 459 e 460 do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não decidiu a matéria restringindo-se ao limite do pedido; c) 159 do CC/ 16 e 944 do CC/02, pois o valor arbitrado a título de danos morais é exorbitante, razão pela qual deve ser minorado; e d) 5º e 6º do Decreto n. 61.867/67 e 3º da Lei n. 6.194/74, visto que o valor pago do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser deduzido do quantum indenizatório. Aduz ainda divergência jurisprudencial. Passo à análise das proposições suscitadas. I - Violação do art. 535 do CPC Inexiste contrariedade ao artigo do diploma processual, visto que a Corte estadual examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia, não se verificando, assim, nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa da prestação jurisdicional. Esclareça-se que o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas em sede recursal, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes. II - Violação dos arts. 128, 264, parágrafo único, 282, III e IV, 459 e 460 do CPC O julgamento extra petita caracteriza-se pela falta de correspondência entre o que foi pedido e o que foi julgado. O acórdão, em suas razões de decidir, ateve-se aos limites do pedido examinando-o de forma ampla, acrescido das circunstâncias que cercaram o evento, baseando-se nas provas já produzidas nos autos para decidir a lide. A respeito, merecem destaque os julgados abaixo: "PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 460 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não-violação do artigo 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão do Tribunal a quo. 2. Quanto à ofensa ao artigo 460 do CPC, aplicável ao caso o princípio do jura novita curia, segundo o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte, pois permaneceu adstrito aos limites impostos no pedido. Agravo regimental improvido." (Segunda Turma, AgRg no REsp n. 542.767/MG, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 5.5.2008.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÕES NÃO ARGÜIDAS NA INICIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. 2. Decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, como v.g., quando o acórdão confere pedido diverso ou baseia-se em causa petendi não eleita. 3. O juiz deve se restringir ao que foi pedido, porém, não está adstrito ao fundamento de direito que embasa a exordial. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (Quinta Turma, REsp n. 769.403/ES, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.5.2008.) III - Do quantum indenizatório Esclareço que, em relação ao valor fixado a título de danos morais, ainda que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente se faz necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. No caso, o arbitramento da verba em destaque, em 100 salários mínimos - advinda da morte do ente familiar -, não propicia a intervenção deste Tribunal. Entendo, pelo que se aufere do contexto fático delineado no voto condutor do julgado, que a fixação do valor indenizatório operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido da vítima, e, da mesma forma, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico do causador do dano. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: Terceira Turma, AgRg no Ag n. 1.043.529/SC, relator Ministro Massami Uyeda, DJ de 27.2.2009; e Quarta Turma, REsp n. 690.975/MS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 3.11.2008. IV - Do seguro obrigatório No que se refere ao argumento de que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido do quantum indenizatório, merece ser acolhido o pedido da parte recorrente, visto que tal entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 246, que dispõe que "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Colaciono, por oportuno, o seguinte precedente, que trata da matéria: "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE EMPREGADO TRANSPORTADO NO VEÍCULO DA EMPREGADORA. DPVAT. DEDUÇÃO. SÚMULA N. 246-STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CUSTEIO PELO EMPREGADO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. MULTA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98-STJ. I. 'O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada' - Súmula n. 246-STJ. II. Havendo custeio pelo empregado do seguro de vida em grupo, impossível, por se tratar de relação jurídica diversa, a dedução do valor da respectiva cobertura do quantum fixado a título de ressarcimento. III. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' - Súmula n. 7-STJ. IV. 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter procrastinatório' - Súmula n. 98-STJ. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido." (Quarta Turma, REsp n. 348.214/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 10/3/2003.) V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2010. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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