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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1287109 SP 2011/0246396-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1287109 SP 2011/0246396-2
Publicação
DJ 08/02/2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1287109_090c5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.109 - SP (2011/0246396-2) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MIRIAN GONÇALVES DILGUERIAN E OUTRO (S) RECORRIDO : CARMELITA LOPES ARAÚJO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. PECULIARIDADES DO PROCESSO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Esta Corte tem admitido a revisão da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias nos casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisórias. 2. Entretanto, observa-se que o valor determinado a título de verba honorária de R$ 2.000,00 não é exorbitante e, consequentemente, não é passível de modificação no âmbito desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação movida contra sentença que julgou procedente pedido para condenar o réu a fornecer à autora medicamento, como se infere da ementa então elaborada: Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer' - Fornecimento de medicamento para tratamento de doença (câncer) que acometem a autora - Sentença de procedência - Recursos Oficial e voluntário da Fazenda do Estado - Provimento parcial de rigor. 1..Prioridade à tramitação do feito - Autoras com mais de 160 anos-de idãdeK*-.Admissibilidade do benefício - Jnteligência do art. 71 do Estatuto do Idoso. 2. Pleito de julgamento monocático nos termos do art. 557 do CPC -Inadimissíbilidade - Hipótese dos autos que não sé encaixo naquelas previstas'. "3. Recurso 'Oficial conhecido porque superado o valor de alçada - Inteligência do art. 475 do CPC. 4. Preliminar de falta de interesse de-agir - Inocorrência -Autora que demonstrou que' embora -fornecido o remédio pelo SUS este lhe foi negado -'Negativa que respalda a propositura da ação com vistas, a ver" resguardado seu direito. 5. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das .condições e qualidade de vida dos, cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88 - Decisão que,' ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurísdicional quando direitos prioritários não são-observados. 6. Sucumbência da Fazenda - Fixação em percentual não apropriado à espécie - Honorários ora fixados em R$ 2.000,00 - Inteligência do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC - Recursos providos neste ponto apenas. Sentença reformada em parte - Preliminar rejeitada e providos em parte os recursos Oficial e voluntário dá Fazenda para fíxar os honorários advocatícios' em R$ 2.000.00. mantida no mais a r. Sentença (e-stj fls. 57). A ora recorrente aponta violação do art. 20, § 4º, do CPC. Sustenta que os honorários advocatícios no caso de sucumbência da Fazenda devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, sendo o pagamento de qualquer importância no caso dos autos, fora da razoabilidade. Afirma ser aceitável, no feito em tela, a fixação de no máximo R$ 500,00 a título de honorários. Contrarrazões às fls. 217-220. Inadmitido o apelo nobre, subiram os autos a esta Corte em razão do provimento de agravo. É o relatório. Decido. A recorrente pleiteia a minoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, argumentando que a verba destoa dos valores normalmente arbitrados nesses casos, devendo, na forma preconizada no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pela equidade, serem reduzidos para R$ 500,00. Os honorários foram reduzidos pelo Tribunal de origem, tendo em conta o juízo de equidade do julgador, com fundamento no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, conforme destaca-se do trecho a seguir, transcrito do voto condutor: Por fim, assiste razão à Fazenda do Estado em seu pleito alternativo pela redução"dos honorários advocatícios de sucumbência. Isto porque, considerando o disposto no art. 20, § 4o, do CPC, a fixação dos honorários no montante de 10% do valor atualizado da causa se mostra deveras excessivo. Ora, como sabido, o valor da verba sucumbencial deve ser calculado com moderação, segundo apreciação eqüitativa dos critérios enumerados no artigo 20, § 3º, alíneas a," b "e c, do Código de Processo Civil. Assim sendo, de rigor sua redação. Confira-se,neste passo: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação declaratória promovida contra a Fazenda Pública e julgada improcedente • Arbitramento que não se sujeita aos percentuais previstos no artigo 20, § 3o do Código de Processo Civil - Verba que comporta redução de acordo com os critérios do § 4º do mesmo dispositivo - Recurso provido em parte. (Apelação Cível n.º 20.046-5 - Sap Paulo - 8a Câmara de Direito Público - Relator: Antônio Villen, - 20.05.98-V.U.). . ' \ HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Fixação - Condenação da Fazenda Pública - Hipótese - Arbitramento conforme apreciação eqüitátiva do Juiz - Possibilidade - Adoção, como base, do valor dado à causa ou à condenação - Faculdade - Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 330.547-5/6 - São Paulo - 8a Câmara de Direito Público - Relator: Toledo Silva - 29.11.06 - V . Ú . - Voto nº 20.335). Este o entendimento também referendado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça consoante recente julgado: HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR. CAUSA. Em ação de repetição de indébito, a União foi condenada a restituir os valores indevidamente retidos, bem como a pagar os honorários sucumbenciais, esses cabíveis, de acordo com o Tribunal a quq, no patamar de 10% sobre o valor da causa. Sucede que a Primeira Turma entendeu aplicar o disposto no art. 20, § 3º, dó CPC e fíxá-los sobre o valor da condenação. Diante disso, a Seção, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, dar provimento aos embargos de divergência. O Min. Teori Albino Zavascki, em seu voto-vista no qual acompanhava o Min. Relator, entendeu que, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante a apreciação eqüitátiva do juiz, que deve levar em conta 6 grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e etc. (alíneas do § 3o do art. 20). Aduziu que, nessa hipótese, não está o juiz adstrito aos limites do referido § 3o (mínimo de 10% e máximo de 20%), é livre para fixar um valor certo ou mesmo um percentual sobre o valor da causa ou da condenação (pois a alusão feita no § 4o do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3o' tão-somente). Os votos vencidos entendiam que a base de cálculo dos honorários deveria ser, necessariamente, o valor da condenação. (EREsp 665.107- SC, Rei. Min. Herman BenjJWyíín, julgados em 14/2/2007. Informativo de Jurisprudência] do STJ n. 0310, Período: 12 a 23 de fevereiro de 2007) Deste modo, mostra-se razoável o estabelecimento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem embargo do denodo e elogiável trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. De mais a mais, a matéria controvertida é de mediana complexidade. No mais, é de ser mantida,a r. decisão de Primeira Instância por seus próprios e jurídicos fundamentos. (e-STJ fl. 179/180). Esta Corte tem admitido a revisão da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, isso nos casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisórias. Entretanto, observa-se que o valor determinado a título de verba honorária de R$ 2.000,00 não é exorbitante e, consequentemente, não é passível de modificação no âmbito desta Corte de Justiça. Observe-se que a alteração deste valor para R$ 500,00, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento fático dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE DRAWBACK - ÔNUS PROBATÓRIO E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - LAUDO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - REVISÃO DE HONORÁRIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O magistrado é o condutor da atividade probatória das partes, competindo-lhe zelar pela utilidade e necessidade da prova, inclusive para concluir pela suficiência de laudo pericial elaborado por entidade técnica idônea, dispensando a realização de perícia oficial. 3. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e admite prova em contrário. 4. Não ofende o art. 111 do CTN a interpretação teleológica da legislação institutiva de drawback que considera como incluso no referido regime aduaneiro insumos e produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo que resultará no produto ao final exportado. 5. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC. 6. Também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1.178.414/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/10/2010); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1."Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."(artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil). 2. A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, implicando o reexame do acervo fáctico-probatório dos autos, vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui já jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária somente é possível nesta instância especial quando se mostrar exorbitante ou ínfima, de modo a caracterizar violação das normas federais que disciplinam a sua fixação. 4. Não são irrisórios os honorários advocatícios fixados fundamentadamente em R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1120028/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 25/10/2010). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2012. Ministro Castro Meira Relator
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