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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1159562 RS 2009/0082849-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1159562 RS 2009/0082849-6
Publicação
DJ 08/02/2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1159562_937f0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.562 - RS (2009/0082849-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA ADVOGADO : DANIEL EARL NELSON E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo à exportação voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, razão por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial não provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88 e interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. CONFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. NÃO-INCIDÊNCIA. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º, X, A. 1. Não são exigíveis a COFINS e a contribuição ao PIS sobre as transferências de crédito de ICMS para terceiros, uma vez que, no caso, o crédito referente ao ICMS não constituiria receita, mas tributo. 2 - A incidência das exações sobre os créditos presumidos de ICMS restringe o alcance da imunidade constitucional assegurada pelo art. 155, § 2º, X, a (e-STJ fl. 195). Os embargos de declaração a seguir opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 204-207). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 535, II, do CPC; 1º, § 3º, da Lei n.º 10.637/02; 1º, § 3º, da Lei n.º 10.833/03 e 111, inciso II, do CTN. Aduz que não há previsão legal a amparar a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de valores decorrentes da transferência do ICMS para terceiros. Simultaneamente foi interposto recurso extraordinário, admitido na origem. As contrarrazões foram ofertadas às e-STJ fls. 251-256. Inadmitido o especial (e-STJ fls. 258-260), houve a convolação do processo em recurso especial por força do provimento de agravo de instrumento (e-STJ fl. 273). É o relatório. Decido. A controvérsia trazida no apelo nobre resume-se em definir se o crédito presumido do ICMS, concedido às empresas exportadoras, está ou não compreendido na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em perfeita harmonia com a de julgados desta Corte, segundo os quais o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.229.134/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 03.05.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 03.05.2011; 2a. Turma, REsp. 1.025.833/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.11.2008. 2. Por outro lado, mostra-se despropositada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.165.316/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 14.11.11) CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LC 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (REsp. 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 17.11.08) A decisão tomada na origem, e aqui referendada, não viola a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88, já que não houve, como não há, declaração de inconstitucionalidade das normas que cuidam da base de cálculo do PIS e da COFINS (Leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03), mas apenas aferição da natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, que não configura receita ou faturamento para fins de incidência dessas duas contribuições. Examinado o apelo quanto ao mérito, fica prejudicado o seu exame quanto à alegação de contrariedade ao disposto no art. 535, II, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2012. Ministro Castro Meira Relator
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