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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16425 DF 2011/0072760-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/04/2011

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_16425_6f6d1.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.425 - DF (2011/0072760-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : OSMAR DOS SANTOS ADVOGADO : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por OSMAR DOS SANTOS, contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consistente na Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, cuja finalidade seria revisar as portarias de anistia política de militares da Aeronáutica, fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/64. Sustenta, em síntese, que: a) é anistiado político, conforme Portaria/MJ 2.644, de 22/12/03, uma vez que também foi um dos Cabos da Força Aérea atingidos pela Portaria 1.104-GM3, de 12/10/64; b) não tem o Advogado-Geral da União legitimidade para, na condição de órgão consultivo do Poder Executivo Federal e representativo da UNIÃO, questionar a respeito da Súmula Administrativa 200207.0003, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que reconhecera a Portaria 1.104-GM3, de 12/10/64 como sendo um ato de exceção de natureza exclusivamente política; c) houve a decadência da pretensão revisional manifestada pela Autoridade Impetrada, mormente porque "a Administração não tem como provar a má-fé, tanto do beneficiário da anistia, quanto de quem a outorgara, haja vista que o ato concessivo reveste-se de todas as formalidades legais" (fl. 16e). Requer o Impetranta a concessão da liminar para suspender os processos administrativos no Ministério da Justiça, previstos na Portaria Interministerial 134/2011. No mérito, postula o cancelamento da instauração dos processos administrativos, tornando sem efeito a Portaria Interministerial 134/2011. Decido. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. , III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Isso implica, de todo o modo, na observância do fumus boni iuris e do periculum in mora (AgRg MS 12.201/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJ 19/3/07). No caso, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis a autorizar a concessão do pedido liminar. Consoante se infere da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11 (fl. 44e), ora impugnada, sua finalidade se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, dentre estes os impetrantes (art. 1º). Tal revisão será efetuada "pela averiguação individual dos casos inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um contexto político empiricamente relevante e posteriormente um conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos políticos" (art. 4º). Em outros termos, ato impugnado tem por objetivo apenas averiguar, a partir dos critérios a serem estabelecidos, se aquelas pessoas elencadas no anexo da Portaria, dentre eles o Impetrante, efetivamente foram atingidos por atos de exceção de natureza política, não tendo o condão, contudo, de desconstituir as anistias já concedidas. De fato, conforme expresso no art. 5º, "Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política" (Grifo nosso). Assim, ao menos em um exame perfunctório, não se vislumbra ter sido atingida a esfera individual de direitos do Impetrante, o que somente poderá ocorrer na hipótese de contra este ser instaurado o procedimento de anulação previsto no art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11. Em outros, termos, não foi demonstrado qualquer tipo de lesão, ou ameaça de lesão, ao seu direito líquido e certo. Da mesma forma, não aparenta ser relevante a questão referente à suposta ilegitimidade do Advogado-Geral da União, uma vez que não é ele apontado como Autoridade Coatora e, ademais, todo e qualquer ato que vier a questionar, in concreto, as anistias concedidas será da competência do Ministério da Justiça. Ademais, a pretensão de concessão de medida liminar tem caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito do mandado de segurança, o que também afasta a tutela pretendida neste momento. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Nos termos do art. 213 do RISTJ, notifique-se a autoridade apontada como coatora, entregando-lhe a segunda via da inicial e as cópias dos documentos apresentados neste mandamus, para que, se quiser, preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, apresentadas ou não as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, retornando-me os autos em seguida, conclusos. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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