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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1287109 SP 2011/0246396-2
Publicação
DJ 08/02/2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1287109_090c5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.109 - SP (2011/0246396-2)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MIRIAN GONÇALVES DILGUERIAN E OUTRO(S)

RECORRIDO : CARMELITA LOPES ARAÚJO

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.

POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. PECULIARIDADES DO

PROCESSO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.

1. Esta Corte tem admitido a revisão da verba honorária fixada nas instâncias

ordinárias nos casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisórias.

2. Entretanto, observa-se que o valor determinado a título de verba honorária de

R$ 2.000,00 não é exorbitante e, consequentemente, não é passível de modificação no

âmbito desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 07/STJ.

3. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação movida contra sentença que julgou procedente pedido para condenar o réu a fornecer à autora medicamento, como se infere da ementa então elaborada:

Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer' - Fornecimento de medicamento para tratamento de doença (câncer) que acometem a autora -Sentença de procedência - Recursos Oficial e voluntário da Fazenda do Estado -Provimento parcial de rigor.

1..Prioridade à tramitação do feito - Autoras com mais de 160 anos-de idãdeK*-.Admissibilidade do benefício - Jnteligência do art. 71 do Estatuto do Idoso.

2. Pleito de julgamento monocático nos termos do art. 557 do CPC -Inadimissíbilidade - Hipótese dos autos que não sé encaixo naquelas previstas'. "

3. Recurso 'Oficial conhecido porque superado o valor de alçada -Inteligência do art. 475 do CPC.

4. Preliminar de falta de interesse de-agir - Inocorrência -Autora que demonstrou que' embora -fornecido o remédio pelo SUS este lhe foi negado -'Negativa que respalda a propositura da ação com vistas, a ver " resguardado seu direito.

5. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das .condições e qualidade de vida dos, cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua

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preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88 - Decisão que,' ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurísdicional quando direitos prioritários não são-observados.

6. Sucumbência da Fazenda - Fixação em percentual não apropriado à espécie - Honorários ora fixados em R$ 2.000,00 - Inteligência do art. 20, § § 3° e 4° do CPC - Recursos providos neste ponto apenas.

Sentença reformada em parte - Preliminar rejeitada e providos em parte os recursos Oficial e voluntário dá Fazenda para fíxar os honorários advocatícios' em R$ 2.000.00. mantida no mais a r. Sentença (e-stj fls. 57).

A ora recorrente aponta violação do art. 20, § 4º, do CPC. Sustenta que os honorários advocatícios no caso de sucumbência da Fazenda devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, sendo o pagamento de qualquer importância no caso dos autos, fora da razoabilidade.

Afirma ser aceitável, no feito em tela, a fixação de no máximo R$ 500,00 a título de honorários.

Contrarrazões às fls. 217-220.

Inadmitido o apelo nobre, subiram os autos a esta Corte em razão do provimento de agravo.

É o relatório. Decido.

A recorrente pleiteia a minoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, argumentando que a verba destoa dos valores normalmente arbitrados nesses casos, devendo, na forma preconizada no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pela equidade, serem reduzidos para R$ 500,00.

Os honorários foram reduzidos pelo Tribunal de origem, tendo em conta o juízo de equidade do julgador, com fundamento no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, conforme destaca-se do trecho a seguir, transcrito do voto condutor:

Por fim, assiste razão à Fazenda do Estado em seu pleito alternativo pela redução" dos honorários advocatícios de sucumbência. Isto porque, considerando o disposto no art. 20, § 4o, do CPC, a fixação dos honorários no montante de 10% do valor atualizado da causa se mostra deveras excessivo.

Ora, como sabido, o valor da verba sucumbencial deve ser calculado com moderação, segundo apreciação eqüitativa dos critérios enumerados no artigo 20, § 3º, alíneas "a", " b " e "c", do Código de Processo Civil. Assim sendo, de rigor sua redação.

Confira-se,neste passo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação declaratória promovida contra a Fazenda Pública e julgada improcedente • Arbitramento que não se sujeita aos percentuais previstos no artigo 20, § 3o do Código de Processo Civil -Verba que comporta redução de acordo com os critérios do § 4° do mesmo dispositivo - Recurso provido em parte. (Apelação Cível n.° 20.046-5 - Sap Paulo - 8a Câmara de Direito Público - Relator: Antônio Villen, - 20.05.98-V.U.). . ' \

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Fixação - Condenação da Fazenda Pública - Hipótese - Arbitramento conforme apreciação eqüitátiva do Juiz -Possibilidade - Adoção, como base, do valor dado à causa ou à condenação -Faculdade - Recurso parcialmente provido. (Apelação n° 330.547-5/6 - São

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Paulo - 8a Câmara de Direito Público - Relator: Toledo Silva - 29.11.06 - V . Ú . - Voto n° 20.335).

Este o entendimento também referendado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça consoante recente julgado:

HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR. CAUSA. Em ação de repetição de indébito, a União foi condenada a restituir os valores indevidamente retidos, bem como a pagar os honorários sucumbenciais, esses cabíveis, de acordo com o Tribunal a quq, no patamar de 10% sobre o valor da causa. Sucede que a Primeira Turma entendeu aplicar o disposto no art. 20, § 3°, dó CPC e fíxá-los sobre o valor da condenação. Diante disso, a Seção, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, dar provimento aos embargos de divergência. O Min. Teori Albino Zavascki, em seu voto-vista no qual acompanhava o Min. Relator, entendeu que, conforme dispõe o art. 20, § 4°, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante a apreciação eqüitátiva do juiz, que deve levar em conta 6 grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e etc. (alíneas do § 3o do art. 20). Aduziu que, nessa hipótese, não está o juiz adstrito aos limites do referido § 3o (mínimo de 10% e máximo de 20%), é livre para fixar um valor certo ou mesmo um percentual sobre o valor da causa ou da condenação (pois a alusão feita no § 4o do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3o' tão-somente). Os votos vencidos entendiam que a base de cálculo dos honorários deveria ser, necessariamente, o valor da condenação. (EREsp 665.107- SC, Rei. Min. Herman BenjJWyíín, julgados em 14/2/2007. Informativo de Jurisprudência] do STJ n. 0310, Período: 12 a 23 de fevereiro de 2007)

Deste modo, mostra-se razoável o estabelecimento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem embargo do denodo e elogiável trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. De mais a mais, a matéria controvertida é de mediana complexidade.

No mais, é de ser mantida,a r. decisão de Primeira Instância por seus próprios e jurídicos fundamentos. (e-STJ fl. 179/180).

Esta Corte tem admitido a revisão da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, isso nos casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisórias.

Entretanto, observa-se que o valor determinado a título de verba honorária de R$ 2.000,00 não é exorbitante e, consequentemente, não é passível de modificação no âmbito desta Corte de Justiça. Observe-se que a alteração deste valor para R$ 500,00, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento fático dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE DRAWBACK - ÔNUS PROBATÓRIO E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - LAUDO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL -PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - REVISÃO DE HONORÁRIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL -QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

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1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. O magistrado é o condutor da atividade probatória das partes, competindo-lhe zelar pela utilidade e necessidade da prova, inclusive para concluir pela suficiência de laudo pericial elaborado por entidade técnica idônea, dispensando a realização de perícia oficial.

3. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e admite prova em contrário.

4. Não ofende o art. 111 do CTN a interpretação teleológica da legislação institutiva de drawback que considera como incluso no referido regime aduaneiro insumos e produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo que resultará no produto ao final exportado.

5. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC.

6. Também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1.178.414/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/10/2010);

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).

2. A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, implicando o reexame do acervo fáctico-probatório dos autos, vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. Esta Corte Superior de Justiça possui já jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária somente é possível nesta instância especial quando se mostrar exorbitante ou ínfima, de modo a caracterizar violação das normas federais que disciplinam a sua fixação.

4. Não são irrisórios os honorários advocatícios fixados fundamentadamente em R$ 1.000,00 (mil reais).

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1120028/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 25/10/2010).

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2012.

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Ministro Castro Meira

Relator

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